28/01/2025 07:27

Arquivado Definitivamente
28/01/2025 07:27

Baixa Definitiva
28/01/2025 07:22

Transitado em Julgado em #{data}
20/12/2024 12:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
20/12/2024 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 07:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/11/2024 20:29

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 15:05

Recebidos os autos
19/11/2024 15:05

Confirmada a intimação eletrônica
19/11/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 13:37

Recebidos os autos
08/11/2024 13:37

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
08/11/2024 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 11:53

INCONSISTENTE
08/11/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 11:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/11/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 11:52

Juntada de Certidão
08/11/2024 01:47

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2024 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1411140-02.2024.8.12.0000 Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Impetrante: Hbr Medical Equipamentos Hospitalares Ltda.

Advogado: José Wanderley Bezerra Alves (OAB: 3291/MS) Advogado: Gustavo Marques Ferreira (OAB: 7863/MS) Advogado: Antônio Ferreira Júnior (OAB: 7862/MS) Advogado: Henrique Santos Alves (OAB: 16708/MS) Advogado: Wagner da Silva Freitas (OAB: 15492/MS) Impetrado: Promotor de Justiça da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ponta Porã Prom.

Justiça: Radamés de Almeida Domingos Impetrado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - INQUÉRITO CIVIL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRAZO DE CONCLUSÃO - ART. 23, § 2º, DA LEI 8.429/92 - INADMISSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÕES CONTRA-LEGEM - VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO DE SUMULA VINCULANTE Nº 10, DO STF - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E EFICIÊNCIA (ARTS. 5º, LXXVIII, E 37) PRORROGAÇÕES INJUSTIFICADAS - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1.

Aestipulação de prazo para conclusão do inquérito civil não é novidade no ordenamento jurídico nacional.

O artigo9º,da Resolução CNMP nº.23/07, fixava o período de um ano, prorrogável pelo mesmo prazo e quantas vezes forem necessárias, por decisão fundamentada de seu presidente, à vista da imprescindibilidade da realização ou conclusão de diligências.

A partir dessa premissa, não eram raros os inquéritos que tramitavam indefinidamente, sem a devida conclusão e sem justificativa para tanto, contrariando gravemente os princípios da razoável duração do processo e da eficiência, positivados no art. 5º, LXXVIII e 37, da Constituição Federal.

Com vistas a coibir abusos dessa natureza, a Lei 14.230/2021, que deu nova redação ao art. 23, da Lei 8.429/92, tratando inteiramente do prazo para encerramento do inquérito civil.

Esse novo regramento estabeleceu o mesmo prazo de 1 ano, mas em dias (365 dias), para a solução do inquérito.

Mas foi além, limitando sua prorrogação à apenas uma única vez, por igual período.

O ordenamento jurídico não admite a interpretação contra legem, fazendo-se necessária a declaração de constitucionalidade do dispositivo legal mencionado para afastar sua incidência, sob pena de violação ao enunciado de súmula vinculante nº 10, do STF.

Neste ponto, não há incompatibilidade com o bloco de constitucionalidade, até que porque não se alegou nenhuma.

Para além disso, no caso concreto, as justificativas apresentas (colher depoimento ou aguardar cópia de documentos - esta última já atendida) revelam-se insuficientes para novas prorrogações, ainda que fossem elas admitidas.

Concessão da segurança para determinar medidas tendentes ao encerramento da investigação no prazo de 30 dias.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Seção Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR MAIORIA, CONCEDERAM A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, ACOMPANHADO PELOS 1º E 2º VOGAIS, VENCIDOS OS 3º E 4º VOGAIS, QUE A DENEGAVAM.
07/11/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 11:27

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 11:24

Concedida a Segurança a #{nome_da_parte}
06/11/2024 09:20

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 15:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/10/2024 12:24

Conclusos para julgamento
21/10/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
21/10/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
18/10/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 16:16

Conclusos para decisão
23/09/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
13/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 16:02

Inclusão em Pauta
21/08/2024 14:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/08/2024 12:20

Conclusos para decisão
02/08/2024 15:35

Juntada de Carta de ordem
02/08/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 14:40

Recebidos os autos
02/08/2024 14:40

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
02/08/2024 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 14:33

Juntada de Certidão
30/07/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 13:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
30/07/2024 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 01:28

Confirmada a intimação eletrônica
15/07/2024 01:28

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 01:05

Recebidos os autos
15/07/2024 01:05

Confirmada a intimação eletrônica
15/07/2024 01:05

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 16:13

Expedição de Carta de ordem.
09/07/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 22:43

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 02:35

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/07/2024 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1411140-02.2024.8.12.0000 Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Impetrante: Hbr Medical Equipamentos Hospitalares Ltda.

Advogado: José Wanderley Bezerra Alves (OAB: 3291/MS) Advogado: Gustavo Marques Ferreira (OAB: 7863/MS) Advogado: Antônio Ferreira Júnior (OAB: 7862/MS) Advogado: Henrique Santos Alves (OAB: 16708/MS) Advogado: Wagner da Silva Freitas (OAB: 15492/MS) Impetrado: Promotor de Justiça da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ponta Porã Impetrado: Estado de Mato Grosso do Sul Com isso, admito o processamento do presente Mandado de Segurança.

Indefiro, no entanto, o pedido de concessão de liminar, pois não vislumbro os requisitos necessários à sua concessão, especialmente o periculum in mora.

Por fim, notifiquem-se a autoridade apontada como coatora para que preste as informações de estilo, no prazo de 10 dias úteis.

Notifiquem-se o órgão de representação judicial do Estado do Mato Grosso do Sul (Procuradoria do Estado de Mato Grosso do Sul), para os devidos fins.

Após, dê-se vista à Procuradoria Geral do Ministério Público para parecer.

Intimem-se.
05/07/2024 16:59

Expedição de Carta de ordem.
05/07/2024 16:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/07/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 17:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/07/2024 17:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/07/2024 17:03

Não Concedida a Medida Liminar
04/07/2024 07:21

Realizado cálculo de custas
04/07/2024 02:01

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 02:01

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 02:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/07/2024 02:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 15:20

Conclusos para decisão
03/07/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 15:20

Distribuído por sorteio
03/07/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 15:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/07/2024 15:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/07/2024 15:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/07/2024 15:07

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 15:07

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 15:07

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 15:07

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 15:07

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 15:07

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 15:07

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 15:07

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 15:07

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 15:07

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
07/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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