01/09/2025 23:10

Expedição de Certidão.
01/09/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 15:21

Autos preparados para expedição
29/08/2025 18:46

Prazo em Curso
29/08/2025 18:45

Juntada de NULL
18/08/2025 15:12

Prazo em Curso
18/08/2025 14:04

Prazo em Curso
18/08/2025 14:03

Juntada de NULL
04/08/2025 17:24

Prazo em Curso
30/07/2025 16:03

Prazo em Curso
30/07/2025 16:02

Expedição de Certidão.
30/07/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 15:37

Autos preparados para expedição
30/07/2025 15:34

Expedição de Certidão.
29/07/2025 12:23

Prazo em Curso
10/07/2025 14:29

Autos preparados para expedição
10/07/2025 14:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/07/2025.
10/07/2025 14:08

Juntada de NULL
04/06/2025 15:47

Prazo em Curso
04/06/2025 15:47

Expedição de Mandado.
23/05/2025 10:03

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
23/05/2025 10:03

Expedição de Certidão.
23/05/2025 10:03

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
23/05/2025 10:03

Expedição de Certidão.
23/05/2025 10:03

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
22/05/2025 16:04

Autos preparados para expedição
21/05/2025 17:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/05/2025 17:17

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 19:12

Conclusos para despacho
27/03/2025 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 18:03

Expedição de Certidão.
14/03/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 17:50

Documento Digitalizado
12/03/2025 17:47

Expedição de Certidão.
12/03/2025 17:47

Expedição de Certidão.
13/02/2025 14:54

Expedição de Certidão.
13/02/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 16:49

Juntada de NULL
12/02/2025 16:49

Juntada de Mandado
23/01/2025 15:53

Juntada de NULL
15/01/2025 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/01/2025 08:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/12/2024 13:48

Expedição de Ofício.
17/12/2024 13:48

Expedição de Ofício.
13/12/2024 14:54

Prazo em Curso
13/12/2024 14:54

Expedição de Mandado.
13/12/2024 14:54

Expedição de Mandado.
11/12/2024 15:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/12/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 14:08

Conclusos para despacho
04/12/2024 14:07

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
04/12/2024 14:07

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
04/12/2024 14:06

Expedição de Certidão.
04/12/2024 14:06

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
04/12/2024 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 17:48

Expedição de Certidão.
29/11/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 18:58

Transitado em Julgado em data
28/11/2024 14:12

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
28/11/2024 14:12

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
12/09/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 13:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
12/09/2024 13:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
12/09/2024 13:50

Prazo em Curso
12/09/2024 13:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/09/2024.
23/08/2024 15:48

Expedição de Certidão.
23/08/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 15:43

Autos preparados para expedição
15/08/2024 17:24

Prazo em Curso
15/08/2024 16:10

Juntada de NULL
15/08/2024 16:10

Juntada de Mandado
09/08/2024 12:48

Juntada de NULL
03/08/2024 02:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/08/2024.
12/07/2024 13:33

Prazo em Curso
12/07/2024 00:00

Intimação

Luciano Vieira de Souza Rodrigues, Viliane Rodrigues de Souza Processo 0802420-03.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: Luciano Vieira de Souza Rodrigues, Viliane Rodrigues de Souza - INTIMAÇÃO da(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) CONTRARRAZÕES à(s) apelação(ões) no prazo de 15 (quinze) dias.
11/07/2024 20:57

Publicado ato_publicado em 11/07/2024.
11/07/2024 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
10/07/2024 14:35

Emissão da Relação
09/07/2024 10:36

Juntada de Petição de Apelação
08/07/2024 15:26

Expedição de Certidão.
08/07/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 18:51

Prazo em Curso
05/07/2024 18:50

Expedição de Mandado.
05/07/2024 18:49

Expedição de Mandado.
05/07/2024 15:46

Expedição em análise para assinatura
04/07/2024 13:38

Autos preparados para expedição
04/07/2024 00:00

Intimação

Luciano Vieira de Souza Rodrigues, Viliane Rodrigues de Souza Processo 0802420-03.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: Luciano Vieira de Souza Rodrigues, Viliane Rodrigues de Souza - Ante o exposto, CONFIRMO a liminar e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para determinar aos Requeridos que, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a regularizem a obra no imóvel situado na Rua 09, n.º 1459, Quadra 0031, Lote 027, Jardim Brasília, sob pena da demolição da construção pelo Município de Três Lagoas, autorizada desde já a utilização da força policial se necessário.

