30/05/2025 12:56

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 12:56

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 06:50

Transitado em Julgado em "data"
19/05/2025 14:32

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 15:13

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/05/2025 15:12

Recebidos os autos
12/05/2025 15:12

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/05/2025 15:12

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/05/2025 13:05

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
08/05/2025 13:04

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 13:04

Expedição de "tipo de documento".
08/05/2025 13:00

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 13:00

Juntada de tipo de documento
07/05/2025 22:03

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 03:39

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 00:01

Publicação
07/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0830066-77.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Elaine França Vianna Advogado: Gialyson Correa da Silva (OAB: 23799/MS) Apelado: Instituto Avalia Advogado: Marcelo Aparecido Martins (OAB: 65389/PR) Advogado: Emanuell Felipe Moura da Rocha (OAB: 78180/PR) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Interessado: Ministério Público Estadual EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE CONCURSO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES AFASTADA - MÉRITO RECURSAL - PROVA OBJETIVA - AUSÊNCIA DE NULIDADE DE QUESTÕES - LEGALIDADE DO EXAME À LUZ DO EDITAL DO CERTAME - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM O PARECER.

I - Tendo a parte recorrente devolvido de maneira suficiente a questão debatida, possibilitando sua compreensão pelo julgador e pela parte adversa, não há que se falar em ausência de dialeticidade recursal.

II - A intervenção do Poder Judiciário em matéria relativa aconcursopúblicolimita-se à verificação da legalidade doprocedimento, não podendo adentrar nos critérios de avaliação do conteúdo dasquestões.

Assim, só é possível a revisão de mérito das decisões administrativas quando há flagrante e comprovada ilegalidade do ato, o que não se verifica no caso dos autos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, afastaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
06/05/2025 12:05

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 16:09

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 16:09

Não-Provimento
29/04/2025 07:00

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 07:00

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 00:01

Publicação
29/04/2025 00:01

Publicação
29/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0830066-77.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Elaine França Vianna Advogado: Gialyson Correa da Silva (OAB: 23799/MS) Apelado: Instituto Avalia Advogado: Marcelo Aparecido Martins (OAB: 65389/PR) Advogado: Emanuell Felipe Moura da Rocha (OAB: 78180/PR) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Julgamento Virtual Iniciado
28/04/2025 09:00

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 09:00

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 08:34

Inclusão em pauta
24/04/2025 16:26

Conclusos para tipo de conclusão.
24/04/2025 14:55

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/04/2025 14:55

Recebidos os autos
24/04/2025 14:55

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/04/2025 14:55

Juntada de Petição de "tipo de petição"
31/03/2025 10:46

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 10:46

Juntada de tipo de documento
31/03/2025 10:46

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
31/03/2025 10:46

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 09:42

Conclusos para tipo de conclusão.
25/03/2025 09:41

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 09:31

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 04:20

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 00:01

Publicação
26/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0830066-77.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Elaine França Vianna Advogado: Gialyson Correa da Silva (OAB: 23799/MS) Apelado: Instituto Avalia Advogado: Marcelo Aparecido Martins (OAB: 65389/PR) Advogado: Emanuell Felipe Moura da Rocha (OAB: 78180/PR) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Em respeito ao que dispõem os arts. 9º e 10 do CPC, impõe-se converter o julgamento do recurso em diligência para instar a apelante a se manifestar acerca das preliminares suscitadas nas contrarrazões de f. 422-426 e f. 427-431.

Intime-se.
25/02/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 09:01

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/02/2025 09:01

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 15:37

Conclusos para tipo de conclusão.
24/02/2025 15:37

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 10:04

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 12:37

Expedição de "tipo de documento".
19/12/2024 03:48

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 00:01

Publicação
19/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0830066-77.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Elaine França Vianna Advogado: Gialyson Correa da Silva (OAB: 23799/MS) Apelado: Instituto Avalia Advogado: Marcelo Aparecido Martins (OAB: 65389/PR) Advogado: Emanuell Felipe Moura da Rocha (OAB: 78180/PR) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Consoante o disposto no artigo1º,§ 2º, incisoIII, alíneaa, da Lei nº11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, considera-se assinatura eletrônica a "assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada".

Exige-se, portanto, a assinatura digital qualificada, prevista no art. 4º, inciso III, da Lei nº 14.063/20.

Assim, fica a parte apelada intimada a regularizar sua representação processual, no prazo de quinze dias, já que a procuração juntada aos autos (f. 316) é apócrifa e não foi assinada eletronicamente por plataforma credenciada pela autoridade certificadora, sob pena de desentranhamento das contrarrazões de f. 422-426, nos termos do que determina o inc.

II do §2º do art. 76 do vigente CPC.

Intime-se.
18/12/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 10:17

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/12/2024 10:17

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 02:07

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 14:28

Expedida/Certificada
05/12/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 14:26

Expedição de "tipo de documento".
05/12/2024 01:09

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 00:01

Publicação
05/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0830066-77.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Elaine França Vianna Advogado: Gialyson Correa da Silva (OAB: 23799/MS) Apelado: Instituto Avalia Advogado: Marcelo Aparecido Martins (OAB: 65389/PR) Advogado: Emanuell Felipe Moura da Rocha (OAB: 78180/PR) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/12/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 08:30

Conclusos para tipo de conclusão.
04/12/2024 08:30

Expedição de "tipo de documento".
04/12/2024 08:30

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
04/12/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 09:23

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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