TJMS - 0837919-40.2024.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 18:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/09/2025 18:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/08/2025 10:47
Prazo em Curso
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20/08/2025 01:35
Certidão de Publicação - DJE
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20/08/2025 00:44
Certidão de Publicação - DJE
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20/08/2025 00:01
Publicação
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20/08/2025 00:01
Publicação
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20/08/2025 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 0837919-40.2024.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Renato Brunetto de Carvalho Advogada: Amanda Costa Oliveira (OAB: 25323/MS) Advogada: Juliana Nunes Quevedo (OAB: 26044/MS) Agravado: Financeira Itaú CBD S/A Crédito Financiamento e Investimentos Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Ao recorrido para apresentar resposta -
19/08/2025 12:47
Remessa à Imprensa Oficial
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19/08/2025 12:47
Remessa à Imprensa Oficial
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19/08/2025 12:43
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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19/08/2025 12:43
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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19/08/2025 12:43
Expedição de Outros documentos.
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19/08/2025 12:42
Processo Dependente Iniciado
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01/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0837919-40.2024.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Renato Brunetto de Carvalho Advogada: Amanda Costa Oliveira (OAB: 25323/MS) Advogada: Juliana Nunes Quevedo (OAB: 26044/MS) Recorrido: Financeira Itaú CBD S.A., Crédito, Financiamento e Investimento Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Ao recorrido para apresentar resposta -
02/06/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0837919-40.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des.
Eduardo Machado Rocha Apelante: Renato Brunetto de Carvalho Advogada: Amanda Costa Oliveira (OAB: 25323/MS) Advogada: Juliana Nunes Quevedo (OAB: 26044/MS) Apelante: Financeira Itau Cbd S.A. - Credito, Financiamento e Investimento Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Financeira Itau Cbd S.A. - Credito, Financiamento e Investimento Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Renato Brunetto de Carvalho Advogada: Amanda Costa Oliveira (OAB: 25323/MS) Advogada: Juliana Nunes Quevedo (OAB: 26044/MS) EMENTA - EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - NATUREZA SIMILAR AOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - SÚMULA N. 385 DO STJ - APLICABILIDADE - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO.
O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de expor as razões de seu inconformismo, contrastando a decisão recorrida com outros argumentos suficientes para levar o Tribunal a adotar um outro entendimento.
Se a peça recursal atacou os fundamentos da decisão, o recurso deve ser conhecido.
Consoante entendimento do STJ, o sistema de informações de crédito tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito.
Nos termos da Resolução do CMN n.º 5.037/2022, cabe a instituição financeira realizar previamente a notificação do consumidor acerca da inserção de dados no SCR.
Competia ao réu a comprovação dos fatos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II, do CPC, fato não verificado no caso em apreço.
A existência de outra inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito afasta o dever de indenizar, consoante Súmula n. 385, do STJ.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso interposto pela Financeira Itaú Cbd S.A - Crédito, Financiamento e Investimento, e deram parcial provimento e, negaram provimento ao recurso do autor Renato Brunetto de Carvalho, nos termos do voto do relator.. -
26/05/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0837919-40.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des.
Eduardo Machado Rocha Apelante: Renato Brunetto de Carvalho Advogada: Amanda Costa Oliveira (OAB: 25323/MS) Advogada: Juliana Nunes Quevedo (OAB: 26044/MS) Apelante: Financeira Itau Cbd S.A. - Credito, Financiamento e Investimento Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Financeira Itau Cbd S.A. - Credito, Financiamento e Investimento Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Renato Brunetto de Carvalho Advogada: Amanda Costa Oliveira (OAB: 25323/MS) Advogada: Juliana Nunes Quevedo (OAB: 26044/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/05/2025.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/05/2025
Ultima Atualização
29/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão Agravada • Arquivo
Decisão Agravada • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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Acórdão • Arquivo
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