15/08/2025 00:00

Intimação

Intimação das partes acerca do agendamento da perícia
23/07/2025 16:33

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 16:33

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 16:29

Juntada de Petição de tipo
16/07/2025 12:50

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 18:14

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 18:14

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 16:01

Expedição de tipo de documento.
10/07/2025 10:01

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 21:45

Juntada de Petição de tipo
02/06/2025 14:23

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 08:55

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 08:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcos Barbosa de Oliveira (OAB 12546/MS), Eduardo Chalfin (OAB 20309A/MS), Roberto Luis Sulzbach (OAB 32605/SC) Processo 0826539-54.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Augusto Mariani Sobrinho - Réu: Icatu Seguros S/A. - Postergo a análise da prejudicial de mérito da prescrição suscitada pela ré pois segundo as alegações da exordial o autor está acometido de espondilite anquilosante, doença crônica, autoimune e progressiva, sendo perfeitamente possível que a incapacidade dela decorrente tenha se concretizado somente no ano de 2022 como afirmado na exordial.

Logo, até mesmo a data da consolidação da incapacidade afirmada depende da produção probatória.

Inexistindo outras questões preliminares ou prejudiciais pendentes e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro saneado o processo.

A matéria fática controvertida se dá quanto: a) a ciência dada pela ré ao autor de que o seguro contratado possuía cobertura exclusiva para invalidez total e não parcial; b) se o autor está acometido de invalidez permanente, total ou parcial; e, c) a data da consolidação da invalidez alegada pelo autor; d) encontrando-se o autor parcialmente inválido, qual o grau de invalidez que o acomete.

Deve-se assentar, desde logo, que incidem ao caso dos autos as disposições do Código de Defesa do Consumidor, visto que a parte autora é consumidora, pois destinatária final do serviço prestado pela ré, fornecedora, pois comercializa produtos/serviços de forma habitual e profissional, conforme conceitos dados pelos arts. 2º e 3º do CDC.

Nesse contexto, está configurada nos autos a verossimilhança do direito alegado pelo autor pois trouxe aos autos suficientes provas documentais de que está acometido da moléstia alegada e de que padece de algum grau de invalidez, de modo que faz jus à inversão do ônus da prova, razão pela qual atribuo à ré o dever de produzir as provas dos fatos controvertidos delimitados nesta decisão.

Defiro o pedido de prova pericial pleiteada pela seguradora ré e determino a realização de perícia e nomeio perito, independentemente de compromisso, o Dr.

José Luiz de Crudis Júnior, CRM/MS 5010, com endereço profissional na Rua Cotiara, nº 200, Bairro Alphaville, telefone (67) 98123-2992, e-mail [email protected], regularmente credenciado no CPTEC do TJ/MS, para examinar a parte autora e verificar a existência das lesões e doenças por ela alegadas, a natureza permanente ou temporária destas lesões e doenças, a existência ou não de invalidez em decorrência destas lesões, devendo, ainda, o perito, quantificar as lesões físicas permanentes de acordo com a tabela de seguro de acidentes pessoais da SUSEP, e, ainda, para elucidar os pontos controvertidos fixados nesta decisão e responder aos quesitos eventualmente apresentados pelas partes.

Intime-se o perito para que tenha ciência da nomeação, bem como para, no prazo de cinco dias, apresentar sua proposta de honorários.

Intimem-se, então, as partes para que se manifestem acerca dessa proposta, e cinco dias.

Não havendo impugnação, intime-se a seguradora ré para recolher os honorários periciais.

Com o depósito dos honorários, intime-se o d. perito da presente nomeação, bem como para, em 05 (cinco) dias, designar data e hora para a realização do exame, intimando-se as partes.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da realização do exame, para a entrega do laudo pericial em juízo.

As demais questões, como a verificação do enquadramento das lesões no âmbito da cobertura securitária, serão resolvidas mediante o exame da apólice e demais documentos produzidos pelas partes, por ocasião da sentença.

Após a juntada aos autos do laudo pericial, intimem-se as partes para sobre ele se manifestar no prazo comum de 10 (dez) dias, bem como para dizer se pretendem algum esclarecimento do perito, formulando as perguntas sob a forma de quesitos.

