04/08/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 10:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
04/08/2025 10:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
01/08/2025 16:12

Juntada de Petição de Contra-razões
01/08/2025 14:00

Expedição de Certidão.
25/07/2025 10:06

Juntada de Petição de Apelação
18/07/2025 06:40

Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
17/07/2025 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
17/07/2025 07:31

Emissão da Relação
17/07/2025 07:31

Expedição de Certidão.
17/07/2025 07:30

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 16:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/07/2025 16:03

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/07/2025 11:21

Conclusos para despacho
14/07/2025 11:20

Expedição de Certidão.
30/06/2025 12:44

Autos preparados para expedição
30/06/2025 09:24

Juntada de Petição de recurso inominado
28/06/2025 15:39

Expedição de Certidão.
18/06/2025 11:09

Prazo em Curso
18/06/2025 07:08

Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
17/06/2025 12:55

Relação encaminhada ao D.J.
17/06/2025 10:17

Emissão da Relação
17/06/2025 10:06

Expedição de Certidão.
17/06/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 16:57

Expedição de Certidão.
12/06/2025 16:57

Registro de Sentença
12/06/2025 16:57

Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
06/06/2025 18:03

Expedição de NULL.
18/03/2025 13:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/03/2025 13:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/03/2025.
10/03/2025 02:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
27/02/2025 03:35

Expedição de Certidão.
25/02/2025 17:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/02/2025 17:37

Juntada de Petição de Contra-razões
17/02/2025 19:00

Expedição de Certidão.
17/02/2025 18:53

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 14:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/02/2025 14:38

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2025 02:19

Expedição de Certidão.
14/02/2025 08:36

Conclusos para despacho
14/02/2025 07:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Elizandra Eva Santoro Gomes (OAB 27587/MS) Processo 0814721-35.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Bruno Machado Vieira - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por BRUNO MACHADO VIEIRA, em face do Município de Campo Grande/MS, e assim o faço com resolução do mérito, para: a) Determinar ao Requerido a implementação da promoção horizontal em folha de pagamento da Requerente, nos termos fixados pela Tabela Salarial do Poder Executivo da carreira da requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento da promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra “D”, a partir de 22/10/2023 até a comprovação do início do pagamento, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário; b) Determinar ao Requerido a implementação do primeiro adicional por tempo de serviço no percentual de 5% (cinco por cento) em folha de pagamento da Requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento do adicional por tempo de serviço e seus reflexos em férias e décimo terceiro salário em favor da Requerente, em virtude da implementação do primeiro quinquênio, nos termos do artigo 72 da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 22/10/2019, considerando apenas a suspensão do pagamento em 27.05.2020 até 31.12.2021; c) Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, conforme os fundamentos supracitados.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da Juíza Togada.(....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
06/02/2025 21:57

Publicado ato_publicado em 06/02/2025.
06/02/2025 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
06/02/2025 07:22

Expedição de Certidão.
06/02/2025 07:22

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 09:14

Autos preparados para expedição
05/02/2025 09:13

Emissão da Relação
22/01/2025 15:12

Expedição de Certidão.
22/01/2025 15:12

Registro de Sentença
22/01/2025 15:12

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
22/01/2025 14:59

Expedição de NULL.
06/12/2024 01:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
31/10/2024 17:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/08/2024 13:56

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
30/08/2024 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 17:39

Juntada de Petição de Réplica
31/07/2024 16:24

Prazo em Curso
30/07/2024 22:16

Publicado ato_publicado em 30/07/2024.
30/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS) Processo 0814721-35.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Bruno Machado Vieira - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
29/07/2024 17:43

Relação encaminhada ao D.J.
29/07/2024 17:40

Emissão da Relação
26/07/2024 18:59

Juntada de Petição de contestação
02/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS) Processo 0814721-35.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Bruno Machado Vieira - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

A ausência da parte autora à audiência acaretará a extinção do feito.
01/07/2024 21:58

Publicado ato_publicado em 01/07/2024.
01/07/2024 14:09

Expedição de Certidão.
01/07/2024 12:46

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
01/07/2024 12:43

Expedição de Carta.
01/07/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 12:07

Autos preparados para expedição
01/07/2024 12:05

Relação encaminhada ao D.J.
01/07/2024 11:55

Emissão da Relação
28/06/2024 08:43

Autos preparados para expedição
28/06/2024 08:42

Expedição de Certidão.
28/06/2024 08:35

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/08/2024 02:00:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
27/06/2024 13:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/06/2024 13:33

Recebida petição inicial
26/06/2024 16:23

Autos preparados para expedição
26/06/2024 12:04

Informação do Sistema
26/06/2024 12:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
26/06/2024 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0813808-89.2024.8.12.0001

Gregoria Ajala de Oliveira

Banco do Brasil SA

Advogado: Juliano Bezerra Ajala

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/03/2024 14:36

Exibir Processo

Processo nº 0005981-45.2020.8.12.0019

Em Segredo de Justica

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Flavio Fortes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/11/2023 14:35

Exibir Processo

Processo nº 0005981-45.2020.8.12.0019

Em Segredo de Justica

Advogado: Flavio Fortes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/12/2020 15:23

Exibir Processo

Processo nº 0801681-39.2018.8.12.0031

Francisco Junior de Oliveira Santos

Municipio de Caarapo

Advogado: Adriana Cristina Aveiro

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/05/2018 18:08

Exibir Processo

Processo nº 0821761-07.2024.8.12.0001

Victor Souza Ricardo

Alexandre Amede Assem

Advogado: Joao Pedro Franco Alves

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/04/2024 18:06

Exibir Processo