19/02/2025 12:01

Arquivado Definitivamente
19/02/2025 09:55

Transitado em Julgado em data
04/02/2025 00:39

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Edilson Toshio Nakao (OAB 9821/MS), Luiz Cézar Borges Leal (OAB 12251/MS), Leonardo Pedra dos Santos (OAB 17885/MS), Denis Aranha Ferreira (OAB 200330/SP), Jader Evaristo Tonelli Peixer Sociedade Individual de Advocacia (OAB 870/MS) Processo 0828116-33.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Odeci B. de Araújo - Réu: Banco Toyota do Brasil S/A - Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pleito indenizatório, nos termos da fundamentação acima exposta, decretando, por consequência, a extinção do processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, incisos I e II, do CPC/2015.

Condeno a parte requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sendo que estes fixo no valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, na forma do artigo 85, §§ 2º e 6º, do Código de Processo Civil/2015.

No entanto, fica suspensa a exigibilidade dessas verbas por ser o autor beneficiário da Justiça gratuita (f. 44).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente, arquivem-se com as cautelas da lei.
23/01/2025 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/01/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 06:24

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 02:52

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 18:33

Recebidos os autos
18/12/2024 18:33

Expedição de tipo de documento.
18/12/2024 18:33

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 18:08

Julgado improcedente o pedido
29/11/2024 12:36

Conclusos para tipo de conclusão.
19/11/2024 09:52

Juntada de Petição de tipo
30/10/2024 01:39

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Edilson Toshio Nakao (OAB 9821/MS), Luiz Cézar Borges Leal (OAB 12251/MS), Leonardo Pedra dos Santos (OAB 17885/MS), Denis Aranha Ferreira (OAB 200330/SP), Jader Evaristo Tonelli Peixer Sociedade Individual de Advocacia (OAB 870/MS) Processo 0828116-33.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Odeci B. de Araújo - Réu: Banco Toyota do Brasil S/A - Com fundamento no princípio da cooperação, inserto no art. 6º, do CPC, intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias, delimitarem: 1.as questões de direito que entendem relevantes para a decisão de mérito; 2.as questões de fato incontroversas, assim como aquelas sobre as quais deverá recair a atividade probatória, especificando as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
29/10/2024 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/10/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 08:35

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 18:25

Recebidos os autos
22/10/2024 18:25

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 00:00

Conclusos para tipo de conclusão.
16/09/2024 17:49

Juntada de Petição de tipo
12/09/2024 08:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Edilson Toshio Nakao (OAB 9821/MS), Luiz Cézar Borges Leal (OAB 12251/MS), Leonardo Pedra dos Santos (OAB 17885/MS), Denis Aranha Ferreira (OAB 200330/SP), Jader Evaristo Tonelli Peixer Sociedade Individual de Advocacia (OAB 870/MS) Processo 0828116-33.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Odeci B. de Araújo - Réu: Banco Toyota do Brasil S/A - Intimação da parte autora, da contestação/documentos juntados às fls. 55/109.

Prazo: 15 (quinze) dias.
11/09/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 06:23

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 18:02

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/09/2024 18:01

de Conciliação
05/09/2024 09:20

Juntada de Petição de tipo
03/09/2024 16:48

Juntada de Petição de tipo
03/09/2024 16:36

Juntada de Petição de tipo
13/08/2024 07:22

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 08:35

Juntada de tipo de documento
25/07/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 12:50

Expedição de tipo de documento.
25/07/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 07:57

Expedição de tipo de documento.
12/07/2024 14:21

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/07/2024 14:21

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/07/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Jader Evaristo Tonelli Peixer Sociedade Individual de Advocacia (OAB 870/MS) Processo 0828116-33.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Odeci B. de Araújo - CERTIFICO, para os devidos fins, que foi designada a audiência de Sessão de Conciliação - 334 CPC - Videoconferência para o dia 05/09/2024 às 18:00h, a ser realizada por Conciliadores e Mediadores vinculados ao CEJUSC, VIRTUALMENTE através do link https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu disponibilizado no portal do TJMS, devendo as partes acessarem a sala de espera virtual da 11ª Vara Cível de Campo Grande, ou PRESENCIALMENTE na sala do CEJUSC-CIJUS, sito à Rua Sete de Setembro, n. 174, Centro, Campo Grande/MS, CEP 79002-121, devendo a parte comparecer na referida sessão acompanhada por seu advogado ou defensor público, na forma do § 9º do art. 334 do CPC.

