TJMS - 0828757-55.2023.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/09/2025 08:59
Incidente em Processamento
-
24/09/2025 08:59
Incidente em Processamento
-
11/09/2025 00:29
Certidão de Publicação - DJE
-
11/09/2025 00:01
Publicação
-
11/09/2025 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0828757-55.2023.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.
Alexandre Raslan Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Embargada: Marinei Viana de Almeida Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/09/2025. -
10/09/2025 14:09
Inclusão em Pauta
-
10/09/2025 09:16
Remessa à Imprensa Oficial
-
10/09/2025 08:48
Conclusos para decisão
-
10/09/2025 08:48
Expedição de Outros documentos.
-
10/09/2025 08:47
Processo Dependente Iniciado
-
05/09/2025 16:16
Remessa à Imprensa Oficial
-
05/09/2025 16:07
Não-Provimento
-
05/09/2025 15:01
Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura
-
04/09/2025 15:33
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
04/09/2025 14:00
Sessão de Julgamento Realizada - Não Provido
-
04/09/2025 14:00
Julgado
-
01/09/2025 12:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
29/08/2025 15:31
Expedição de Relatório
-
21/08/2025 00:01
Publicação
-
20/08/2025 14:15
Remessa à Imprensa Oficial
-
20/08/2025 13:01
Inclusão em Pauta
-
20/08/2025 00:54
Certidão de Publicação - DJE
-
20/08/2025 00:01
Publicação
-
19/08/2025 16:16
Remessa à Imprensa Oficial
-
19/08/2025 16:13
Conclusos para decisão
-
19/08/2025 16:13
Expedição de Outros documentos.
-
19/08/2025 16:13
Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
-
19/08/2025 16:13
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência
-
19/08/2025 10:43
Documento Digitalizado
-
19/08/2025 10:43
Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
-
06/08/2025 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0828757-55.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Recorrido: Marinei Viana de Almeida Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Sendo assim, diante da determinação do STJ, remetam-se os autos de apelação à Câmara de origem para as providências que entender cabíveis, com cópia da decisão do STJ de f. 50-105.
Após, arquivem-se os presentes autos.
I.C. -
17/07/2025 10:24
Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
-
17/07/2025 09:40
Documento Digitalizado
-
17/07/2025 09:40
Documento Digitalizado
-
17/07/2025 09:40
Documento Digitalizado
-
17/07/2025 09:40
Documento Digitalizado
-
17/07/2025 09:40
Documento Digitalizado
-
17/07/2025 09:40
Documento Digitalizado
-
17/07/2025 09:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2025 09:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2025 09:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2025 09:40
Documento Digitalizado
-
17/07/2025 09:40
Documento Digitalizado
-
17/07/2025 09:40
Documento Digitalizado
-
17/07/2025 09:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2025 09:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2025 09:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2025 09:34
Documento Digitalizado
-
17/07/2025 09:34
Documento Digitalizado
-
17/07/2025 09:34
Documento Digitalizado
-
17/07/2025 09:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2025 09:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2025 09:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2025 09:34
Documento Digitalizado
-
17/07/2025 09:34
Documento Digitalizado
-
17/07/2025 09:34
Documento Digitalizado
-
17/07/2025 09:34
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2025 09:34
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2025 09:34
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2025 09:34
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2025 09:34
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2025 09:34
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2025 09:34
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2025 09:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2025 09:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2025 09:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2025 09:29
Documento Digitalizado
-
17/07/2025 09:29
Documento Digitalizado
-
17/07/2025 09:29
Documento Digitalizado
-
17/07/2025 09:29
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2025 09:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2025 09:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2025 09:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2025 09:29
Documento Digitalizado
-
17/07/2025 09:29
Documento Digitalizado
-
17/07/2025 09:29
Documento Digitalizado
-
17/07/2025 09:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2025 09:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2025 09:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2025 14:46
Incidente em Processamento
-
18/11/2024 00:00
Intimação
Agravo em Recurso Especial nº 0828757-55.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravada: Marinei Viana de Almeida Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Ao recorrido para apresentar resposta -
13/11/2024 11:45
Processo Dependente Cadastrado
-
29/10/2024 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0828757-55.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Recorrido: Marinei Viana de Almeida Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos. -
02/10/2024 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0828757-55.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Recorrido: Marinei Viana de Almeida Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Ao recorrido para apresentar resposta -
01/10/2024 14:07
Processo Dependente Cadastrado
-
29/08/2024 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0828757-55.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Embargada: Marinei Viana de Almeida Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Julgamento Virtual Iniciado -
21/08/2024 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0828757-55.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.
