28/08/2025 15:14

Prazo em Curso
28/08/2025 13:05

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
28/08/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 05:50

Expedição de Certidão.
14/08/2025 06:20

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
14/08/2025 00:00

Intimação

Sentença: Intimação da parte, através de seu(s) patrono(s), por todo o teor da sentença, bem como, para, querendo, interpor recurso, no prazo de 10 dias, por intermédio de advogado(a), conforme dispositivo transcrito a seguir: ANTE O EXPOSTO, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, REJEITO-OS, uma vez que não se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença, tendo o julgado apreciado de maneira suficiente os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, inclusive quanto à incidência do critério da dupla visita nas infrações apuradas, à luz dos fatos provados, legislação aplicável e interpretação consolidada pelos Tribunais Superiores.
13/08/2025 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
12/08/2025 12:33

Expedição de Certidão.
12/08/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 12:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
12/08/2025 12:04

Emissão da Relação
08/08/2025 15:37

Expedição de Certidão.
08/08/2025 15:37

Registro de Sentença
08/08/2025 15:37

Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
01/08/2025 17:54

Expedição de NULL.
11/07/2025 01:46

Expedição de Certidão.
04/07/2025 13:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/07/2025 13:06

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
04/07/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 17:46

Expedição de Certidão.
30/06/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 17:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
28/06/2025 17:43

Expedição de Certidão.
26/06/2025 15:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/06/2025 15:29

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 08:47

Conclusos para decisão
25/06/2025 17:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/06/2025 07:04

Publicado ato_publicado em 19/06/2025.
19/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Everton Mayer de Oliveira (OAB 13120/MS), Mário Cézar Machado Domingos (OAB 13125/MS), Edgar Martins Veloso (OAB 13695/MS) Processo 0814928-34.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ab de Oliveira Comércio de Medicamentos Ltda - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por AB DE OLIVEIRA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL mantendo a validade do Auto de Infração nº 232/2019 e da multa administrativa aplicada pelo PROCON/MS à AB DE OLIVEIRA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, nos termos da fundamentação.

Revogo a tutela de urgência anteriormente concedida, autorizando o levantamento do depósito judicial em favor do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
18/06/2025 08:40

Relação encaminhada ao D.J.
18/06/2025 07:22

Expedição de Certidão.
18/06/2025 07:22

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 07:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
18/06/2025 07:21

Emissão da Relação
17/06/2025 18:25

Expedição de Certidão.
17/06/2025 18:25

Registro de Sentença
17/06/2025 18:25

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
17/06/2025 12:22

Expedição de NULL.
03/06/2025 01:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
16/05/2025 18:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/01/2025 11:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/11/2024 17:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/10/2024 08:36

Juntada de NULL
15/10/2024 08:36

Juntada de Mandado
08/10/2024 12:20

Autos preparados para expedição
07/10/2024 18:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/10/2024 18:55

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 17:30

Conclusos para decisão
30/09/2024 18:20

Documento Digitalizado
26/09/2024 18:32

Documento Digitalizado
26/09/2024 18:30

Expedição de Ofício.
24/09/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 14:15

Prazo em Curso
02/09/2024 13:23

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
02/09/2024 13:00

Expedição de Mandado.
29/08/2024 17:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/08/2024 09:58

Expedição em análise para assinatura
29/08/2024 09:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/08/2024 09:05

Tutela Provisória
28/08/2024 16:52

Conclusos para decisão
28/08/2024 16:01

Conclusos para decisão
28/08/2024 15:33

Juntada de Informações
20/08/2024 05:38

Prazo em Curso
20/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Everton Mayer de Oliveira (OAB 13120/MS) Processo 0814928-34.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ab de Oliveira Comércio de Medicamentos Ltda - Despacho: "F. 56: defiro.

Expeça-se o necessário.

Oportunamente, renove-se a conclusão. Às providências."
19/08/2024 22:12

Publicado ato_publicado em 19/08/2024.
19/08/2024 08:26

Relação encaminhada ao D.J.
19/08/2024 08:21

Emissão da Relação
13/08/2024 14:14

Autos preparados para expedição
13/08/2024 13:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/08/2024 13:42

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 13:17

Conclusos para decisão
12/08/2024 20:38

Juntada de NULL
10/08/2024 07:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/08/2024.
06/08/2024 03:50

Prazo em Curso
05/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Everton Mayer de Oliveira (OAB 13120/MS) Processo 0814928-34.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ab de Oliveira Comércio de Medicamentos Ltda - Despacho: "

Vistos.

F. 51: autorizo o depósito, que deverá ser efetuado em até 5 (cinco) dias.

Após, voltem-me para nova apreciação do caso. Às providências."
02/08/2024 22:05

Publicado ato_publicado em 02/08/2024.
02/08/2024 08:23

Relação encaminhada ao D.J.
02/08/2024 07:28

Emissão da Relação
01/08/2024 15:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/08/2024 15:56

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 16:02

Conclusos para decisão
31/07/2024 15:47

Prazo em Curso
30/07/2024 16:57

Juntada de Informações
30/07/2024 12:38

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
26/07/2024 14:14

Prazo em Curso
25/07/2024 21:56

Publicado ato_publicado em 25/07/2024.
25/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Everton Mayer de Oliveira (OAB 13120/MS) Processo 0814928-34.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ab de Oliveira Comércio de Medicamentos Ltda - com a vinda da contestação, dê-se vista à parte autora para impugnação, no prazo de 10 (dez) dias.
24/07/2024 14:32

Relação encaminhada ao D.J.
24/07/2024 14:31

Emissão da Relação
24/07/2024 11:38

Juntada de Petição de contestação
11/07/2024 16:26

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
04/07/2024 13:24

Expedição de Certidão.
04/07/2024 12:15

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
04/07/2024 12:06

Expedição de Carta.
04/07/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 12:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
02/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Everton Mayer de Oliveira (OAB 13120/MS) Processo 0814928-34.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ab de Oliveira Comércio de Medicamentos Ltda - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

A ausência da parte autora à audiência acaretará a extinção do feito.
01/07/2024 21:58

Publicado ato_publicado em 01/07/2024.
01/07/2024 12:07

Autos preparados para expedição
01/07/2024 12:05

Relação encaminhada ao D.J.
01/07/2024 11:55

Emissão da Relação
01/07/2024 09:59

Autos preparados para expedição
01/07/2024 09:58

Expedição de Certidão.
01/07/2024 09:53

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/09/2024 01:15:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
28/06/2024 16:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/06/2024 16:46

Tutela Provisória
27/06/2024 18:12

Informação do Sistema
27/06/2024 18:12

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
27/06/2024 17:35

Conclusos para decisão
27/06/2024 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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