16/10/2024 13:46

Arquivado Definitivamente
16/10/2024 13:44

Transitado em Julgado em #{data}
18/09/2024 21:36

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiago do Espirito Santo Souza (OAB 24349/MS), Wesley Froes (OAB 26600/MS), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 33873A/MS) Processo 0860479-10.2023.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Autora: Leonor da Silva Souza - Réu: Banco Santander (Brasil) S.A. - SENTENÇA DE FLS. 292-294: No caso em tela, de fato, existe contradição na sentença de fls. 279/280, em relação a fixação de honorários advocatícios.

Pelo exposto, haja vista a necessidade de correção da contradição apontada pelos embargantes, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para retificar parcialmente a sentença de fls. 279/280, para que a mesma passe a constar com a seguinte redação: "(...) Em se tratando de autos digitais, desnecessária a observância do art. 383 do Código de Processo Civil.

Isento de custas finais, posto que deferidos os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora.

Sem honorários advocatícios, diante da natureza do feito e à míngua de formal resistência quanto ao pedido de produção da prova.

Ademais, o pedido administrativo – realizado por e-mail, em nome do advogado e sem prova de recebimento – é despido de valor jurídico, não comprovando a mora da parte ré, inclusive, deve ser considerado que se trata de informações protegidas por sigilo bancário e cuja apresentação não poderia ser solicitada e tampouco respondida por tal meio".

Permanecem inalterados os demais fundamentos da sentença embargada.

P.R.I.
17/09/2024 20:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/09/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 07:24

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 11:01

Recebidos os autos
19/08/2024 11:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/08/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 11:01

Embargos de Declaração Acolhidos
26/07/2024 12:44

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/07/2024 17:54

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/07/2024 18:25

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiago do Espirito Santo Souza (OAB 24349/MS), Wesley Froes (OAB 26600/MS), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 33873A/MS) Processo 0860479-10.2023.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Autora: Leonor da Silva Souza - Réu: Banco Santander (Brasil) S.A. - Intimação do embargado para responder aos Embargos de Declaração, no prazo de 05 dias.
15/07/2024 20:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/07/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 09:56

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 09:29

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiago do Espirito Santo Souza (OAB 24349/MS), Wesley Froes (OAB 26600/MS), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 33873A/MS) Processo 0860479-10.2023.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Autora: Leonor da Silva Souza - Réu: Banco Santander (Brasil) S.A. - Logo, regularmente realizada a produção da prova (fls. 212/74) e não tendo havido qualquer impugnação específica do autor, resta a mesma HOMOLOGADA.

Em se tratando de autos digitais, desnecessária a observância do art. 383 do Código de Processo Civil.

Em regra, as ações de produção antecipada de prova não admitem a fixação de verbas sucumbenciais, haja vista a natureza do feito e à míngua de formal resistência quanto ao pedido de produção da prova.

Solução diversa ocorre nas situações em que é demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência pela parte ré em fornecer os documentos, situação em que as verbas sucumbenciais passam a ser devidas, haja vista a existência de pretensão resistida.

Aliás, a esse respeito, confira-se o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul: "APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO - PRETENSÃO RESISTIDA QUE SE EVIDENCIA - SUCUMBÊNCIA DEVIDA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Verificada a resistência da instituição financeira ré em exibir a documentação pleiteada, figura-se legítima sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, tendo em vista o princípio da causalidade.

Precedentes do STJ e deste Tribunal"().

Por conseguinte, vislumbra-se que são devidos honorários advocatícios na presente ação de produção antecipada de provas, uma vez que foi demonstrada a necessidade de o interessado acionar o Judiciário para o seu desiderato, porquanto houve recusa - não justificável - ou inércia extrajudicial da parte ré.

Tendo em vista que a parte autora comprovou a prévia notificação extrajudicial da requerida (fls. 13/18), a qual permaneceu inerte e não respondeu ao respectivo pleito, demostrando assim resistência, condeno a requerida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios aos advogados da parte autora, os quais arbitro equitativamente em R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa, mediante cautelas de estilo, atentando-se o requerente que o presente processo não previne a competência para eventual futura ação, a qual deverá ser livremente distribuída, nos termos do art. 381, § 3.º, do Código de Processo Civil.

EXPEDIENTE: FICA O AUTOR INTIMADO A MANIFESTAR DOS EMBARGOS EM 05 DIAS.
03/07/2024 20:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 13:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/05/2024 11:23

Recebidos os autos
20/05/2024 11:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/05/2024 11:23

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 11:23

Julgado procedente o pedido
10/05/2024 16:41

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/04/2024 21:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/03/2024 18:42

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 20:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/03/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 09:50

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 19:12

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/01/2024 00:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/01/2024 20:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/01/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 16:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/01/2024 15:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/01/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
01/01/2024 00:25

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 19:41

Recebidos os autos
18/12/2023 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2023 08:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/12/2023 08:49

Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
24/10/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 21:36

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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