12/03/2025 12:04

Arquivado Definitivamente
12/03/2025 12:01

Transitado em Julgado em data
27/02/2025 16:05

Juntada de Petição de tipo
24/02/2025 11:15

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 02:03

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 07:22

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 07:22

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS), Ana Paula Souza Terencio (OAB 26949/MS) Processo 0814784-60.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Claudia Regina da Rocha Oliveira - SENTENÇA.

Dispositivo.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de CLAUDIA REGINA DA ROCHA OLIVEIRA, em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para: DESAcolher a prejudicial de mérito de prescrição.

Reconhecer o direito da autora e determinar ao Requerido a implementação e ao pagamento retroativo da promoção horizontal da classe 'B' para a classe 'C' desde 03.07.2019 em diante (com exceção do pagamento no período de 28.05.2020 até 31.12.2021), especificamente na matrícula funcional nº. 395941/01 conforme pedido exordial, incluindo 13º salários, férias, devidamente corrigidos desde o vencimento de cada parcela até o efetivo pagamento, nos termos da fundamentação alhures exposta.

Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados, eventuais, valores já quitados pelo réu.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da Juíza Togada.(....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
07/02/2025 21:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/02/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 07:27

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 07:18

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 16:52

Expedição de tipo de documento.
27/01/2025 16:52

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 16:52

Homologada a Transação
27/01/2025 15:45

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 01:07

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 17:51

Remetidos os Autos para destino.
11/09/2024 14:07

Juntada de Petição de tipo
03/09/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 22:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/08/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 15:50

de Conciliação
30/08/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 13:53

Juntada de Petição de tipo
30/08/2024 07:51

Juntada de Petição de tipo
02/07/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 00:00

Intimação

ADV: SYLVANA SAYURI SHIMADA (OAB 16515/MS) Processo 0814784-60.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Claudia Regina da Rocha Oliveira - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

A ausência da parte autora à audiência acaretará a extinção do feito.
01/07/2024 21:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/07/2024 14:09

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 12:43

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 12:30

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 12:07

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 08:43

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 08:36

de Instrução e Julgamento
27/06/2024 13:32

Recebidos os autos
27/06/2024 13:32

Determinada Requisição de Informações
26/06/2024 17:59

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 17:12

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 17:12

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 16:26

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0832509-98.2024.8.12.0001

Sofia Borges dos Santos

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Rafael Sanches Duraes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 31/05/2024 14:05

Exibir Processo

Processo nº 0814797-59.2024.8.12.0110

Raquel Danzer

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/06/2024 17:10

Exibir Processo

Processo nº 0814796-74.2024.8.12.0110

Caroline Insabral da Cruz

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Vinicius Santana Pizetta

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/06/2024 17:10

Exibir Processo

Processo nº 0814030-43.2013.8.12.0001

Alumi Zn Comercio de Aluminio LTDA

Marlon Gomes de Oliveira

Advogado: Milton Pestana Costa Filho

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/04/2013 17:53

Exibir Processo

Processo nº 0833411-27.2019.8.12.0001

Associacao Recanto Sao Joao Bosco - Asil...

Irb Educacional LTDA

Advogado: Carlos de Arnaldo da Silva Neto

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/10/2019 11:59

Exibir Processo