18/09/2025 08:48

Prazo em Curso
18/09/2025 08:46

Expedição de Carta.
15/09/2025 09:43

Expedição em análise para assinatura
31/08/2025 04:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/08/2025.
19/08/2025 10:22

Prazo em Curso
19/08/2025 05:57

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
19/08/2025 00:00

Intimação

Intime-se a embargada para que se manifeste quanto aos embargos opostos.

Na sequência, façam-se os autos conclusos.

Sem prejuízo, considerando a renuncia de f. 209-216, com o devido comprovante de notificação, intime-se pessoalmente a parte ré para constituição de novo patrono nos autos. Às providências.

Cumpra-se.
18/08/2025 08:04

Relação encaminhada ao D.J.
15/08/2025 10:26

Emissão da Relação
12/08/2025 11:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/08/2025 11:44

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 07:30

Documento Digitalizado
27/06/2025 13:00

Conclusos para decisão
19/06/2025 04:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/06/2025.
10/06/2025 11:05

Prazo em Curso
10/06/2025 05:57

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
10/06/2025 04:17

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
10/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Joana Vargas (OAB 75798/RS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF), Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Thallyson Martins Pereira (OAB 20621/MS) Processo 0800701-40.2024.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autor: Milton Francisco - Réu: APPS - Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas do Regime Geral da Previdência Social - Intimação da parte embargada para, no prazo de 05 (cinco) dias, oferecer contrarrazões aos embargos.
09/06/2025 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
06/06/2025 12:03

Emissão da Relação
30/05/2025 15:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/05/2025 10:36

Prazo em Curso
28/05/2025 06:03

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Joana Vargas (OAB 75798/RS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF), Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Thallyson Martins Pereira (OAB 20621/MS) Processo 0800701-40.2024.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autor: Milton Francisco - Réu: APPS - Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas do Regime Geral da Previdência Social - Teor do ato: "Posto isso, conheço dos presentes embargos de declaração, e nego-lhes provimento, mantendo a sentença inalterada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Às providências."
27/05/2025 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
26/05/2025 14:15

Emissão da Relação
23/05/2025 19:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/05/2025 19:32

Expedição de Certidão.
23/05/2025 19:32

Registro de Sentença
23/05/2025 19:32

Julgado procedente o pedido
09/05/2025 11:15

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 12:00

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 12:05

Conclusos para decisão
13/03/2025 15:45

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 12:12

Prazo em Curso
07/03/2025 21:11

Publicado ato_publicado em 07/03/2025.
07/03/2025 08:02

Relação encaminhada ao D.J.
06/03/2025 11:05

Emissão da Relação
27/02/2025 18:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/02/2025 11:06

Prazo em Curso
24/02/2025 21:24

Publicado ato_publicado em 24/02/2025.
24/02/2025 08:01

Relação encaminhada ao D.J.
21/02/2025 09:47

Emissão da Relação
20/02/2025 17:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/02/2025 17:45

Expedição de Certidão.
20/02/2025 17:45

Registro de Sentença
20/02/2025 17:45

Julgado procedente em parte do pedido
05/02/2025 15:02

Conclusos para julgamento
28/01/2025 10:01

Conclusos para despacho
28/01/2025 10:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/01/2025.
03/12/2024 07:57

Prazo em Curso
28/11/2024 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 11:59

Prazo em Curso
26/11/2024 21:38

Publicado ato_publicado em 26/11/2024.
26/11/2024 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
25/11/2024 12:00

Emissão da Relação
15/11/2024 08:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/11/2024 08:26

Outras Decisões
12/11/2024 15:13

Conclusos para despacho
10/10/2024 03:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/10/2024.
18/09/2024 09:32

Prazo em Curso
18/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Joana Vargas (OAB 75798/RS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF), Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Thallyson Martins Pereira (OAB 20621/MS) Processo 0800701-40.2024.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autor: Milton Francisco - Réu: APPS - Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas do Regime Geral da Previdência Social - F. 131-133: Trata-se de manifestação da ré informando seu desinteresse na produção da prova pericial, insurgindo-se quanto à distribuição dos honorários. É o relato do necessário.

DECIDO.

Quanto à determinação de pagamento dos honorários periciais pela requerida, houve a inversão do ônus da prova na decisão de f. 110/111, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do CDC.

Como consequência, embora a parte requerida não esteja compelida a recolher os honorários periciais, independentemente de quem tenha requerido a prova (art. 95, CPC), recai sobre a parte ré o dever de fazer contraprova sobre o direito alegado pela parte autora (art. 373, II, CPC).

Caso não o faça, haverá preclusão probatória e presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora (STJ, REsp 466.604/RJ).

Esse é o entendimento do egrégio TJMS: "A inversão do ônus da prova não tem o efeito de obrigar a parte contrária a arcar com as custas da prova requerida pelo consumidor.