Alexandre Raslan Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Embargada: Marinei Viana de Almeida Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 20/08/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
20/08/2024 10:58
Processo Dependente Cadastrado
-
12/08/2024 22:02
Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
-
12/08/2024 18:51
Incidente em Processamento
-
12/08/2024 14:54
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
-
12/08/2024 02:10
Certidão de Publicação - DJE
-
12/08/2024 00:01
Publicação
-
12/08/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0828757-55.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.
Alexandre Raslan Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Marinei Viana de Almeida Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INÉPCIA DA INICIAL - REJEITADAS - TAXAS DE JUROS - ABUSIVA - REVISADA - TAXA MÉDIA DE JUROS DO MÊS DA CELEBRAÇÃO - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
A sentença está suficientemente fundamentada, não havendo se falar em ofensa ao referido dispositivo legal ou ao art. 93, inc.
IX, da Constituição Federal.
Do mesmo modo, não se verifica vícios que possam caracterizar a inépcia da inicial, posto que não se está diante de quaisquer das circunstâncias previstas no art. 330, § 1º, do Código de Processo Civil.
Não há violação ao princípio do contraditório quando o julgamento antecipado do mérito ocorrer sem a prévia intimação das partes, dando a elas a notícia de que o processo será decidido por essa espécie de julgamento.
Nesse sentido, aliás, editou-se o Enunciado 27 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF: "Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC".
Assim, a parte não pode alegar surpresa na hipótese de julgamento, inclusive de forma antecipada, sob pena de entender-se que todo julgamento demandaria a informação às partes de que o processo está pronto para ser julgado (NEVES, Daniel Amorim Assumpção.
Código de Processo Civil comentado. 7ª ed.
São Paulo: Ed.
Juspodivm, 2022, p. 687/688).
O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência dominante no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos do enunciado da Súmula nº 297 (STF: ADI nº 2.591).
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.061.530/RS (Temas 24, 25, 26 e 27), 1.112.879/PR e 1.112.880/PR (Temas 233 e 234) (recurso repetitivo) (Súmula nº 530), fixou teses no sentido de que a revisão da taxa de juros é excepcional e exige comprovação da abusividade, no caso concreto.
Não pactuada expressamente ou ausente o contrato, devem incidir juros limitados à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, salvo taxa de juros cobrada for mais favorável.
O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora (STJ: Recurso Especial nº 1.061.530/RS (recurso repetitivo) (Temas 28 e 29); Súmula nº 380).
Recurso conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. -
09/08/2024 15:48
Remessa à Imprensa Oficial
-
09/08/2024 15:31
Não-Provimento
-
09/08/2024 15:05
Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura
-
08/08/2024 15:48
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
08/08/2024 14:00
Sessão de Julgamento Realizada - Não Provido
-
08/08/2024 14:00
Julgado
-
31/07/2024 00:01
Publicação
-
30/07/2024 13:31
Remessa à Imprensa Oficial
-
30/07/2024 12:49
Inclusão em Pauta
-
30/07/2024 11:58
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
30/07/2024 11:31
Expedição de Relatório
-
25/07/2024 17:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2024 17:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2024 00:22
Certidão de Publicação - DJE
-
22/07/2024 00:22
[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
-
22/07/2024 00:01
Publicação
-
22/07/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0828757-55.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.
Alexandre Raslan Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Marinei Viana de Almeida Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/07/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
19/07/2024 07:07
Remessa à Imprensa Oficial
-
19/07/2024 06:55
Conclusos para decisão
-
19/07/2024 06:55
Expedição de Outros documentos.
-
19/07/2024 06:55
Distribuído por sorteio
-
19/07/2024 06:53
Processo Cadastrado
-
18/07/2024 20:52
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/07/2024
Ultima Atualização
04/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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