20/08/2025 00:00

Intimação

Ciência às partes acerca do retorno dos autos do TJMS.
28/05/2025 16:26

Expedição de tipo de documento.
28/05/2025 16:26

Remetidos os Autos para destino.
28/05/2025 16:26

Remetidos os Autos para destino.
28/05/2025 16:25

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 16:23

Juntada de Petição de tipo
21/05/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 08:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Sérgio Pinheiro Máximo de Souza (OAB 135753/RJ), Daniel Sebadelhe Aranha (OAB 26370A/MS) Processo 0834873-77.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.a. - Intimação da ré para contrarrazoar a apelação da autora
07/05/2025 15:24

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 15:24

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 15:23

Juntada de Petição de tipo
14/04/2025 09:29

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 08:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Sérgio Pinheiro Máximo de Souza (OAB 135753/RJ), Daniel Sebadelhe Aranha (OAB 14139/PB), Daniel Sebadelhe Aranha (OAB 26370A/MS) Processo 0834873-77.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.a. - Pelo exposto, julgo improcedente o pedido inicial, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários ao advogado da ré, que fixo, conforme art. 85, § 2º, do CPC, em 15% sobre o valor atualizado da causa.
11/04/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 10:20

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 18:31

Recebidos os autos
01/04/2025 18:31

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 18:31

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 13:48

Julgado improcedente o pedido
10/03/2025 18:45

Conclusos para tipo de conclusão.
13/10/2024 11:37

Ato ordinatório praticado
13/10/2024 11:37

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 08:26

Conclusos para tipo de conclusão.
11/07/2024 15:10

Juntada de Petição de tipo
04/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Sérgio Pinheiro Máximo de Souza (OAB 135753/RJ), Daniel Sebadelhe Aranha (OAB 14139/PB), Daniel Sebadelhe Aranha (OAB 26370A/MS) Processo 0834873-77.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.a. - Não há questões processuais pendentes e estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais razão pela qual declaro saneado o processo.

Dos fatos controversos Fixo as questões de fato controvertidas: a) a existência de defeito na prestação de serviço pela requerida; e, b) a existência de nexo causal entre o defeito na prestação de serviço e os danos ocorridos nos aparelhos que pertenciam à pessoa segurada pela autora.

Da incidência do CDC e da inversão do ônus da prova Reputo aplicáveis à relação jurídica as normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS POR OSCILAÇÃO DE ENERGIA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SEGURADORA QUE SE SUB-ROGA NOS DIREITOS DO SEGURADO - POSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEXO CAUSAL COMPROVADO - AUSÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - RECURSO DESPROVIDO.

Apresentam-se hábeis e idôneos osdocumentosencartados pela seguradora para demonstração de suas assertivas, o que impossibilita cogitar de inépcia da petição inicial fundada na ausência de documentaçãoessencialà propositura.

Havendo pago a indenização securitária, a seguradora sub-roga-se nos direitos e ações que competiriam ao segurado contra o autor do dano, inclusive, com a possibilidade de aplicação de todos os institutos previstos no CDC. É objetiva a responsabilidade da concessionária baseada na teoria do risco da atividade (art. 14, CDC) e do risco administrativo (art. 37, §6º, CF), sendo que, ausente hipótese de excludente de responsabilidade prevista no § 3º do art. 14 do CDC, e comprovado o nexo de causalidade entre o prejuízo suportado pelo segurado com a alegada falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, bem como o devido pagamento do valor despendido a título de sinistro, é de rigor a obrigação de indenizar.(TJMS.

Apelação Cível n. 0804466-04.2018.8.12.0021, Três Lagoas, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues, j: 24/07/2019, p: 26/07/2019, destacado) Rejeito, todavia, o requerimento da autora de inversão do ônus da prova por não vislumbrar no caso dos autos os mínimos elementos capazes de comprovar o direito perseguido em juízo, ausentes, portanto, a hipossuficiência da autora, assim como a verossimilhança das alegações exigidas pelo art. 6º, VIII, CDC.

Isso porque o laudo de f. 37 não constitui suficiente indício de que o defeito verificado no aparelho decorreu de falha na prestação do serviço pela ré, visto que estão ausentes os mínimos elementos que levaram o subscritor do laudo às conclusões nele expostas; do mesmo modo, não se expôs quais as condições e características verificadas no equipamento que indicariam que "tal defeito foi ocasionado por uma descarga elétrica, ocasionado por uma queda de raio próxima ao local".

Pelo exposto, mantenho a regra ordinária de produção probatória contida no art. 373, I, do CPC, incumbindo à autora a prova dos fatos constitutivos do direito pretendido.

Das questões de direito relevantes Delimito como questão de direito relevante para a decisão de mérito: se a atuação da ré configura ato ilícito por descumprimento contratual, gerando o dever de indenizar.

Dos meios de prova admitidos Indefiro os requerimentos de prova formulados pela ré, visto que o ônus da prova dos fatos controvertidos incumbe à autora.

Diante do indeferimento da inversão do ônus da prova, somente nesta decisão, faculto à autora nova especificação de provas em quinze dias, justificando sua pertinência e necessidade sob pena de preclusão e julgamento do processo no estado em que se encontra.
03/07/2024 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/07/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 21:36

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 18:19

Recebidos os autos
12/06/2024 18:19

Decisão ou Despacho
21/02/2024 07:39

Conclusos para tipo de conclusão.
19/02/2024 14:00

Juntada de Petição de tipo
06/02/2024 17:15

Juntada de Petição de tipo
01/02/2024 04:08

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/01/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 19:51

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 14:33

Recebidos os autos
29/01/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 08:34

Conclusos para tipo de conclusão.
25/10/2023 13:18

Juntada de Petição de tipo
17/10/2023 22:50

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/10/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 08:36

Juntada de Petição de tipo
22/09/2023 05:27

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 13:36

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/09/2023 13:21

de Conciliação
20/09/2023 16:35

Juntada de tipo de documento
20/09/2023 15:18

Juntada de Petição de tipo
15/09/2023 14:25

Juntada de Petição de tipo
10/08/2023 03:08

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 08:47

Juntada de Petição de tipo
17/07/2023 11:34

Juntada de tipo de documento
05/07/2023 10:57

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/07/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 12:29

Expedição de tipo de documento.
04/07/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 06:54

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/07/2023 06:54

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/07/2023 06:54

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/07/2023 16:13

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 16:10

Expedição de tipo de documento.
03/07/2023 16:08

Expedição de tipo de documento.
03/07/2023 16:08

de Instrução e Julgamento
03/07/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 04:54

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 04:54

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 16:55

Recebidos os autos
30/06/2023 16:55

Determinada Requisição de Informações
28/06/2023 14:05

Expedição de tipo de documento.
28/06/2023 14:05

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/06/2023 13:13

Conclusos para tipo de conclusão.
27/06/2023 16:22

Realizado cálculo de custas
27/06/2023 16:22

Realizado cálculo de custas
27/06/2023 16:22

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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