15/09/2025 08:36

Expedição de Certidão.
15/09/2025 08:27

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 11:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/09/2025 11:36

Outras Decisões
04/09/2025 16:16

Conclusos para despacho
04/09/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 09:44

Prazo em Curso
21/08/2025 06:38

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
20/08/2025 08:17

Relação encaminhada ao D.J.
19/08/2025 12:13

Emissão da Relação
19/08/2025 12:03

Evolução da Classe Processual
19/08/2025 12:03

Expedição de Certidão.
19/08/2025 12:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/08/2025 17:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/08/2025 17:34

Outras Decisões
12/08/2025 13:23

Conclusos para decisão
31/07/2025 12:09

Processo Reativado
31/07/2025 08:37

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
25/03/2025 11:58

Arquivado Definitivamente
25/03/2025 11:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/03/2025.
14/03/2025 03:45

Publicado ato_publicado em 14/03/2025.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP) Processo 0801058-07.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luciani Thais da Graça Oliveira - Intimação para, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da Turma Recursal
13/03/2025 08:14

Relação encaminhada ao D.J.
13/03/2025 07:49

Expedição de Certidão.
13/03/2025 07:48

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 07:44

Emissão da Relação
13/03/2025 07:44

Transitado em Julgado em data
12/03/2025 16:05

Recebidos os autos da Turma Recursal
12/03/2025 16:05

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
05/11/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 18:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
05/11/2024 18:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
01/11/2024 15:47

Juntada de Petição de Contra-razões
01/11/2024 09:04

Prazo em Curso
21/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0801058-07.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luciani Thais da Graça Oliveira - Intime-se a parte recorrida para contrarrazões no prazo legal.
18/10/2024 22:20

Publicado ato_publicado em 18/10/2024.
18/10/2024 08:25

Relação encaminhada ao D.J.
17/10/2024 09:47

Emissão da Relação
16/10/2024 17:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/10/2024 17:08

Outras Decisões
02/10/2024 13:24

Conclusos para decisão
02/10/2024 11:44

Juntada de Petição de recurso inominado
13/09/2024 13:26

Expedição de Certidão.
13/09/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0801058-07.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luciani Thais da Graça Oliveira - SENTENÇA.

Diante do exposto, julgam-se PROCEDENTES os pedidos deduzidos na exordial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para o fim de DECLARAR a nulidade das contratações temporárias da autora pelo requerido e CONDENÁ-LO a pagar parte autora o valor correspondente ao recolhimento dos depósitos fundiários (FGTS) do período trabalhado, isto é, 8% sobre as bases de cálculo descritas na planilha a seguir, devendo ser excluídos eventuais valores percebidos a título de férias indenizadas: HOLERITE MÊS REFERÊNCIA BASE CÁLCULO VENCIMENTO p. 16 setembro/2020 R$ 1.307,64 20/10/2020 p. 17 outubro/2020 R$ 2.307,60 20/11/2020 p. 18 outubro/2020 R$ 192,30 20/11/2020 p. 19 novembro/2020 R$ 2.307,60 20/12/2020 p. 20 dezembro/2020 R$ 2.307,60 20/01/2021 p. 21 dezembro/2020 R$ 769,20 20/01/2021 p. 22 janeiro/2021 R$ 2.329,59 20/02/2021 p.23 fevereiro/2021 R$ 2.329,60 20/03/2021 p. 24 março/2021 R$ 2.399,49 20/04/2021 p. 25 abril/2021 R$ 2.399,49 20/05/2021 p. 26 maio/2021 R$ 2.609,16 20/06/2021 p. 27 junho/2021 R$ 2.329,60 20/07/2021 p. 28 julho/2021 R$ 2.003,47 20/08/2021 p. 29 julho/2021 R$ 1.320,10 20/08/2021 p. 30 novembro/2021 R$ 1.336,08 20/12/2021 p. 31 dezembro/2021 R$ 2.109,60 20/01/2022 p. 32 dezembro/2021 R$ 485,08 20/01/2022 p. 33 janeiro/2022 R$ 2.374,40 20/02/2022 p. 34 fevereiro/2022 R$ 2.374,40 20/03/2022 p. 35 março/2022 R$ 2.849,38 20/04/2022 p. 36 abril/2022 R$ 2.977,60 20/05/2022 p. 37 maio/2022 R$ 3.041,71 20/06/2022 p. 38 junho/2022 R$ 2.849,38 20/07/2022 p. 39 julho/2022 R$ 1.348,01 20/08/2022 p. 40 julho/2022 R$ 1.994,57 20/08/2022 p. 41 agosto/2022 R$ 2.934,86 20/09/2022 p. 42 setembro/2022 R$ 3.426,38 20/10/2022 p. 43 outubro/2022 R$ 656,11 20/11/2022 p. 44 dezembro/2022 R$ 1.484,92 20/01/2023 p. 45 dezembro/2022 R$ 2.849,38 20/01/2023 p.46 janeiro/2023 R$ 2.624,98 20/02/2023 p. 47 fevereiro/2023 R$ 2.624,98 20/03/2023 p. 48 março/2023 R$ 2.761,89 20/04/2023 p. 49 abril/2023 R$ 2.761,89 20/05/2023 p. 50 maio/2023 R$ 2.765,49 20/06/2023 p. 51 junho/2023 R$ 2.765,49 20/07/2023 p. 52 julho/2023 R$ 2.304,57 20/08/2023 p. 53 agosto/2023 R$ 2.765,49 20/09/2023 Para evitar embargos de declaração, foram retirados do valor do holerite as importâncias referentes ao salário-família e às férias indenizadas, por não integrarem a base de cálculo de FGTS.

