28/08/2025 15:48

Certidão
28/08/2025 15:48

Recurso Eletrônico Baixado
28/08/2025 12:50

Transitado em Julgado em "data"
01/08/2025 13:17

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
31/07/2025 22:23

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
31/07/2025 02:20

Certidão de Publicação - DJE
31/07/2025 00:01

Publicação
31/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0826618-96.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Unimed do Estado do Parana Federação Estadual Cooperativas Médicas Advogado: Bruno Capelini de Lima (OAB: 96707/PR) Advogado: Daniel Antonio Costa Santos (OAB: 49261/PR) Advogado: Eduardo Batistel Ramos (OAB: 31205/PR) Advogada: Bárbara Bowoniuk Wiegand (OAB: 66794/PR) Apelada: Ana Gabrielly dos Santos Oliveira Advogado: Vinicius Santana Pizetta (OAB: 20883/MS) Interessado: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB: 11098/MS) EMENTA.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

PLANO DE SAÚDE.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS.

CIRURGIA REDUTORA DE MAMAS, HIPERTROFIA MAMÁRIA QUE ACARRETA PROBLEMAS NA COLUNA LOMBAR DA PACIENTE.

PROCEDIMENTO QUE NÃO É DE NATUREZA ESTÉTICA.

EXPRESSA RECOMENDAÇÃO MÉDICA.

RECUSA INDEVIDA DE ATENDIMENTO.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.Caso em exame. 1.Trata-se de demanda por meio da qual se pretende compelir o plano de saúde ao qual a autora é vinculada a fornecer o tratamento de que necessita, assim como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

II.Questão em discussão. 2.O mérito recursal consiste na afirmação de que não pode ser obrigado a autorizar a realização de cirurgia meramente estética, devendo ser respeitadas as limitações contidas nas cláusulas do contrato firmado entre as partes; bem como para que seja afastada a condenação ao pagamento de danos morais.

III.Razões de decidir. 3.Ainda que possível limitação contratual na forma prevista na Lei nº 9.656/1998,

por outro lado, ficou demonstrado que a cirurgia requerida pela autora para correção de hipertrofia mamária não se caracteriza como estética, mas necessária para o tratamento da patologia que a acomete na coluna lombar, mostrando-se ilegítima a recusa de atendimento. 4.Dispõe o artigo 927, do Código Civil que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado repará-lo". 5.Tratando-se de típica relação de consumo, tem aplicação o previsto nos artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor.6. 6.Na situação em exame, patente a ilegalidade da conduta da operadora do plano de saúde, ao se negar a disponibilizar tratamento com cobertura prevista no contrato, possível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mesmo porque, não se trata de mera divergência quanto aos limites de atendimento trazidos no ajuste firmado entre as partes.

IV.Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
30/07/2025 13:21

Remessa à Imprensa Oficial
30/07/2025 13:04

Julgamento Virtual Finalizado
30/07/2025 13:04

Não-Provimento
29/07/2025 05:25

Certidão de Publicação - DJE
29/07/2025 00:01

Publicação
28/07/2025 16:46

Remessa à Imprensa Oficial
28/07/2025 16:40

Incluído em pauta para 28/07/2025 04:40:15 local.
25/07/2025 00:21

Certidão de Publicação - DJE
25/07/2025 00:01

Publicação
25/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0826618-96.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Unimed do Estado do Parana Federação Estadual Cooperativas Médicas Advogado: Bruno Capelini de Lima (OAB: 96707/PR) Advogado: Daniel Antonio Costa Santos (OAB: 49261/PR) Advogado: Eduardo Batistel Ramos (OAB: 31205/PR) Advogada: Bárbara Bowoniuk Wiegand (OAB: 66794/PR) Apelada: Ana Gabrielly dos Santos Oliveira Advogado: Vinicius Santana Pizetta (OAB: 20883/MS) Interessado: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB: 11098/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/07/2025 07:04

Remessa à Imprensa Oficial
23/07/2025 18:01

Conclusos para decisão
23/07/2025 18:01

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 18:00

Distribuído por prevenção
23/07/2025 17:57

Processo Cadastrado
22/07/2025 16:44

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
22/07/2025 15:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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