01/04/2025 15:10

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 15:07

Transitado em Julgado em data
24/03/2025 16:34

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 13:55

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 02:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Arlete Emiliano de Souza (OAB 29008/MS), Valdilei Aparecido Biasine - réu-revel , Andressa de Souza Nunes da Rosa - réu-revel Processo 0803287-76.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcos Roberto Luna - Reqdo: Valdilei Aparecido Biasine, Andressa de Souza Nunes da Rosa - Intimem-se as partes para tomarem ciência da sentença retro, homologada pelo Juiz de Direito, cujo dispositivo segue: "Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta: a) JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MARCOS ROBERTO LUNA em face de VALDILEI APARECIDO BIASINE e ANDRESSA DE SOUZA NUNES DA ROSA, para o fim de condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento do quantum de R$ 2.179,72 (dois mil, cento e setenta e nove reais e setenta e dois centavos) referente a multa contratual por rescisão antecipada, corrigido monetariamente pelo IGP-M e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, até o início da produção de efeitos da Lei n. 14.905/2024, em 60 dias de sua publicação em 01.07.2024, a partir de quando incidirá o IPCA/IBGE como índice para correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC, até a data do efetivo pagamento, e, b) JULGO IMPROCEDENTE os pedidos de restituição de valor pago e de indenização por danos morais.

Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

Sem incidência de custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995.

Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando o (a) requerente/requerido (a) isento (a) de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº.

Juiz de Direito.

Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se.

Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e após arquivem-se com as cautelas legais. "
13/03/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 16:10

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 15:47

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 15:47

Recebidos os autos
12/03/2025 15:47

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 15:47

Homologada a Transação
06/03/2025 21:11

Remetidos os Autos para destino.
06/03/2025 21:09

de Instrução e Julgamento
21/02/2025 15:02

Juntada de tipo de documento
21/02/2025 15:02

Juntada de tipo de documento
21/02/2025 15:01

Juntada de tipo de documento
20/02/2025 14:33

Juntada de Petição de tipo
10/02/2025 21:31

Juntada de Petição de tipo
05/02/2025 09:01

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 02:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/02/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 15:59

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 15:58

Juntada de tipo de documento
28/01/2025 09:46

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 09:45

Expedição de tipo de documento.
28/01/2025 08:04

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 08:04

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 09:05

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 02:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Arlete Emiliano de Souza (OAB 29008/MS) Processo 0803287-76.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcos Roberto Luna - Certifico, para os devidos fins, que foi designada audiência abaixo descrita.

Nada mais. 1-Audiência a ser realizada por videoconferência, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo no dia e hora designados, acessar, a página do TJMS: https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso a sua sala virtual.

Para realização da referida audiência será utilizado o sistema do Microsoft Teams, por meio do link mencionado, que poderá ser acessado pelo navegador do computador/notebook ou pelo aplicativo do Microsoft Teams devidamente instalado no telefone móvel ou no Tablet. 2-Se a pessoa que for participar da audiência não possuir meios para realizar a videoconferência, deverá comparecer ao Fórum, com endereço à Av.

Presidente Vargas, 210, Centro, Dourados.

Instrução e Julgamento Data: 20/02/2025 Hora 15:30 Local: Sala Juiz Leigo - Instrução e Julgamento Situacão: Pendente
21/01/2025 10:28

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 10:27

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 10:26

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 10:25

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 10:24

Expedição de tipo de documento.
21/01/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 16:15

Expedição de tipo de documento.
20/01/2025 16:14

de Instrução e Julgamento
13/01/2025 02:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Arlete Emiliano de Souza (OAB 29008/MS) Processo 0803287-76.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcos Roberto Luna - Reqda: Andressa de Souza Nunes da Rosa, Valdilei Aparecido Biasine - Designe-se audiência de instrução e julgamento, visando a demonstração, por parte do requerente, do dano moral alegado.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se, obedecidas as formalidades legais.
10/01/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 13:41

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 17:22

Recebidos os autos
08/01/2025 17:22

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 01:02

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 19:49

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 19:49

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 15:01

Conclusos para tipo de conclusão.
21/11/2024 15:00

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 14:59

de Conciliação
21/11/2024 14:10

Juntada de Petição de tipo
15/10/2024 11:03

Juntada de Petição de tipo
04/10/2024 16:35

Juntada de tipo de documento
04/10/2024 16:35

Juntada de tipo de documento
02/10/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 16:48

