25/03/2025 13:01

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 13:01

Arquivado Definitivamente
25/03/2025 09:01

Transitado em Julgado em "data"
20/02/2025 20:10

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/02/2025 22:12

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 18:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/02/2025 18:08

Recebidos os autos
11/02/2025 18:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/02/2025 18:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/02/2025 14:29

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
11/02/2025 14:29

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/02/2025 14:29

Juntada de tipo de documento
11/02/2025 13:42

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 13:41

Juntada de tipo de documento
11/02/2025 02:41

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 00:01

Publicação
11/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0812172-88.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Emerson Cafure Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Cristiane Amaral Cavalcante Apelante: João Vinicius Menezes Araujo DPGE - 1ª Inst.: Guilherme Cambraia de Oliveira (OAB: 170418DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Cristiane Amaral Cavalcante Apelado: Higor Lucas lopes gomes Advogado: Mario Augusto Garcia Azuaga (OAB: 17313/MS) Advogada: Hellen Patricia de Oliveira Vieira (OAB: 22672/MS) Apelado: João Vinicius Menezes Araujo DPGE - 1ª Inst.: Guilherme Cambraia de Oliveira (OAB: 170418DP/MS) Apelado: Walber Gustavo Pinho dos Santos Vítima: Paulo Pires de Almeida EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELOS DOIS ÚLTIMOS CRIMES - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.

I - Se as provas não demonstram com segurança que os réus praticaram o crime de furto qualificado narrado na inicial e que formam um grupo permanente e estável para o cometimento desse e de outros delitos com o mesmo modus operandi, deve ser mantida a sentença absolutória.

II - Recurso ministerial desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - ERRO NO CÁLCULO DA PENA INTERMEDIÁRIA - INOCORRÊNCIA - ABRANDAMENTO DE REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL - REJEIÇÃO - RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

I - Por haver evidências suficientes de que um dos réus tinha conhecimento daorigem ilícitado bem transportado, não há falar em absolvição ou desclassificação para a modalidade culposa.

II - Se a fundamentação lançada na sentença revela-se plenamente idônea e evidencia o caráter desabonador dos antecedentes e da culpabilidade, não há como considerar a vetorial favorável.

O quantum foi estabelecido em conformidade com o critério jurisprudencial denominado "pena média", restando suficiente e necessário para a prevenção e reprovação do crime.

III - Mantém-se a fração de agravamento da pena intermediária ligeiramente superior à de 1/6 incidente sobre a pena-base, haja vista tratar-se de réu multirreincidente.

IV - Mesmo que a pena definitiva tenha sido fixada em patamar inferior a 4 anos de reclusão, tratando-se de réu reincidente e presente circunstância judicial manifestamente desabonadora (maus antecedentes),deve ser mantido oregimeinicialfechado, nos termos dos arts. 33 , §§ 2.º e 3.º , do CP.

Pelo mesmo motivo, está justificada a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos, nos moldes do art. 44, inc.

III, do CP.

V - Recurso defensivo desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, em parte com o parecer, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do relator..
10/02/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 15:27

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 15:27

Não-Provimento
04/02/2025 07:26

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 07:25

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 00:01

Publicação
04/02/2025 00:01

Publicação
04/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0812172-88.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Cristiane Amaral Cavalcante Apelante: João Vinicius Menezes Araujo DPGE - 1ª Inst.: Guilherme Cambraia de Oliveira (OAB: 170418DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Cristiane Amaral Cavalcante Apelado: Higor Lucas lopes gomes Advogado: Mario Augusto Garcia Azuaga (OAB: 17313/MS) Advogada: Hellen Patricia de Oliveira Vieira (OAB: 22672/MS) Apelado: João Vinicius Menezes Araujo DPGE - 1ª Inst.: Guilherme Cambraia de Oliveira (OAB: 170418DP/MS) Apelado: Walber Gustavo Pinho dos Santos Vítima: Paulo Pires de Almeida Julgamento Virtual Iniciado
03/02/2025 14:47

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 14:47

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 14:35

Inclusão em pauta
24/01/2025 14:54

Conclusos para tipo de conclusão.
24/01/2025 14:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/01/2025 14:38

Recebidos os autos
24/01/2025 14:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/01/2025 14:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/01/2025 16:21

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 16:21

Juntada de tipo de documento
15/01/2025 16:21

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
15/01/2025 16:21

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 18:25

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 22:53

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 01:38

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 01:38

Expedida/Certificada
22/10/2024 01:38

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/10/2024 00:01

Publicação
22/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0812172-88.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Emerson Cafure Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Cristiane Amaral Cavalcante Apelante: João Vinicius Menezes Araujo DPGE - 1ª Inst.: Guilherme Cambraia de Oliveira (OAB: 170418DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Cristiane Amaral Cavalcante Apelado: Higor Lucas lopes gomes Advogado: Mario Augusto Garcia Azuaga (OAB: 17313/MS) Advogada: Hellen Patricia de Oliveira Vieira (OAB: 22672/MS) Apelado: João Vinicius Menezes Araujo DPGE - 1ª Inst.: Guilherme Cambraia de Oliveira (OAB: 170418DP/MS) Apelado: Walber Gustavo Pinho dos Santos Vítima: Paulo Pires de Almeida Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
21/10/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 12:55

Conclusos para tipo de conclusão.
21/10/2024 12:55

Expedição de "tipo de documento".
21/10/2024 12:55

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
21/10/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 11:02

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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