01/09/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 16:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
01/09/2025 16:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
28/08/2025 19:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/08/2025 19:47

Proferida decisão interlocutória
28/08/2025 17:51

Conclusos para despacho
28/08/2025 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 09:40

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.
27/08/2025 16:38

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
25/08/2025 08:02

Relação encaminhada ao D.J.
22/08/2025 14:13

Emissão da Relação
21/08/2025 19:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/08/2025 19:11

Proferida decisão interlocutória
16/06/2025 16:43

Conclusos para despacho
16/06/2025 16:36

Expedição de Certidão.
11/06/2025 13:25

Prazo em Curso
11/06/2025 13:24

Expedição de Certidão.
05/06/2025 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 10:06

Prazo em Curso
30/05/2025 04:17

Expedição de Certidão.
22/05/2025 06:31

Publicado ato_publicado em 22/05/2025.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS), Evellym Cássia Penteado (OAB 26931/MS) Processo 0812411-90.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Leandro Silva de Britto - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 267, a seguir transcrito: 1.

Recebe-se o recurso inominado deduzido pela parte Ré nos autos no seu efeito devolutivo, inclusive diante do teor do já decidido. 2.

Intime-se a parte recorrida/Autora, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95 - se ainda não houver tal juntada aos autos. 3.

No mesmo prazo, as partes deverão se manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019. 4.

No mais, quanto ao recurso deduzido pela parte Autora, inicialmente e inclusive para fins de análise do pedido de AJG, intime-se aludida parte Recorrente para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos seus comprovantes de rendas, bem como do seu eventual cônjuge/companheiro(a), assim como de documentos e despesas ordinárias dos últimos dois (02) meses pessoais e familiares, aptos a corroborar sua alegada condição de hipossuficiência (contas de água, luz, internet/net, celular/telefone, mercado, farmácia, boletos mensais, financiamentos, aluguel, assim como extratos bancários e de cartão de crédito, declaração de IR entre outros), sob pena de indeferimento de plano benefício. 5.

E, vindas essas ou transcorrido o prazo, então, voltem os autos conclusos para análise do pedido de AJG.

Prazo 10 dias.
21/05/2025 08:19

Relação encaminhada ao D.J.
20/05/2025 15:03

Emissão da Relação
20/05/2025 14:39

Expedição de Certidão.
20/05/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 19:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/05/2025 19:13

Proferida decisão interlocutória
14/05/2025 16:32

Conclusos para despacho
14/05/2025 16:31

Expedição de Certidão.
14/05/2025 16:30

Expedição de Certidão.
30/04/2025 12:25

Autos preparados para expedição
23/04/2025 15:22

Juntada de Petição de recurso inominado
14/04/2025 10:33

Prazo em Curso
11/04/2025 08:35

Expedição de Certidão.
07/04/2025 07:05

Juntada de Petição de recurso inominado
02/04/2025 06:22

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
01/04/2025 17:28

Expedição de Certidão.
01/04/2025 17:27

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 08:18

Relação encaminhada ao D.J.
31/03/2025 08:46

Autos preparados para expedição
31/03/2025 08:44

Emissão da Relação
26/03/2025 19:13

Expedição de Certidão.
26/03/2025 19:13

Registro de Sentença
26/03/2025 16:26

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)
14/03/2025 19:14

Expedição de NULL.
06/12/2024 00:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/10/2024 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/10/2024 19:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/10/2024 14:12

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 15:28

Conclusos para despacho
13/09/2024 06:22

Expedição de Certidão.
10/09/2024 17:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2024 10:23

Expedição de Certidão.
03/09/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 19:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/08/2024 15:49

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 13:41

Conclusos para despacho
06/07/2024 02:15

Expedição de Certidão.
04/07/2024 16:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS), EVELLYN CÁSSIA PENTEADO (OAB 26931/MS) Processo 0812411-90.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Leandro Silva de Britto - SENTENÇA: Dispositivo.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Leandro Silva de Britto em face do Município de Campo Grande/MS, para: (i) Considerar, nos termos do art. 8º, § 8º, incisos I a IV, da Lei Complementar Federal nº 173/2020, a contagem tempo de serviço do período efetivamente trabalhado entre 28/05/2020 e 31/12/2021, ressalvada a inexistência de pagamento retroativo de eventuais novos blocos aquisitivos, cujos períodos tenham sido completados durante o período citado, de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço; (ii) Condenar o requerido a implementação e pagamento das diferenças dos vencimentos-base da promoção horizontal na matrícula 388071/003, para a Classe “D”, a partir de 14/02/2023, até a efetiva implementação do benefício.

Sobre o quantum deverá incidir correção monetária pela taxa SELIC a contar da data em que cada pagamento era devido, sendo aplicável o art. 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021.

No mais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pagamento e implementação da promoção vertical, conforme fundamentos alhures.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Leandro Silva de Britto em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
27/06/2024 22:00

Publicado ato_publicado em 27/06/2024.
27/06/2024 08:24

Relação encaminhada ao D.J.
26/06/2024 18:39

Expedição de Certidão.
26/06/2024 18:38

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 09:40

Autos preparados para expedição
26/06/2024 09:21

Emissão da Relação
10/06/2024 19:22

Expedição de Certidão.
10/06/2024 19:22

Registro de Sentença
10/06/2024 19:22

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
06/06/2024 13:41

Expedição de NULL.
08/05/2024 16:08

Juntada de Petição de Memoriais
22/03/2024 17:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/02/2024 19:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/02/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 15:34

Conclusos para despacho
12/10/2023 02:32

Expedição de Certidão.
10/10/2023 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 16:42

Expedição de Certidão.
02/10/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
01/10/2023 02:25

Expedição de Certidão.
28/09/2023 16:11

Juntada de Petição de Réplica
21/09/2023 17:12

Expedição de Certidão.
21/09/2023 17:09

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 17:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/09/2023.
30/08/2023 13:51

Prazo em Curso
24/08/2023 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 13:37

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
03/08/2023 16:57

Juntada de Petição de contestação
24/07/2023 02:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
06/07/2023 16:40

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
25/06/2023 02:14

Expedição de Certidão.
15/06/2023 21:38

Publicado ato_publicado em 15/06/2023.
15/06/2023 10:53

Expedição de Certidão.
15/06/2023 10:38

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
15/06/2023 10:34

Autos preparados para expedição
15/06/2023 10:28

Relação encaminhada ao D.J.
15/06/2023 09:38

Emissão da Relação
15/06/2023 09:34

Expedição de Carta.
15/06/2023 08:50

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 14:34

Autos preparados para expedição
05/06/2023 14:26

Expedição de Certidão.
05/06/2023 14:26

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/08/2023 01:30:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.
02/06/2023 19:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/06/2023 19:00

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 17:40

Autos preparados para expedição
30/05/2023 15:12

Informação do Sistema
30/05/2023 15:12

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
30/05/2023 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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