Juntada de tipo de documento
19/09/2024 16:48

Juntada de tipo de documento
19/09/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 02:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Arlete Emiliano de Souza (OAB 29008/MS) Processo 0803287-76.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcos Roberto Luna - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s) para participar da audiência em data e hora constante na certidão disponível nos autos.
18/09/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 15:17

Expedição de tipo de documento.
17/09/2024 15:17

Expedição de tipo de documento.
16/09/2024 16:36

Expedição de tipo de documento.
16/09/2024 16:27

de Instrução e Julgamento
15/09/2024 13:00

Juntada de Petição de tipo
10/09/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 02:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Arlete Emiliano de Souza (OAB 29008/MS) Processo 0803287-76.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcos Roberto Luna - Primeiramente, cancele-se a audiência designada à f. 26.

Outrossim, indefere-se o requerimento formulado à f. 39, no sentido de que seja expedido ofício à Secretaria Municipal de Assistência Social para consulta de dados cadastrados em nome de Andressa de Souza Nunes da Rosa, uma vez que a localização de endereço para parte ré é diligência que incumbe à parte autora, sendo de sua alçada diligenciar a fim de assegurar o êxito da citação.

Oportuno frisar sobre a inaplicabilidade do Código de Processo Civil no caso em comento, tendo em vista a incidência do princípio da celeridade, conforme aduzido no art. 2º da Lei nº 9.099/95, o qual dispõe o seguinte:- Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. (grifo nosso) O Código de Processo Civil somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95, com supedâneo no princípio da especialidade e no Enunciado 161 do FONAJE.

Por fim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar endereço atualizado da parte Andressa de Souza Nunes da Rosa, a fim de viabilizar sua citação.

Com a juntada, venham conclusos para análise do pedido de f. 42.

Intime-se e cumpra-se, obedecidas as formalidades legais.
09/09/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
08/09/2024 12:55

Expedição de tipo de documento.
08/09/2024 12:53

de Instrução e Julgamento
06/09/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 14:34

Recebidos os autos
06/09/2024 14:34

Outras Decisões
05/09/2024 11:04

Juntada de Petição de tipo
30/08/2024 14:48

Juntada de tipo de documento
22/08/2024 14:29

Conclusos para tipo de conclusão.
20/08/2024 19:01

Juntada de Petição de tipo
19/08/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 11:01

Decorrido prazo de parte
09/08/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 07:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Arlete Emiliano de Souza (OAB 29008/MS) Processo 0803287-76.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcos Roberto Luna - Fica intimada a parte autora, na pessoa de seu advogado, a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da certidão do Oficial de Justiça retro.
08/08/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 14:59

Juntada de tipo de documento
05/08/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 02:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Arlete Emiliano de Souza (OAB 29008/MS) Processo 0803287-76.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcos Roberto Luna - Reqda: Andressa de Souza Nunes da Rosa, Valdilei Aparecido Biasine - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s) para participar da audiência em data e hora constante na certidão disponível nos autos.
02/08/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 13:52

Expedição de tipo de documento.
01/08/2024 13:52

Expedição de tipo de documento.
31/07/2024 15:17

Expedição de tipo de documento.
31/07/2024 15:17

de Instrução e Julgamento
30/07/2024 21:30

Juntada de Petição de tipo
30/07/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 15:10

Expedição de tipo de documento.
30/07/2024 14:39

de Conciliação
24/07/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 08:10

Juntada de tipo de documento
18/07/2024 15:07

Juntada de tipo de documento
02/07/2024 06:16

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 02:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Arlete Emiliano de Souza (OAB 29008/MS), Valdilei Aparecido Biasine , Andressa de Souza Nunes da Rosa Processo 0803287-76.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Marcos Roberto Luna - Ré: Andressa de Souza Nunes da Rosa, Valdilei Aparecido Biasine - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s) para participar da audiência em data e hora constante no despacho/certidão de designação de audiência disponível nos autos.
28/06/2024 20:37

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 16:41

Expedição de tipo de documento.
28/06/2024 16:41

Expedição de tipo de documento.
25/06/2024 17:19

Expedição de tipo de documento.
25/06/2024 14:53

de Instrução e Julgamento
18/06/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 22:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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