Outrossim, JULGO EXTINTO o presente feito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Considerando a sucumbência do Requerido, condeno no pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais ao Município de Três Lagoas, que fixo, equitativamente, em R$ 1.000,00, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil.

Tais honorários terão incidência de correção monetária pelo IPCA-E a partir desta data e juros moratórios de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da sentença (artigo 85, § 16, do CPC).

Acaso seja interposto recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC).

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC).

Na sequência, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias.
03/07/2024 21:13

Publicado ato_publicado em 03/07/2024.
03/07/2024 08:00

Relação encaminhada ao D.J.
02/07/2024 16:54

Emissão da Relação
10/06/2024 16:22

Expedição de Certidão.
10/06/2024 16:21

Registro de Sentença
10/06/2024 16:21

Julgado procedente o pedido
03/06/2024 16:06

Documento Digitalizado
03/06/2024 16:06

Juntada de NULL
03/06/2024 16:06

Juntada de Mandado
15/05/2024 13:42

Prazo em Curso
15/05/2024 13:40

Expedição de Mandado.
14/05/2024 15:47

Expedição de Certidão.
14/05/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 16:38

Expedição em análise para assinatura
23/04/2024 15:07

Autos preparados para expedição
22/04/2024 16:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/04/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 15:28

Conclusos para despacho
26/03/2024 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 15:08

Expedição de Certidão.
19/03/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
16/03/2024 06:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/03/2024.
23/02/2024 15:06

Prazo em Curso
23/02/2024 14:49

Juntada de NULL
23/02/2024 14:49

Juntada de Mandado
06/02/2024 15:00

Juntada de NULL
06/02/2024 14:59

Juntada de Mandado
30/01/2024 15:44

Prazo em Curso
30/01/2024 15:38

Expedição de Mandado.
30/01/2024 15:38

Expedição de Mandado.
29/01/2024 16:34

Expedição em análise para assinatura
24/01/2024 17:12

Juntada de Outros documentos
24/01/2024 17:12

Juntada de Outros documentos
17/01/2024 17:23

Expedição em análise para assinatura
28/11/2023 17:21

Autos preparados para expedição
27/11/2023 08:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/11/2023 08:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/10/2023 13:14

Prazo em Curso
26/10/2023 12:59

Expedição de Carta.
26/10/2023 12:59

Expedição de Carta.
25/10/2023 15:07

Expedição em análise para assinatura
12/09/2023 18:41

Expedição em análise para assinatura
17/08/2023 12:12

Autos preparados para expedição
17/08/2023 10:10

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 10:10

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 10:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/08/2023 16:25

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 13:33

Conclusos para despacho
03/07/2023 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 07:13

Expedição de Certidão.
26/06/2023 07:13

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 07:17

Autos preparados para expedição
22/06/2023 18:53

Juntada de NULL
22/06/2023 18:53

Juntada de NULL
06/06/2023 18:05

Prazo em Curso
06/06/2023 18:05

Expedição de Mandado.
06/06/2023 18:04

Expedição de Mandado.
06/06/2023 17:18

Expedição em análise para assinatura
05/06/2023 10:00

Autos preparados para expedição
02/06/2023 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 10:49

Expedição de Certidão.
22/05/2023 10:48

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 17:08

Autos preparados para expedição
19/05/2023 14:06

Juntada de NULL
19/05/2023 14:06

Juntada de NULL
05/05/2023 10:28

Expedição de Certidão.
05/05/2023 10:27

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 14:53

Prazo em Curso
04/05/2023 14:53

Expedição de Mandado.
04/05/2023 14:53

Expedição de Mandado.
04/05/2023 11:34

Expedição em análise para assinatura
03/05/2023 10:27

Autos preparados para expedição
03/05/2023 09:56

Autos preparados para expedição
02/05/2023 16:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/05/2023 16:31

