05/09/2025 18:07

Prazo em Curso
19/08/2025 06:27

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
19/08/2025 00:00

Intimação

Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro preliminar referente a estes autos, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento.

Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição.

Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.
18/08/2025 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
15/08/2025 12:49

Emissão da Relação
10/07/2025 23:30

Transitado em Julgado em data
08/04/2025 07:31

Prazo em Curso
08/04/2025 07:25

Expedição de Certidão.
04/04/2025 09:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/04/2025.
01/04/2025 06:55

Prazo em Curso
10/03/2025 02:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
27/02/2025 13:48

Prazo em Curso
17/02/2025 03:01

Expedição de Certidão.
07/02/2025 16:02

Expedição de Certidão.
07/02/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 16:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/02/2025 16:02

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 15:21

Conclusos para despacho
04/02/2025 15:19

Evolução da Classe Processual
04/02/2025 15:19

Transitado em Julgado em data
03/02/2025 13:10

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
14/01/2025 15:23

Prazo em Curso
19/12/2024 08:10

Expedição de Certidão.
18/12/2024 16:28

Prazo em Curso
10/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0814796-74.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Caroline Insabral da Cruz - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda movida por CAROLINE INSABRAL DA CRUZ em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para determinar ao réu a restituição dos valores indevidamente pagos a título de IPTU desde 26/06/2019, consoante o comprovante de pagamento de fls. 5-7 e em atenção à prescrição quinquenal, com a descrição de PAGO, na forma simples.

Tais valores devem ser corrigidos pelo IPCA-E, desde a data de cada pagamento indevido, e os juros de mora simples, nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, cujo termo inicial é a citação válida do requerido (art. 240 do CPC e 405 do C.C), com a ressalva de que a partir de 09/12/2021 os cálculos financeiros se darão unicamente em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
09/12/2024 21:40

Publicado ato_publicado em 09/12/2024.
09/12/2024 12:36

Expedição de Certidão.
09/12/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 08:22

Relação encaminhada ao D.J.
06/12/2024 08:31

Autos preparados para expedição
06/12/2024 08:30

Emissão da Relação
27/11/2024 13:58

Expedição de Certidão.
27/11/2024 13:58

Registro de Sentença
27/11/2024 13:58

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
27/11/2024 11:56

Expedição de NULL.
24/10/2024 15:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/08/2024 17:42

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
30/08/2024 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 13:31

Prazo em Curso
08/07/2024 21:56

Publicado ato_publicado em 08/07/2024.
05/07/2024 15:06

Relação encaminhada ao D.J.
05/07/2024 15:04

Emissão da Relação
04/07/2024 15:45

Juntada de Petição de contestação
02/07/2024 13:48

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
02/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0814796-74.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Caroline Insabral da Cruz - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

A ausência da parte autora à audiência acaretará a extinção do feito.
01/07/2024 21:58

Publicado ato_publicado em 01/07/2024.
01/07/2024 14:10

Expedição de Certidão.
01/07/2024 12:43

Expedição de Carta.
01/07/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 12:07

Autos preparados para expedição
01/07/2024 12:05

Relação encaminhada ao D.J.
01/07/2024 11:55

Emissão da Relação
01/07/2024 09:59

Autos preparados para expedição
01/07/2024 09:58

Expedição de Certidão.
01/07/2024 09:53

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/08/2024 05:30:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
27/06/2024 13:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/06/2024 13:33

Recebida petição inicial
26/06/2024 18:08

Informação do Sistema
26/06/2024 18:08

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
26/06/2024 17:18

Autos preparados para expedição
26/06/2024 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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