12/09/2025 03:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/09/2025.
12/09/2025 03:01

Expedição de Certidão.
09/09/2025 10:52

Prazo em Curso
09/09/2025 06:33

Publicado ato_publicado em 09/09/2025.
09/09/2025 00:00

Intimação

Intimação das partes acerca da interlocutória de fls. 353: "Sendo assim, rejeito a impugnação apresentada às f. 345-352.

Intimem-se.

Após a preclusão recursal, intime-se a parte executada, para adimplir o débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa e honorários advocatícios de 10% cada sobre o valor devido, nos termos dispostos pelo art. 523, § 1º, CPC.

Não adimplida a dívida no referido prazo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha atualizada do débito, inclusive acrescida da multa e honorários de 10%.

Após, façam-se os autos conclusos."
08/09/2025 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
05/09/2025 15:44

Emissão da Relação
02/09/2025 17:41

Expedição de Certidão.
02/09/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
31/08/2025 16:17

Autos preparados para expedição
13/08/2025 09:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/08/2025 09:58

Outras Decisões
24/07/2025 17:27

Conclusos para decisão
12/07/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 15:02

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 15:02

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 19:53

Expedição de Certidão.
10/07/2025 16:30

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 16:30

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 15:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/07/2025 15:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/06/2025 16:47

Expedição de Certidão.
30/06/2025 15:20

Expedição de Ofício.
30/06/2025 15:20

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 12:05

Evolução da Classe Processual
24/06/2025 15:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/06/2025 14:17

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 12:10

Conclusos para despacho
16/06/2025 12:10

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
16/06/2025 12:10

Expedição de Certidão.
16/06/2025 12:09

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
12/06/2025 15:01

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
31/05/2025 08:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/05/2025.
19/05/2025 10:47

Prazo em Curso
18/05/2025 04:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/05/2025.
18/05/2025 04:26

Expedição de Certidão.
12/05/2025 12:47

Prazo em Curso
12/05/2025 06:04

Publicado ato_publicado em 12/05/2025.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Joseane de Arruda Pinto (OAB 21660/MS) Processo 0800615-06.2023.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autor: Eva Jovina da Cruz e Souza - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Teor do ato: Intimação sobre o retorno dos autos do Tribunal.

Prazo: 05 dias.
09/05/2025 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
08/05/2025 13:54

Expedição de Certidão.
08/05/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 13:52

Emissão da Relação
21/03/2025 15:53

Documento Digitalizado
21/03/2025 15:29

Recebidos os autos do TRF 3ª Região
11/03/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
29/08/2024 17:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
29/08/2024 16:38

Documento Digitalizado
29/08/2024 10:18

Prazo em Curso
26/08/2024 14:15

Juntada de Petição de Contra-razões
06/08/2024 08:42

Prazo em Curso
02/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Joseane de Arruda Pinto (OAB 21660/MS) Processo 0800615-06.2023.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autor: Eva Jovina da Cruz e Souza - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação da parte apelada para, querendo, apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. ************* Fica ainda intimada acerca do ofício de fls. 181/183.
01/08/2024 21:38

Publicado ato_publicado em 01/08/2024.
01/08/2024 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
01/08/2024 07:33

Emissão da Relação
29/07/2024 20:15

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 00:20

Expedição de Certidão.
10/07/2024 14:15

Juntada de Ofício
03/07/2024 07:48

Prazo em Curso
03/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Joseane de Arruda Pinto (OAB 21660/MS) Processo 0800615-06.2023.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autor: Eva Jovina da Cruz e Souza - Diante dos fundamentos expostos, amparado nas provas produzidas nos autos e no princípio pro misero, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da parte autora e condeno o INSS à concessão da aposentadoria rural desde a data do requerimento na via administrativa.

Concedo a tutela específica, determinando a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, oficiando-se a autoridade administrativa responsável por cumprir a ordem judicial, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Condeno o INSS ao pagamento de custas processuais, já que a legislação que concedia isenção ao INSS restou revogada com o advento da Lei 3.779/09 (art. 24, §§ 1º e 2º).

Nesse sentido, cita-se o o Enunciado n. 178 da Súmula do STJ, de que "o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual".

Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a presente data, não incidindo sobre as prestações vincendas (Súmula 111 do STJ).

A correção monetária deve incidir a partir da data do vencimento de cada prestação.

Quanto ao índice de atualização monetária, devem ser consideradas as decisões firmadas na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, assim, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nas ações previdenciárias.