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 09:34

Conclusos para despacho
24/04/2023 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 13:46

Expedição de Certidão.
12/04/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 10:01

Autos preparados para expedição
11/04/2023 02:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/04/2023.
18/01/2023 03:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
14/12/2022 02:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
06/12/2022 01:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/11/2022 01:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
03/11/2022 13:28

Prazo em Curso
07/10/2022 18:01

Expedição de Certidão.
07/10/2022 18:00

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 18:46

Autos preparados para expedição
27/09/2022 16:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/09/2022 16:06

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 11:05

Conclusos para despacho
16/09/2022 17:40

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/09/2022 17:40

CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo
17/08/2022 11:34

Juntada de NULL
17/08/2022 11:34

Juntada de Mandado
17/08/2022 11:34

Juntada de NULL
17/08/2022 11:34

Juntada de Mandado
26/07/2022 13:52

Prazo em Curso
26/07/2022 13:51

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/07/2022 13:51

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/07/2022 13:51

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
26/07/2022 13:37

Expedição de Mandado.
26/07/2022 13:37

Expedição de Mandado.
22/07/2022 17:33

Expedição em análise para assinatura
22/07/2022 15:55

Expedição de Certidão.
22/07/2022 15:52

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 15:42

Autos preparados para expedição
18/07/2022 16:31

Expedição de Certidão.
18/07/2022 16:31

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/09/2022 05:30:00, Vara de Fazenda Pública e Regi.
18/07/2022 15:22

Expedição em análise para assinatura
15/07/2022 15:13

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/07/2022 15:12

CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo
27/06/2022 13:26

Juntada de NULL
27/06/2022 13:26

Juntada de Mandado
27/06/2022 13:26

Juntada de NULL
27/06/2022 13:26

Juntada de Mandado
20/05/2022 14:02

Prazo em Curso
20/05/2022 14:00

Expedição de Mandado.
20/05/2022 13:59

Expedição de Mandado.
18/05/2022 16:04

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/05/2022 16:04

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/05/2022 16:04

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
18/05/2022 16:02

Expedição em análise para assinatura
17/05/2022 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2022 16:23

Expedição de Certidão.
03/05/2022 16:22

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 15:37

Autos preparados para expedição
03/05/2022 15:14

Expedição de Certidão.
03/05/2022 15:14

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/07/2022 03:00:00, Vara de Fazenda Pública e Regi.
02/05/2022 14:49

Expedição em análise para assinatura
29/04/2022 17:58

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/04/2022 16:29

CEJUSC - Conciliação não realizada
28/04/2022 16:20

Juntada de NULL
28/04/2022 16:20

Juntada de Mandado
28/04/2022 16:20

Juntada de NULL
28/04/2022 16:19

Juntada de Mandado
26/04/2022 16:43

Prazo em Curso
25/04/2022 16:52

Expedição de Mandado.
25/04/2022 16:52

Expedição de Mandado.
25/04/2022 16:07

Expedição em análise para assinatura
04/04/2022 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2022 15:37

Expedição de Certidão.
30/03/2022 15:37

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 15:34

Autos preparados para expedição
30/03/2022 15:09

Juntada de NULL
30/03/2022 15:08

Juntada de Mandado
30/03/2022 15:08

Juntada de NULL
30/03/2022 15:08

Juntada de Mandado
25/03/2022 14:01

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/03/2022 14:01

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/03/2022 14:01

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
25/03/2022 13:30

Expedição de Certidão.
25/03/2022 10:13

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 10:01

Autos preparados para expedição
24/03/2022 18:07

Expedição de Mandado.
24/03/2022 18:07

Expedição de Mandado.
24/03/2022 18:04

Expedição de Certidão.
24/03/2022 18:04

Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/04/2022 03:30:00, Vara de Fazenda Pública e Regi.
24/03/2022 15:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/03/2022 15:02

Tutela Provisória
22/03/2022 14:31

Conclusos para decisão
21/03/2022 19:32

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
17/03/2022 13:20

Informação do Sistema
17/03/2022 13:20

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
17/03/2022 12:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2022

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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