Advertindo-se de que a ausência injustificada à sessão de conciliação designada configura ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando a aplicação da multa prevista no § 8º do art. 334 do Código de Processo Civil.

Em caso de dúvidas quanto ao local de reunião entrar em contato com o CEJUSC-CIJUS por meio dos telefones: (67) 3317-8574, (67)3317-8683 e 98478-2207 (com WhatsApp).

Nada mais.
04/07/2024 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/07/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 15:00

Expedição de tipo de documento.
03/07/2024 13:24

Expedição de tipo de documento.
03/07/2024 13:24

de Instrução e Julgamento
03/07/2024 05:15

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Cézar Borges Leal (OAB 12251/MS), Jader Evaristo Tonelli Peixer Sociedade Individual de Advocacia (OAB 870/MS) Processo 0828116-33.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Odeci B. de Araújo - Réu: Banco Toyota do Brasil S/A -

Vistos. 1.

Face aos documentos de f. 23/43, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da Justiça.

Lance-se a respectiva tarja. 2.

Ao cartório para adotar providências para a designação da audiência prevista no art. 334, do Código de Processo Civil, a qual será realizada pelo mediador/conciliador.

Fica desde já deferida a realização da referida audiência de forma telepresencial ou mista, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso IV da Portaria N.º 2.805, de 12 de dezembro de 2023.

Eventual oposição à realização da audiência na modalidade virtual deve ser fundamentada e feita por petição nesses autos. 3.

Cite-se a parte requerida, pelos correios, com as advertências do art. 344, do CPC/2015, dos termos da inicial, assim como para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será a data da audiência designada ou a última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver composição (art. 335, inciso I, CPC/2015).

Advirtam-se as partes que, nos termos do parágrafo 4º, inciso I, do artigo 334, do CPC, a audiência de conciliação não será realizada apenas se todas manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, assim como que o não comparecimento injustificado ao ato é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, CPC/2015). 4.

Caso a parte requerida não seja citada (um ou mais requeridos), a nova citação deverá ser expedida com prazo para resposta contado na forma do art. 231, do Código de Processo Civil/2015, ou seja, não haverá designação de nova data para audiência de mediação.

Neste caso, os requeridos já citados poderão apresentar a resposta na forma do parágrafo 1º, do art. 231, do CPC. 5.

Apresentada resposta pela parte requerida, intime-se a parte autora para impugnação. 6.

Estando a relação das partes regulada pela lei consumerista, fica desde já invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6, VIII do CDC, por ser evidente a hipossuficiência econômica, visto que beneficiária da justiça gratuita e, principalmente, considerando que os documentos da relação negocial das partes encontram-se em poder da parte ré.

Assim, deve o(a) requerido(a), na condição de fornecedor, demonstrar a regularidade dos serviços por ela prestados ou dos produtos por ela fornecidos.

A referida inversão não abarca, no entanto, a alegação de danos morais, cujo ônus da prova compete à parte demandante.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
02/07/2024 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/07/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 17:06

Recebidos os autos
25/06/2024 17:06

Determinada Requisição de Informações
24/06/2024 13:02

Conclusos para tipo de conclusão.
03/06/2024 11:15

Juntada de Petição de tipo
27/05/2024 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/05/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 07:08

Expedição de tipo de documento.
27/05/2024 07:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/05/2024 16:36

Recebidos os autos
15/05/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 12:57

Conclusos para tipo de conclusão.
09/05/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 14:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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