28/05/2025 14:57

Conclusos para tipo de conclusão.
26/05/2025 22:46

Juntada de Petição de tipo
22/05/2025 10:05

Juntada de Petição de tipo
06/05/2025 10:26

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 08:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS), Adilson Deniozevicz (OAB 19038/MS), Waldir Ferreira da Silva Filho (OAB 20082/MS) Processo 0863289-55.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ramão Ronaldo Benites - Ré: Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos, etc. 1 - PEDIDO DE F. 515-516: Indefiro o requerimento, uma vez que não foram cumpridas as formalidades exigidas pelo artigo 329, inciso II, do Código de Processo Civil.

Nos termos do referido dispositivo legal, após a citação do réu, a alteração do pedido ou da causa de pedir somente será possível com o consentimento da parte adversa, o que não restou demonstrado nos autos.

Dessa forma, ausente o cumprimento do requisito essencial para a modificação dos limites objetivos da ação, impõe-se o indeferimento do pedido. 2 - Nos termos do art. 370, do CPC "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito" e, diante disso, verifico que as provas pretendidas não são pertinentes para o deslinde da demanda, não se revelando a utilidade.

O direito constitucional garante a produção de provas, todavia no processo civil deve se observar a utilidade que a prova pretendida efetive no convencimento do julgador.

No presente caso, como dito, não haverá relevância para o julgamento, além do que se estenderia o processo no tempo sem necessidade, contribuindo para a morosidade.

Resta, por corolário, e com fundamento no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, indeferida a produção de prova pleiteada. 3 - Antes, todavia, de prolatar decisão, faculto às partes, a teor do art. 364, § 2º, do Código de Processo Civil apresentarem razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e réu, bem como pelo MPE (se for o caso de sua intervenção), em prazos sucessivos de 15 (quinze) dias, assegurada vista dos autos. 4 - A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso.

Cumpra-se.
29/04/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 16:08

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 18:10

Recebidos os autos
15/04/2025 17:54

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 15:00

Conclusos para tipo de conclusão.
11/12/2024 09:28

Juntada de Petição de tipo
03/12/2024 16:05

Juntada de Petição de tipo
29/11/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 21:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/11/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 17:53

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 17:26

Recebidos os autos
21/11/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 12:29

Conclusos para tipo de conclusão.
28/10/2024 19:01

Juntada de Petição de tipo
14/10/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS), Adilson Deniozevicz (OAB 19038/MS), Waldir Ferreira da Silva Filho (OAB 20082/MS) Processo 0863289-55.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ramão Ronaldo Benites - Ré: Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos, etc. 1 - PEDIDO DE F. 509/510: aparentemente o autor pretende emendar a inicial, incluindo em seu pedido dano material.

Nos termos do art. 329, inciso II, do CPC "o autor poderá até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar".

Em razão disso, intime-se o requerido para dizer se consente com o pedido em questão e, não concordando ou silente, o autor deve demandar ação própria para tanto. Às diligências. 2 - A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso.

Cumpra-se.
10/10/2024 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/10/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 16:38

Recebidos os autos
08/10/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 17:48

Juntada de Petição de tipo
23/07/2024 13:25

Conclusos para tipo de conclusão.
18/07/2024 13:55

Juntada de Petição de tipo
16/07/2024 19:38

Juntada de Petição de tipo
03/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS), Adilson Deniozevicz (OAB 19038/MS), Waldir Ferreira da Silva Filho (OAB 20082/MS) Processo 0863289-55.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ramão Ronaldo Benites - Ré: Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Intimação das partes para manifestação acerca do teor do ofício de fls. 442-498.
02/07/2024 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/07/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 13:49

Juntada de tipo de documento
12/06/2024 13:46

Juntada de tipo de documento
05/06/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 18:38

Juntada de tipo de documento
03/06/2024 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/05/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 14:53

Juntada de tipo de documento
29/05/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 10:33

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 15:14

Juntada de tipo de documento
08/05/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 13:54

Expedição de tipo de documento.
08/05/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 17:30

Expedição de tipo de documento.
07/05/2024 17:30

Expedição de tipo de documento.
07/05/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 11:05

Juntada de Petição de tipo
17/04/2024 10:59

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 13:49

Expedição de tipo de documento.
16/04/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 12:43

Expedição de tipo de documento.
16/04/2024 12:43

Expedição de tipo de documento.
15/04/2024 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/04/2024 18:49

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 14:48

Recebidos os autos
09/04/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 11:40

Juntada de Petição de tipo
14/03/2024 18:02

Conclusos para tipo de conclusão.
12/03/2024 17:15

Juntada de Petição de tipo
12/03/2024 15:46

Juntada de tipo de documento
12/03/2024 15:46

Juntada de tipo de documento
12/03/2024 15:46

Juntada de tipo de documento
12/03/2024 15:46

Juntada de tipo de documento
11/03/2024 13:53

Juntada de tipo de documento
08/03/2024 17:06

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/03/2024 17:06

de Conciliação
08/03/2024 08:51

Juntada de Petição de tipo
07/03/2024 13:05

Juntada de tipo de documento
05/03/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/03/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 13:04

Expedição de tipo de documento.
01/03/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 17:46

Expedição de tipo de documento.
29/02/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 14:27

Recebidos os autos
29/02/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 16:00

Conclusos para tipo de conclusão.
27/02/2024 12:37

Juntada de Petição de tipo
12/02/2024 09:17

Juntada de tipo de documento
31/01/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/01/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 07:24

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 12:41

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/01/2024 12:41

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/01/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
29/12/2023 14:45

Juntada de Petição de tipo
20/12/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 17:42

Expedição de tipo de documento.
19/12/2023 17:42

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 17:42

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 17:37

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 17:34

Expedição de tipo de documento.
19/12/2023 17:33

Expedição de tipo de documento.
19/12/2023 17:33

de Instrução e Julgamento
19/12/2023 17:22

Recebidos os autos
19/12/2023 17:22

Concedida a Medida Liminar
30/11/2023 14:40

Conclusos para tipo de conclusão.
27/11/2023 18:55

Juntada de Petição de tipo
23/11/2023 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/11/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 15:53

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 14:27

Recebidos os autos
22/11/2023 14:27

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 16:37

Conclusos para tipo de conclusão.
06/11/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 10:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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