A partir de 09.12.21, data da publicação da Emenda Constitucional nº 113, de 8/12/21, deve ser observado o disposto em seu art. 3º: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." No tocante aos juros moratórios, são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02.

Após, à razão de 1% ao mês, conforme art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, deverão ser calculados nos termos desse diploma legal.

Conforme decisão do STJ, no REsp 1.735.097/RS, publicada em 11.10.2019, o reexame necessário de sentença ilíquida não se aplica às sentenças previdenciárias, haja vista que o proveito econômico é manifestamente inferior a 1.000 salários mínimos (art. 496, §3º, I, CPC).

Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para a execução invertida, apresentando os valores devidos no prazo de 30 dias.

Na sequência, intime-se a parteautora para manifestação no prazo de 05 dias.

Havendo concordânciacom os valores apresentados pelo INSS ou, em caso de inércia da parteautora, expeça-se RPV/Precatório, conforme o caso.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
02/07/2024 21:48

Publicado ato_publicado em 02/07/2024.
02/07/2024 08:21

Relação encaminhada ao D.J.
02/07/2024 07:27

Emissão da Relação
02/07/2024 07:26

Expedição de Certidão.
02/07/2024 07:26

Expedição de Certidão.
02/07/2024 07:25

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 15:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/07/2024 15:26

Expedição de Certidão.
01/07/2024 15:26

Registro de Sentença
01/07/2024 15:26

Julgado procedente o pedido
21/06/2024 10:30

Conclusos para despacho
14/06/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2024 01:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/06/2024.
01/06/2024 01:47

Expedição de Certidão.
23/05/2024 07:46

Prazo em Curso
22/05/2024 21:33

Publicado ato_publicado em 22/05/2024.
22/05/2024 17:00

Expedição de Certidão.
22/05/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 08:05

Relação encaminhada ao D.J.
21/05/2024 16:36

Autos preparados para expedição
21/05/2024 16:34

Emissão da Relação
16/05/2024 14:36

Recebidos os autos do TRF 3ª Região
16/05/2024 14:36

Documento Digitalizado
20/10/2023 17:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
20/10/2023 17:07

Documento Digitalizado
05/10/2023 03:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/10/2023.
13/09/2023 09:41

Prazo em Curso
12/09/2023 21:02

Publicado ato_publicado em 12/09/2023.
12/09/2023 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
11/09/2023 10:42

Emissão da Relação
04/09/2023 15:45

Juntada de Informações
31/08/2023 13:31

Juntada de Petição de Apelação
27/08/2023 00:53

Expedição de Certidão.
27/08/2023 00:53

Expedição de Certidão.
17/08/2023 08:17

Expedição de Certidão.
17/08/2023 08:17

Expedição de Certidão.
17/08/2023 08:14

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 08:12

Autos preparados para expedição
24/07/2023 20:56

Publicado ato_publicado em 24/07/2023.
24/07/2023 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
21/07/2023 17:20

Emissão da Relação
21/07/2023 09:44

Autos preparados para expedição
20/07/2023 22:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/07/2023 22:13

Expedição de Certidão.
20/07/2023 22:13

Registro de Sentença
20/07/2023 22:13

Julgado procedente o pedido
18/07/2023 18:07

Conclusos para julgamento
18/07/2023 17:26

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/07/2023 05:26:21, 2ª Vara Cível.
17/07/2023 17:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/07/2023 14:42

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
16/06/2023 16:30

Juntada de Petição de Réplica
13/06/2023 16:08

Prazo em Curso
26/05/2023 21:24

Prazo em Curso
24/05/2023 21:17

Publicado ato_publicado em 24/05/2023.
24/05/2023 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
23/05/2023 15:14

Emissão da Relação
16/05/2023 19:30

Juntada de Petição de contestação
13/05/2023 00:35

Expedição de Certidão.
03/05/2023 10:16

Expedição de Certidão.
03/05/2023 09:01

Expedição de Carta.
03/05/2023 08:50

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 17:15

Autos preparados para expedição
18/04/2023 17:15

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
12/04/2023 22:35

Publicado ato_publicado em 12/04/2023.
12/04/2023 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
11/04/2023 14:39

Emissão da Relação
27/03/2023 15:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/03/2023 15:18

Outras Decisões
27/03/2023 06:40

Expedição de Certidão.
27/03/2023 06:40

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/07/2023 02:00:00, 2ª Vara Cível.
24/03/2023 10:11

Conclusos para despacho
24/03/2023 10:09

Expedição de Certidão.
24/03/2023 10:09

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/03/2023 10:03

Informação do Sistema
20/03/2023 10:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
20/03/2023 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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