Inexistindo outros questionamentos, intimem-se para que apresentem alegações finais no prazo sucessivo de quinze dias e, então, venham os autos conclusos para sentença.
07/05/2025 07:56

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 09:43

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 14:09

Recebidos os autos
24/04/2025 14:09

Decisão ou Despacho
15/07/2024 10:16

Conclusos para tipo de conclusão.
10/07/2024 08:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/07/2024 07:02

Realizado cálculo de custas
10/07/2024 07:02

Realizado cálculo de custas
09/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcos Barbosa de Oliveira (OAB 12546/MS), Eduardo Chalfin (OAB 20309A/MS), Roberto Luis Sulzbach (OAB 32605/SC) Processo 0826539-54.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Augusto Mariani Sobrinho - Réu: Icatu Seguros S/A. - Intima-se o autor para efetuar o pagamento das custas processuais remanescentes de f. 160/161.
08/07/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 16:22

Juntada de Petição de tipo
04/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcos Barbosa de Oliveira (OAB 12546/MS), Eduardo Chalfin (OAB 20309A/MS), Roberto Luis Sulzbach (OAB 32605/SC) Processo 0826539-54.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Augusto Mariani Sobrinho - Réu: Icatu Seguros S/A. - 1.

Defiro o requerimento de f. 154, anote-se no rosto dos autos a anotação premonitória requerida pelo terceiro interessado.

Intime-se o terceiro interessado para que traga aos autos a procuração que habilita os seus patronos a representá-lo e, então, incluam-no na anotação dando-lhe ciência de todos os atos aqui praticados até final do processo ou manifestação de desinteresse do terceiro interessado. 2.

Expeça-se a guia de custas remanescente, como requerido às f. 157/158 e, após o pagamento, retornem os autos conclusos para saneamento e organização.

NOTA: Intima-se para o pagamento da guia de custas remanescentes de fls. 160/161.
03/07/2024 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/07/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 21:33

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 14:07

Expedição de tipo de documento.
25/06/2024 12:41

Realizado cálculo de custas
25/06/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 14:21

Recebidos os autos
03/06/2024 14:21

Outras Decisões
18/03/2024 09:04

Juntada de Petição de tipo
13/03/2024 17:51

Juntada de Petição de tipo
05/02/2024 17:47

Conclusos para tipo de conclusão.
02/02/2024 16:34

Juntada de Petição de tipo
24/01/2024 07:00

Realizado cálculo de custas
19/01/2024 13:15

Juntada de tipo de documento
17/01/2024 04:14

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/01/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 07:27

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 19:32

Recebidos os autos
15/01/2024 18:41

Proferido despacho de mero expediente
23/12/2023 07:00

Realizado cálculo de custas
28/10/2023 07:00

Realizado cálculo de custas
21/10/2023 07:00

Realizado cálculo de custas
01/10/2023 15:13

Conclusos para tipo de conclusão.
26/09/2023 19:03

Juntada de Petição de tipo
21/09/2023 07:00

Realizado cálculo de custas
01/09/2023 18:38

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/08/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 12:25

Juntada de Petição de tipo
15/08/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 16:46

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/08/2023 16:45

de Conciliação
10/08/2023 16:17

Juntada de Petição de tipo
10/08/2023 02:37

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/07/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 05:09

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 14:22

Recebidos os autos
12/07/2023 14:22

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 03:51

Conclusos para tipo de conclusão.
07/07/2023 09:36

Juntada de Petição de tipo
22/06/2023 08:01

Juntada de tipo de documento
15/06/2023 09:18

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/06/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/06/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 12:41

Expedição de tipo de documento.
07/06/2023 10:40

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 10:40

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 10:33

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/06/2023 10:33

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/06/2023 10:33

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 14:46

Expedição de tipo de documento.
06/06/2023 14:42

Expedição de tipo de documento.
06/06/2023 14:42

de Instrução e Julgamento
06/06/2023 12:04

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 12:04

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 15:58

Recebidos os autos
02/06/2023 17:22

Determinada Requisição de Informações
31/05/2023 19:33

Conclusos para tipo de conclusão.
31/05/2023 09:50

Juntada de Petição de tipo
30/05/2023 07:04

Realizado cálculo de custas
24/05/2023 06:10

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/05/2023 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/05/2023 17:16

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 17:16

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 17:11

Realizado cálculo de custas
22/05/2023 17:11

Realizado cálculo de custas
22/05/2023 17:11

Realizado cálculo de custas
22/05/2023 17:11

Realizado cálculo de custas
22/05/2023 17:11

Realizado cálculo de custas
22/05/2023 17:11

Realizado cálculo de custas
22/05/2023 17:11

Realizado cálculo de custas
22/05/2023 17:11

Realizado cálculo de custas
22/05/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 15:44

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 17:49

Recebidos os autos
19/05/2023 17:48

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 13:42

Conclusos para tipo de conclusão.
17/05/2023 13:42

Expedição de tipo de documento.
17/05/2023 10:11

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 10:11

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 09:51

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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