Por isso, eventuais embargos de declaração sobre o assunto serão tidos como protelatórios, com imposição de multa.

Sobre o resultado do percentual de 8% (oito por cento) aplicado aos valores retromencionados a título de depósito fundiário, deverá ainda incidir correção monetária pelo IPCA desde a respectiva data em que deveriam ter sido pagos (dia vinte do mês seguinte ao trabalhado artigo 15, Lei 8.036/1990) e, quanto aos juros de mora, serão os equivalentes ao índice de remuneração da poupança a partir da citação (art. 405, CC/2002), incidentes até a vigência da emenda constitucional 113/2021, quando serão substituídos pela aplicação de uma única vez da taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente até o efetivo pagamento.

Sem custas e honorários em primeiro grau, conforme artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95, razão pela qual eventual pedido de isenção do preparo recursal será analisado quando do exame de admissibilidade do respectivo recurso.

Remetam-se os autos para os fins do artigo 40, da Lei 9.099/95.

Após, publique-se, registre-se e intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se. (.....)Homologa-se a proposta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

P.

R.

I.
12/09/2024 21:25

Publicado ato_publicado em 12/09/2024.
12/09/2024 08:33

Relação encaminhada ao D.J.
12/09/2024 07:04

Autos preparados para expedição
12/09/2024 06:42

Emissão da Relação
07/09/2024 06:21

Expedição de Certidão.
07/09/2024 06:21

Registro de Sentença
07/09/2024 06:21

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
06/09/2024 11:24

Expedição de NULL.
19/07/2024 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 16:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/07/2024 13:11

Juntada de Petição de Réplica
02/07/2024 06:45

Prazo em Curso
02/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0801058-07.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luciani Thais da Graça Oliveira - Diga a parte autora, em 10 dias, esclarecendo também se pretende produzir prova oral, de forma explicativa, caso a resposta seja positva.
01/07/2024 22:00

Publicado ato_publicado em 01/07/2024.
01/07/2024 08:20

Relação encaminhada ao D.J.
28/06/2024 09:39

Emissão da Relação
25/06/2024 13:12

Juntada de Petição de contestação
10/06/2024 10:34

Prazo em Curso
08/05/2024 11:01

Expedição de Certidão.
08/05/2024 09:57

Expedição de Carta.
08/05/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 12:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/05/2024 12:09

Outras Decisões
03/05/2024 15:49

Autos preparados para expedição
22/04/2024 10:07

Informação do Sistema
22/04/2024 10:06

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
22/04/2024 08:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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