09/04/2025 12:28

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 12:28

Arquivado Definitivamente
09/04/2025 09:31

Transitado em Julgado em "data"
18/03/2025 12:11

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
17/03/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 02:02

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 00:01

Publicação
17/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804999-44.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Gol Linhas Aéreas S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelante: Genilson Brites da Silva Advogada: Alexandra Bastos Nunes (OAB: 10178/MS) Apelante: Tailla Batistoti Advogada: Alexandra Bastos Nunes (OAB: 10178/MS) Apelado: Genilson Brites da Silva Advogada: Alexandra Bastos Nunes (OAB: 10178/MS) Apelada: Tailla Batistoti Advogada: Alexandra Bastos Nunes (OAB: 10178/MS) Apelado: Gol Linhas Aéreas S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelado: Reserva Feita Turismo, Eventos e Tecnologia Eireli (Neocom Marketing) Advogado: Luiz Carlos Ormay Júnior (OAB: 19029/MS) Advogado: Rafael Echeverria Lopes (OAB: 321174/SP) EMENTA.

APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS.

CANCELAMENTO DE PACOTE DE VIAGEM.

PERÍODO PANDÊMICO.

COVID-19.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA ÁEREA.

AFASTADA.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS QUE FIGURAM NA CADEIA DE FORNECIMENTO.

ART 7°, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC .

PLEITO DE REMARCAÇÃO DA VIAGEM EM PERÍODO POSTERIOR A 2 ANOS NAS MESMAS CONDIÇÕES OUTRORA ADQUIRIDA.

DESCABIMENTO.

INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

AUSÊNCIA DE GARANTIA DE PREÇO QUANTOS AOS VALORES PAGOS, MAS DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO SEM A COBRANÇA DE TARIFAS E MULTAS.

DANO MORAL.

NÃO CARACTERIZADO.

DIREITO AO REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS.

PROIBIÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.

CABIMENTO.

JUROS DE MORA.

ART 406 DO CC.

POSSIBILIDADE.

CITAÇÃO.

CORREÇÃO MONETÁRIA . ÍNDICE INPC A CONTAR DO DESEMBOLSO.

LEI 14.174/2021.

SENTENÇA REFORMADA QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.

RECURSO DA EMPRESA RÉ DESPROVIDO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELOS AUTORES É solidária a responsabilidade de parceiros comerciais que integram a cadeia de fornecedores (artigos7,parágrafo único, e14, caput, doCódigo de Defesa do Consumidor).

In casu, verificado que os consumidores não foram reembolsados pelo pagamento do pacote de viagem adquirido em 30/11/2019, incabível eximir as empresas responsáveis do ressarcir os valores despendidos.

O art.5ºda Lei nº14.046/2020, impõe a impossibilidade de reparação por danos morais decorrente de cancelamento ou adiamentos dos contratos de viagens no período da pandemia, quando não caracterizada a má-fé do fornecedor.

O valor do reembolso do valor pago pelo pacote de viagem outrora adquirido deverá ser acrescido de juros legais de 1% ao mês a partir da última citação e correção monetária (média INPC/IGPDI) a contar do desembolso, conforme dispõe a lei 14.174/2021.

Recurso da empresa ré desprovido e parcial provimento ao recurso dos autores.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso interposto pela ré e deram parcial provimento ao recurso interposto pelo autor, nos termos do voto do Relator.
14/03/2025 10:33

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 18:26

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 18:26

Provimento em Parte
12/03/2025 02:58

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 00:01

Publicação
12/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804999-44.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Gol Linhas Aéreas S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelante: Genilson Brites da Silva Advogada: Alexandra Bastos Nunes (OAB: 10178/MS) Apelante: Tailla Batistoti Advogada: Alexandra Bastos Nunes (OAB: 10178/MS) Apelado: Genilson Brites da Silva Advogada: Alexandra Bastos Nunes (OAB: 10178/MS) Apelada: Tailla Batistoti Advogada: Alexandra Bastos Nunes (OAB: 10178/MS) Apelado: Gol Linhas Aéreas S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelado: Reserva Feita Turismo, Eventos e Tecnologia Eireli (Neocom Marketing) Advogado: Luiz Carlos Ormay Júnior (OAB: 19029/MS) Advogado: Rafael Echeverria Lopes (OAB: 321174/SP) Julgamento Virtual Iniciado
11/03/2025 07:03

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 21:03

Inclusão em pauta
24/02/2025 00:33

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 00:19

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 00:01

Publicação
24/02/2025 00:01

Publicação
21/02/2025 07:17

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 07:17

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 18:25

Conclusos para tipo de conclusão.
20/02/2025 18:25

Expedição de "tipo de documento".
20/02/2025 18:25

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
20/02/2025 16:17

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 14:53

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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