03/06/2025 00:58

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 15:26

Arquivado Provisoriamente
28/05/2025 15:26

Juntada de tipo de documento
15/04/2025 09:48

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 18:51

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 15:27

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 14:46

Remetidos os Autos para destino.
25/03/2025 14:46

Remetidos os Autos para destino.
24/03/2025 10:03

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 10:03

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 10:02

Expedição de tipo de documento.
14/01/2025 11:39

Juntada de Petição de tipo
14/01/2025 07:33

Expedição de tipo de documento.
03/01/2025 14:38

Juntada de Petição de tipo
18/12/2024 06:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS), Luiz Gabriel Faria Luna (OAB 23435/MS) Processo 0809796-30.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Giseli Masula da Silva Nunes - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
17/12/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 07:45

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 07:45

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 07:43

Expedição de tipo de documento.
12/12/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 09:19

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 09:19

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 17:49

Recebidos os autos
21/11/2024 17:49

Outras Decisões
21/11/2024 16:29

Conclusos para tipo de conclusão.
21/11/2024 16:28

Expedição de tipo de documento.
01/11/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 18:28

Juntada de Petição de tipo
28/10/2024 00:44

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 00:34

Expedição de tipo de documento.
10/09/2024 15:25

Expedição de tipo de documento.
10/09/2024 15:23

Expedição de tipo de documento.
09/09/2024 16:20

Recebidos os autos
09/09/2024 16:20

Determinada Requisição de Informações
09/09/2024 14:42

Conclusos para tipo de conclusão.
09/09/2024 14:39

Evolução da Classe Processual
09/09/2024 14:09

Processo Reativado
08/09/2024 07:05

Juntada de Petição de tipo
29/07/2024 09:06

Arquivado Definitivamente
29/07/2024 08:21

Transitado em Julgado em data
11/07/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 03:37

Expedição de tipo de documento.
02/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0809796-30.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Giseli Masula da Silva Nunes - SENTENÇA: DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de GISELI MASULA DA SILVA NUNES em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para determinar ao Requerido a implementação do segundo adicional de tempo de serviço no percentual de 10% (dez por cento) em folha de pagamento da Requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento de adicional por tempo de serviço e seus reflexos em férias e décimo terceiro salário em favor da Requerente, em virtude da implementação do segundo quinquênio, nos termos do artigo 72 da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 10/06/2020 até a comprovação do início do pagamento, referente à matrícula 381357/07.

Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados, eventuais, valores já quitados pelo réu.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MM.

Juíza Togada. (....)Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
01/07/2024 21:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/07/2024 18:06

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 18:05

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 10:26

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 16:20

Expedição de tipo de documento.
17/06/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 16:20

Homologada a Transação
15/06/2024 10:50

Expedição de tipo de documento.
09/05/2024 09:13

Remetidos os Autos para destino.
15/04/2024 18:02

Recebidos os autos
15/04/2024 18:02

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 11:01

Conclusos para tipo de conclusão.
27/10/2023 15:13

Conclusos para tipo de conclusão.
26/10/2023 15:24

Juntada de Petição de tipo
16/10/2023 10:38

Ato ordinatório praticado
08/10/2023 00:44

Expedição de tipo de documento.
28/09/2023 14:29

Expedição de tipo de documento.
28/09/2023 14:24

Expedição de tipo de documento.
26/09/2023 18:00

Recebidos os autos
26/09/2023 18:00

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 15:31

Conclusos para tipo de conclusão.
26/09/2023 13:44

de Conciliação
25/09/2023 13:52

Juntada de Petição de tipo
24/08/2023 15:26

Juntada de Petição de tipo
15/07/2023 02:28

Expedição de tipo de documento.
07/07/2023 07:17

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 21:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/07/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 11:53

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 11:48

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 09:52

Expedição de tipo de documento.
05/07/2023 08:50

Expedição de tipo de documento.
05/07/2023 08:39

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 11:21

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 11:16

Expedição de tipo de documento.
03/05/2023 11:10

de Instrução e Julgamento
02/05/2023 18:53

Recebidos os autos
02/05/2023 18:53

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 11:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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