19/11/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 14:55

Arquivado Definitivamente
19/11/2024 11:57

Transitado em Julgado em #{data}
19/11/2024 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 11:00

INCONSISTENTE
24/10/2024 02:35

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802370-40.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Apelante: Mário Tanaka Advogado: Douglas Rodrigo Damasceno Fernandes (OAB: 17963/MS) Advogada: Aline Tiemi Kubo Ferreira (OAB: 28197/MS) Apelante: Guelssi & Jurado Construtora e Incorporadora Ltda Advogado: Pablo Felipe Silva (OAB: 168765/SP) Apelante: Elaine Cristina Bertoncini Advogado: Mário Fernando Bertoncini (OAB: 339741/SP) Apelada: Elaine Cristina Bertoncini Advogado: Mário Fernando Bertoncini (OAB: 339741/SP) Apelado: Mário Tanaka Advogado: Douglas Rodrigo Damasceno Fernandes (OAB: 17963/MS) Advogada: Aline Tiemi Kubo Ferreira (OAB: 28197/MS) Apelado: Guelssi & Jurado Construtora e Incorporadora Ltda Advogado: Pablo Felipe Silva (OAB: 168765/SP) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS - VÍCIO NA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL - RECURSOS DOS REQUERIDOS NÃO CONHECIDOS QUANTO A APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PRECLUSÃO - MATÉRIA DECIDIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO RECORRIDA - AQUISIÇÃO DE UNIDADE RESIDENCIAL EM CONDOMÍNIO - RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR E DA CONSTRUTORA - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO CONSTATADOS EM PERÍCIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DANOS MORAIS E MATERIAIS EVIDENTES - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MAJORADO - RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSOS DOS REQUERIDOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDOS.

A aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) é cabível, pois a relação entre as partes configura relação de consumo, enquadrando a construtora e o vendedor como fornecedores e a autora como consumidora final, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC.

Ainda, preclusão da matéria impede sua rediscussão, tendo sido reconhecida a aplicabilidade do CDC e a inversão do ônus da prova em decisão interlocutória não impugnada no momento oportuno.

A responsabilidade dos réus pelos vícios construtivos é objetiva, conforme previsto no CDC.

O laudo pericial comprovou que os vícios são decorrentes de falhas de projeto, materiais e execução, descartando a ocorrência de caso fortuito ou força maior, uma vez que os danos não foram causados por eventos imprevisíveis, mas por falhas construtivas.

Os danos materiais estão comprovados com base no laudo pericial, que apontou os valores das reparações necessárias.

Os valores devem ser ressarcidos pelos réus conforme a responsabilidade objetiva estabelecida pelo CDC.

No que tange aos danos morais, é cabível a indenização, pois os vícios construtivos causaram transtornos significativos à autora, ultrapassando o mero aborrecimento e, a gravidade dos defeitos, incluindo patologias críticas que representam risco à segurança, justifica o dever de indenizar.

O valor fixado em primeira instância (R$ 5.000,00) é insuficiente para a reparação justa, sendo razoável sua majoração para R$ 10.000,00, considerando o caráter compensatório e pedagógico da indenização.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, na seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE ELAINE CRISTINA BERTONCINI; CONHECERAM PARCIALMENTE DOS APELOS DE MÁRIO TANAKA E GUELSSI & JURADO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA E, NESTA EXTENSÃO, NEGARAM-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
23/10/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 13:44

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
23/10/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 16:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/10/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
22/10/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
14/10/2024 13:25

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
14/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 13:20

Inclusão em Pauta
07/10/2024 06:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/10/2024 13:46

Conclusos para decisão
04/10/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 17:50

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 04:09

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 09:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/09/2024 09:20

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 17:54

Conclusos para decisão
24/09/2024 17:54

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
16/09/2024 14:32

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
16/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 13:02

Inclusão em Pauta
16/08/2024 06:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/08/2024 01:24

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 01:24

INCONSISTENTE
05/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802370-40.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Apelante: Mário Tanaka Advogado: Douglas Rodrigo Damasceno Fernandes (OAB: 17963/MS) Advogada: Aline Tiemi Kubo Ferreira (OAB: 28197/MS) Apelante: Guelssi & Jurado Construtora e Incorporadora Ltda Advogado: Pablo Felipe Silva (OAB: 168765/SP) Apelante: Elaine Cristina Bertoncini Advogado: Mário Fernando Bertoncini (OAB: 339741/SP) Apelada: Elaine Cristina Bertoncini Advogado: Mário Fernando Bertoncini (OAB: 339741/SP) Apelado: Mário Tanaka Advogado: Douglas Rodrigo Damasceno Fernandes (OAB: 17963/MS) Advogada: Aline Tiemi Kubo Ferreira (OAB: 28197/MS) Apelado: Guelssi & Jurado Construtora e Incorporadora Ltda Advogado: Pablo Felipe Silva (OAB: 168765/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/08/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/08/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 15:40

Conclusos para decisão
02/08/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 15:40

Distribuído por sorteio
02/08/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 10:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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