20/02/2025 14:20

Arquivado Definitivamente
19/02/2025 19:09

Expedição de tipo de documento.
07/01/2025 15:26

Ato ordinatório praticado
20/12/2024 08:56

Expedição de tipo de documento.
12/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Nayara Damasceno Gonçalves (OAB 27108/MS) Processo 0804170-30.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mauro Eder do Nascimento Pedral - Reqdo: Município de Campo Grande/MS - Intimação das partes, na pessoa de seu procurador, para ciência do retorno dos autos da Turma Recursal e para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.
11/12/2024 21:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/12/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 15:59

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 15:58

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 09:16

Transitado em Julgado em data
06/12/2024 14:55

Recebidos os autos
06/12/2024 14:55

Recebidos os autos
13/08/2024 14:19

Expedição de tipo de documento.
13/08/2024 14:19

Remetidos os Autos para destino.
13/08/2024 14:19

Remetidos os Autos para destino.
13/08/2024 13:03

Expedição de tipo de documento.
31/07/2024 16:05

Juntada de Petição de tipo
30/07/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 01:56

Expedição de tipo de documento.
22/07/2024 21:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/07/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 10:12

Expedição de tipo de documento.
19/07/2024 10:11

Expedição de tipo de documento.
19/07/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 19:07

Recebidos os autos
18/07/2024 19:06

Decisão ou Despacho
17/07/2024 07:31

Conclusos para tipo de conclusão.
17/07/2024 07:30

Expedição de tipo de documento.
11/07/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 03:19

Expedição de tipo de documento.
05/07/2024 17:20

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 16:07

Juntada de Petição de tipo
02/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Nayara Damasceno Gonçalves (OAB 27108/MS) Processo 0804170-30.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mauro Eder do Nascimento Pedral - Sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Mauro Eder do Nascimento Pedral em face do Município de Campo Grande/MS, para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 37/39, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data de vigência da referida lei municipal, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatos geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (casa 03, r.

Equipe Barrichelo, n. 560, Campo Grande/MS, inscrição n. *62.***.*21-30, f. 12 e 18) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; d) Condenar o réu a restituir os valores pagos pela autora, a título exclusivamente de IPTU, sendo: R$ 72,09 em 01/04/2020 e R$ 72,04 em 01/04/2020.

Corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a contar de cada desembolso, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz de Direito. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Mauro Eder do Nascimento Pedral em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."
01/07/2024 21:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/07/2024 16:00

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 09:49

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 18:08

Expedição de tipo de documento.
13/06/2024 18:08

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 18:08

Homologada a Transação
12/06/2024 18:42

Expedição de tipo de documento.
12/06/2024 17:20

Remetidos os Autos para destino.
11/06/2024 19:00

Recebidos os autos
10/06/2024 17:56

Retificação de Classe Processual
03/06/2024 15:57

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 17:00

Conclusos para tipo de conclusão.
04/04/2024 16:52

Expedição de tipo de documento.
07/03/2024 10:08

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 02:48

Expedição de tipo de documento.
26/02/2024 13:30

Expedição de tipo de documento.
26/02/2024 13:28

Expedição de tipo de documento.
23/02/2024 20:13

Recebidos os autos
23/02/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 19:08

Conclusos para tipo de conclusão.
10/11/2023 19:07

Decorrido prazo de parte
10/11/2023 19:06

Juntada de Petição de tipo
28/08/2023 15:23

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 15:17

Juntada de tipo de documento
28/08/2023 15:17

Juntada de tipo de documento
15/08/2023 19:07

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 19:00

Expedição de tipo de documento.
09/08/2023 14:44

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 19:11

Recebidos os autos
08/08/2023 19:11

Concedida a Antecipação de tutela
16/05/2023 17:13

Conclusos para tipo de conclusão.
12/05/2023 12:22

Juntada de Petição de tipo
27/04/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 21:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/04/2023 10:50

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 10:26

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 19:04

Recebidos os autos
19/04/2023 19:01

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 14:12

Conclusos para tipo de conclusão.
23/02/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 13:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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