22/05/2025 14:57

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 14:56

Expedição de tipo de documento.
16/05/2025 13:53

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 10:53

Recebidos os autos
16/05/2025 10:53

Juntada de Petição de tipo
13/05/2025 06:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0812085-33.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Ana Paula Bender - Fica a parte intimada para, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da turma recursal bem como de eventuais condenações de custas processuais.
12/05/2025 14:57

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 14:57

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 14:57

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/05/2025 14:56

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 14:55

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 12:16

Transitado em Julgado em data
09/05/2025 15:55

Recebidos os autos
09/05/2025 15:55

Recebidos os autos
18/11/2024 15:41

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 15:40

Remetidos os Autos para destino.
18/11/2024 15:40

Remetidos os Autos para destino.
13/11/2024 12:24

Juntada de Petição de tipo
07/11/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 21:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/11/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 17:51

Recebidos os autos
04/11/2024 17:51

Outras Decisões
04/11/2024 17:17

Conclusos para tipo de conclusão.
04/11/2024 17:17

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 14:46

Recebidos os autos
29/10/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 16:18

Juntada de Petição de tipo
28/10/2024 00:45

Ato ordinatório praticado
19/10/2024 02:29

Expedição de tipo de documento.
10/10/2024 22:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/10/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS), Carlos Alexandre Carvalho Borro de Oliveira (OAB 29142/MS) Processo 0812085-33.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Ana Paula Bender - Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos às fls. 179/186 pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL na ação proposta por ANA PAULA BENDER, por não restarem presentes no decisum proferido qualquer dos vícios descritos no artigo 48 da Lei 9.099/1995 e no artigo 1.022 do CPC, mantida a sentença proferida.

Por fim, esclareço que a oposição de novos embargos de declaração poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC.

Submeto a presente decisão à análise da MM.

Juíza Togada.
09/10/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 15:01

Expedição de tipo de documento.
09/10/2024 15:01

Expedição de tipo de documento.
09/10/2024 15:01

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/10/2024 20:44

Expedição de tipo de documento.
04/10/2024 20:44

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 20:44

Homologada a Transação
04/10/2024 16:22

Expedição de tipo de documento.
16/08/2024 13:57

Juntada de Petição de tipo
24/07/2024 18:30

Remetidos os Autos para destino.
24/07/2024 18:29

Expedição de tipo de documento.
12/07/2024 21:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS), Carlos Alexandre Carvalho Borro de Oliveira (OAB 29142/MS) Processo 0812085-33.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Ana Paula Bender - Intime-se a parte embargada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca dos embargos de declaração.
11/07/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 14:10

Recebidos os autos
11/07/2024 14:10

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 12:35

Conclusos para tipo de conclusão.
10/07/2024 16:07

Juntada de Petição de tipo
07/07/2024 01:55

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS), Carlos Alexandre Carvalho Borro de Oliveira (OAB 29142/MS) Processo 0812085-33.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Ana Paula Bender - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANA PAULA BENDER em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL para reconhecer o desvirtuamento da finalidade da contratação temporária e condenar o requerido ao pagamento das férias proporcionais durante o período contratual de 03/2020 a 02/2023 (fls. 13/5), descontados valores já quitados pelo Requerido (fl. 40), observada a prescrição quinquenal.

Tais valores deverão ser corigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação.

Resalva-se de que a partir de 09/12/2021, a coreção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constiucional n. 13/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.
28/06/2024 21:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/06/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 19:53

Expedição de tipo de documento.
27/06/2024 19:52

Expedição de tipo de documento.
27/06/2024 19:52

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/06/2024 16:22

Expedição de tipo de documento.
17/06/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 16:22

Homologada a Transação
15/06/2024 10:22

Expedição de tipo de documento.
09/05/2024 09:13

Remetidos os Autos para destino.
15/04/2024 18:02

Recebidos os autos
15/04/2024 18:02

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 17:40

Conclusos para tipo de conclusão.
27/10/2023 15:23

Recebidos os autos
27/10/2023 15:23

Juntada de Petição de tipo
18/10/2023 13:00

Expedição de tipo de documento.
18/10/2023 13:00

Expedição de tipo de documento.
18/10/2023 13:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/10/2023 16:55

Recebidos os autos
17/10/2023 16:55

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2023 12:38

Conclusos para tipo de conclusão.
10/10/2023 13:46

de Conciliação
04/10/2023 15:28

Juntada de Petição de tipo
04/10/2023 15:25

Juntada de Petição de tipo
14/08/2023 10:50

Juntada de Petição de tipo
26/07/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 02:41

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 02:26

Expedição de tipo de documento.
05/07/2023 10:44

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 21:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/07/2023 21:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/07/2023 14:49

Expedição de tipo de documento.
03/07/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 13:42

Expedição de tipo de documento.
03/07/2023 13:42

Expedição de tipo de documento.
03/07/2023 13:42

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/07/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 13:39

Expedição de tipo de documento.
03/07/2023 13:38

Expedição de tipo de documento.
03/07/2023 13:38

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/06/2023 16:54

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 16:53

Expedição de tipo de documento.
02/06/2023 16:52

de Instrução e Julgamento
01/06/2023 18:58

Recebidos os autos
01/06/2023 18:58

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 06:39

Conclusos para tipo de conclusão.
26/05/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 13:18

Remetidos os Autos para destino.
26/05/2023 13:18

Remetidos os Autos para destino.
26/05/2023 13:17

Expedição de tipo de documento.
26/05/2023 13:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/05/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 13:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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