13/08/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 13:10

Arquivado Definitivamente
13/08/2024 09:46

Transitado em Julgado em #{data}
22/07/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 14:41

INCONSISTENTE
22/07/2024 01:58

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0841698-37.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Vinicius Gustavo Dielschneider Advogado: Rafael Miranda da Silva (OAB: 28677/MS) Apelado: Banco Agibank S/A Advogado: Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB: 357590/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS - SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR - PRECEDENTES DO STJ - NATUREZA RESTRITIVA DE CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA INSCRIÇÃO - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CUMPRIDO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR possui um viés de natureza restritiva de crédito e o cadastro indevido gera dano moral.

A inscrição do nome do apelante em órgão restritivo sem a prévia notificação corrobora a assertiva de que houve violação aos seus direitos de personalidade, o que faz surgir o direito da parte em ser ressarcida por eventuais danos sofridos.

A indenização tem função pedagógica para futuras condutas, não podendo o valor pecuniário gerar enriquecimento sem causa ou ruína do ofensor, devendo-se preservar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
19/07/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 08:47

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 08:47

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
05/07/2024 03:38

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0841698-37.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Vinicius Gustavo Dielschneider Advogado: Rafael Miranda da Silva (OAB: 28677/MS) Apelado: Banco Agibank S/A Advogado: Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB: 357590/SP) Julgamento Virtual Iniciado
04/07/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 09:20

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
02/07/2024 01:29

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 01:29

INCONSISTENTE
02/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0841698-37.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Vinicius Gustavo Dielschneider Advogado: Rafael Miranda da Silva (OAB: 28677/MS) Apelado: Banco Agibank S/A Advogado: Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB: 357590/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/07/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/07/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 09:52

Conclusos para decisão
01/07/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 09:51

Distribuído por sorteio
01/07/2024 09:42

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 09:22

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 13:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
19/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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