Entretanto, os fornecedores do serviço sofrem as consequências processuais advindas de sua não produção" (TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1411010-80.2022.8.12.0000, Sidrolândia, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues, j: 05/09/2022, p: 08/09/2022).

Do exposto, fixo o prazo improrrogável para o recolhimento dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova, nos termos desta decisão.

Intimem-se.
17/09/2024 21:28

Publicado ato_publicado em 17/09/2024.
17/09/2024 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
17/09/2024 07:56

Emissão da Relação
13/09/2024 15:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/09/2024 15:07

Outras Decisões
11/09/2024 10:24

Conclusos para despacho
09/09/2024 16:31

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 07:19

Autos preparados para expedição
05/09/2024 21:45

Publicado ato_publicado em 05/09/2024.
05/09/2024 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
04/09/2024 08:11

Emissão da Relação
03/09/2024 19:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/09/2024 19:23

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 15:50

Conclusos para despacho
15/08/2024 08:10

Conclusos para despacho
09/08/2024 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 10:31

Prazo em Curso
09/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Joana Vargas (OAB 75798/RS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF), Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Thallyson Martins Pereira (OAB 20621/MS) Processo 0800701-40.2024.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autor: Milton Francisco - Réu: APPS - Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas do Regime Geral da Previdência Social - Sobre os documentos de f. 115/119, manifeste-se a parte autora, no prazo de cinco dias.

Intime-se.
08/08/2024 21:49

Publicado ato_publicado em 08/08/2024.
08/08/2024 08:23

Relação encaminhada ao D.J.
08/08/2024 07:12

Emissão da Relação
01/08/2024 13:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/08/2024 13:30

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2024 20:17

Conclusos para despacho
24/07/2024 11:15

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 07:49

Prazo em Curso
03/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Joana Vargas (OAB 75798/RS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF), Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Thallyson Martins Pereira (OAB 20621/MS) Processo 0800701-40.2024.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autor: Milton Francisco - Réu: APPS - Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas do Regime Geral da Previdência Social - Intimação das partes sobre a decisão de f. 110-111, a seguir: Presentes os pressupostos processuais e condições de ação, dou o feito por saneado.

Analisando os autos, verifico que estamos diante de uma relação de consumo, na qual a parte autora alega que não celebrou o negócio jurídico com a parte ré.

Trata-se, portanto, do chamado pela doutrina consumerista de by stander, ou seja, o consumidor por equiparação.

Nesse sentido, dispõe o art. 2º, parágrafo único, do CDC: "Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo".

Por tais razões, inverto o ônus da prova em razão da manifesta hipossuficiência técnica e econômica da parte autora, o que faço com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, já que aplicável o CDC à espécie.

Intime-se a parte requerida "Eagle Sociedade de Credito Direto S.A." para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o suposto contrato celebrado entre as partes, devidamente assinado, sob pena de preclusão.

Intimem-se.

E decisão de f. 112, a seguir: Retifico a última parte da decisão de f. 110/111 passando a constar: Intime-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o suposto contrato celebrado entre as partes, devidamente assinado, sob pena de preclusão.

Cumpra-se.
02/07/2024 21:49

Publicado ato_publicado em 02/07/2024.
02/07/2024 08:22

Relação encaminhada ao D.J.
01/07/2024 12:52

Emissão da Relação
17/06/2024 17:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/06/2024 17:35

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 14:32

Conclusos para despacho
14/06/2024 17:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/06/2024 17:52

Despacho Saneador
22/05/2024 09:52

Conclusos para julgamento
20/05/2024 15:00

Juntada de Outros documentos
16/05/2024 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 09:57

Prazo em Curso
14/05/2024 21:26

Publicado ato_publicado em 14/05/2024.
14/05/2024 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
13/05/2024 12:36

Emissão da Relação
07/05/2024 17:17

Juntada de Petição de Réplica
07/05/2024 11:42

Prazo em Curso
06/05/2024 21:18

Publicado ato_publicado em 06/05/2024.
06/05/2024 08:04

Relação encaminhada ao D.J.
03/05/2024 12:29

Emissão da Relação
25/04/2024 12:00

Juntada de Petição de contestação
08/04/2024 09:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/03/2024 14:47

Prazo em Curso
22/03/2024 14:19

Expedição de Carta.
22/03/2024 08:32

Expedição em análise para assinatura
21/03/2024 09:31

Autos preparados para expedição
20/03/2024 21:11

Publicado ato_publicado em 20/03/2024.
20/03/2024 08:00

Relação encaminhada ao D.J.
19/03/2024 12:28

Emissão da Relação
17/03/2024 00:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/03/2024 00:10

Recebida petição inicial
12/03/2024 17:21

Conclusos para despacho
12/03/2024 17:20

Expedição de Certidão.
12/03/2024 17:20

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/03/2024 15:13

Informação do Sistema
12/03/2024 15:12

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
12/03/2024 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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