07/03/2025 13:54

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 13:54

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 07:16

Transitado em Julgado em "data"
16/01/2025 15:29

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/12/2024 18:53

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 22:11

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 11:51

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
17/12/2024 11:51

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
17/12/2024 11:51

Juntada de tipo de documento
17/12/2024 03:17

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 00:01

Publicação
17/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800445-15.2023.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Marcos Martins DPGE - 1ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - POSSE IRREGULAR - LEGALIDADE DA CONCESSIONÁRIA - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO DESPROVIDO.

Sendo a parte autora detentora de área pública, decorrente de ocupação irregular, incabível obrigar a concessionária de energia elétrica a proceder ao fornecimento de energia elétrica.

Torna-se desnecessária a manifestação expressa a respeito dos dispositivos legais, porquanto não está o magistrado obrigado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso, mas negaram provimento, nos termos do voto do relator..
16/12/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 09:49

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 09:49

Não-Provimento
13/12/2024 03:54

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 00:01

Publicação
13/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800445-15.2023.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Marcos Martins DPGE - 1ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado
12/12/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 16:10

Inclusão em pauta
03/12/2024 02:10

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 02:10

Expedida/Certificada
03/12/2024 02:10

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/12/2024 00:01

Publicação
03/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800445-15.2023.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Marcos Martins DPGE - 1ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/12/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 10:07

Conclusos para tipo de conclusão.
02/12/2024 10:07

Expedição de "tipo de documento".
02/12/2024 10:07

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
02/12/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 14:10

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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