09/10/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 13:02

Arquivado Definitivamente
09/10/2024 06:40

Transitado em Julgado em #{data}
05/09/2024 08:06

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2024 01:14

Recebidos os autos
25/08/2024 01:14

Confirmada a intimação eletrônica
25/08/2024 01:14

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 17:26

Recebidos os autos
19/08/2024 17:26

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
19/08/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 10:39

INCONSISTENTE
14/08/2024 10:39

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/08/2024 10:38

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 10:38

Juntada de Certidão
14/08/2024 02:27

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 02:25

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800889-05.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Apelado: João Antônio da Silva Alves Advogado: Suelen Costa Nogueira (OAB: 19477/MS) Interessado: Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso do Sul – Detran-MS EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO APÓS ALIENAÇÃO DO VEÍCULO A TERCEIRO - CASSAÇÃO DA CNH POR ATO NÃO PRATICADO PELO ANTIGO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - MITIGAÇÃO DO ART. 134 DO CTB - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS, COM O PARECER DA PGJ.

O Superior Tribunal de Justiça, como visto, tem jurisprudência consolidada no sentido de que, comprovada a transferência da propriedade do veículo, afasta-se a responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações cometidas após a alienação, mitigando-se, assim, o comando do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.
13/08/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 15:24

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
12/08/2024 02:57

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 02:57

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/08/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800889-05.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Apelado: João Antônio da Silva Alves Advogado: Suelen Costa Nogueira (OAB: 19477/MS) Interessado: Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso do Sul – Detran-MS Julgamento Virtual Iniciado
09/08/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 13:17

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
05/08/2024 14:03

Conclusos para decisão
02/08/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 13:36

Recebidos os autos
02/08/2024 13:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
02/08/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2024 01:06

Confirmada a intimação eletrônica
13/07/2024 01:06

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 13:48

Juntada de Certidão
03/07/2024 13:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/07/2024 13:48

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 03:14

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 03:13

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 03:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/07/2024 03:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/07/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800889-05.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Apelado: João Antônio da Silva Alves Advogado: Suelen Costa Nogueira (OAB: 19477/MS) Interessado: Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso do Sul – Detran-MS Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/07/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/07/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 13:46

Conclusos para decisão
01/07/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 13:45

Distribuído por sorteio
01/07/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 08:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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