20/08/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 18:53

Conclusos para despacho
01/08/2025 01:41

Expedição de Certidão.
16/07/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 06:30

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
11/07/2025 09:06

Expedição de Certidão.
11/07/2025 08:58

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 08:18

Relação encaminhada ao D.J.
11/07/2025 07:46

Emissão da Relação
11/07/2025 07:24

Transitado em Julgado em data
09/07/2025 12:32

Recebidos os autos da Turma Recursal
09/07/2025 12:32

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
14/04/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 12:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
14/04/2025 12:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
14/04/2025 12:00

Expedição de Certidão.
11/04/2025 14:45

Processo Reativado
27/02/2025 18:34

Arquivado Definitivamente
28/01/2025 17:34

Prazo em Curso
27/01/2025 12:40

Expedição de Certidão.
21/01/2025 19:52

Juntada de Petição de Contra-razões
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Theodoro Pereira (OAB 53799/SC) Processo 0828089-48.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Bruna Estela dos Santos Pereira - Intimação da decisão interlocutória de p. 202: "[...] 1.

Com efeito, recebe-se o recurso inominado deduzido pela parte Autora nos autos no seu efeito devolutivo, inclusive diante do teor do já decidido. 2.

Defere-se a AJG à parte autora. 3.

Intime-se a parte recorrida, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95. 4.

No mesmo prazo, as partes deverão se manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019. 5.

E, vindas essas ou transcorrido o prazo, então, remeta-se estes recurso e o recurso da parte Ré à Colenda Turma Recursal para análise e processamento do recurso."
20/01/2025 21:16

Publicado ato_publicado em 20/01/2025.
20/01/2025 08:02

Relação encaminhada ao D.J.
17/01/2025 17:34

Expedição de Certidão.
17/01/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 17:24

Emissão da Relação
16/01/2025 19:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/01/2025 17:09

Proferida decisão interlocutória
16/08/2024 19:01

Conclusos para despacho
01/08/2024 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 01:53

Expedição de Certidão.
23/07/2024 21:50

Publicado ato_publicado em 23/07/2024.
23/07/2024 08:21

Relação encaminhada ao D.J.
22/07/2024 09:40

Expedição de Certidão.
22/07/2024 09:39

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 09:37

Emissão da Relação
19/07/2024 19:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/07/2024 19:29

Proferida decisão interlocutória
18/07/2024 07:42

Conclusos para despacho
18/07/2024 07:41

Expedição de Certidão.
18/07/2024 07:39

Expedição de Certidão.
16/07/2024 10:50

Juntada de Petição de recurso inominado
11/07/2024 13:38

Autos preparados para expedição
11/07/2024 03:18

Expedição de Certidão.
04/07/2024 16:07

Juntada de Petição de recurso inominado
02/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Felipe Theodoro Pereira (OAB 53799/SC) Processo 0828089-48.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Bruna Estela dos Santos Pereira - Sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Bruna Estela dos Santos Pereira em face do Município de Campo Grande/MS, para o fim de: a) Confirmar a tutela concedida às fls. 98-100, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data de vigência da referida lei municipal, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; e, c) Determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (inscrição municipal nº 2144008039-9 situado na Rua Jacob Georges, nº 1216, quadra 33, lote 14, em Campo Grande- MS - fl. 17), enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei.

No mais, julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, conforme fundamentação supra.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz de Direito. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Bruna Estela dos Santos Pereira em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."
01/07/2024 21:48

Publicado ato_publicado em 01/07/2024.
01/07/2024 15:58

Expedição de Certidão.
01/07/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 09:49

Autos preparados para expedição
01/07/2024 08:15

Relação encaminhada ao D.J.
28/06/2024 13:58

Emissão da Relação
13/06/2024 18:09

Expedição de Certidão.
13/06/2024 18:09

Registro de Sentença
13/06/2024 18:09

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
12/06/2024 18:43

Expedição de NULL.
12/06/2024 17:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/06/2024 20:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/06/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 18:41

Conclusos para despacho
10/04/2024 17:11

Expedição de Certidão.
18/03/2024 10:04

Prazo em Curso
16/03/2024 01:25

Expedição de Certidão.
11/03/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 21:45

Publicado ato_publicado em 07/03/2024.
07/03/2024 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
06/03/2024 18:45

Expedição de Certidão.
06/03/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 18:18

Emissão da Relação
06/03/2024 18:16

Expedição de Certidão.
23/02/2024 00:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
11/12/2023 16:23

Prazo em Curso
11/12/2023 16:15

Juntada de NULL
11/12/2023 16:14

Juntada de Mandado
27/11/2023 16:04

Prazo em Curso
24/11/2023 20:19

Expedição de Mandado.
24/11/2023 15:05

Expedição em análise para assinatura
23/11/2023 20:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/11/2023 20:05

Tutela Provisória
23/11/2023 13:21

Conclusos para decisão
23/11/2023 12:03

Informação do Sistema
23/11/2023 12:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
23/11/2023 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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