17/06/2025 07:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/06/2025 02:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/06/2025 00:00

Intimação

ADV: José Eduardo Alves da Silva (OAB 20527/MS), José Eduardo Alves da Silva (OAB 20527/MS) Processo 0826282-97.2021.8.12.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Exeqte: Manoel Juscelio Barreto de Oliveira - Trata-se de requerimento de retificação do pré-cadastro da requisição de pagamento, objetivando a exclusão dos juros moratórios calculados com base na variação da poupança, mantendo exclusivamente a taxa SELIC, em observância ao art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Contudo, verifica-se que o cadastro realizado no SAPRE deve refletir fielmente os índices utilizados no cálculo homologado, independentemente de eventuais divergências normativas posteriores.

Esse registro no sistema tem caráter meramente documental, não interferindo na forma como os valores serão efetivamente atualizados pelo sistema.

Conforme estabelecido na Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o SAPRE aplica, automaticamente, a SELIC como único índice de atualização a partir de 08/12/2021, ainda que o cálculo original contenha menção a outros índices.

Assim, o lançamento de juros pela poupança no pré-cadastro não implica sua aplicação na atualização final dos valores, evitando, portanto, a ocorrência de anatocismo (juros sobre juros).

Além disso, eventual erro na composição do cálculo deveria ter sido impugnado pela parte interessada no momento oportuno, não cabendo, neste momento, a alteração do que foi expressamente homologado, valendo ressaltar que o requisitório encontra-se em observância ao cálculo de fls. 193/195, elaborado pelo INSS.

Dessa forma, considerando que o registro no SAPRE não interfere na forma de atualização dos valores e que a correção automática será aplicada conforme a legislação vigente, INDEFERE-SE o pedido de retificação. Às providências e intimações necessárias.
13/06/2025 07:30

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 07:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/06/2025 02:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/06/2025 00:00

Intimação

ADV: José Eduardo Alves da Silva (OAB 20527/MS), José Eduardo Alves da Silva (OAB 20527/MS) Processo 0826282-97.2021.8.12.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Exeqte: Manoel Juscelio Barreto de Oliveira -

Vistos.

Defere-se o pedido de fls. 219 para destaque dos honorários contratuais de 30% do valor a ser recebido pelo exequente, nos termos do contrato de fls. 220/221 (cláusula 3ª, §1º).

Desta forma, retifique-se o cadastro prévio ao RPV de fls. 222/224, a fim de que conste o destaque dos honorários contratuais.

Na sequência, dê-se nova vista às partes. Às providências e intimações necessárias.
12/06/2025 18:35

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 18:35

Expedição de tipo de documento.
12/06/2025 18:34

Expedição de tipo de documento.
12/06/2025 18:33

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 18:32

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 10:18

Recebidos os autos
12/06/2025 10:18

Outras Decisões
12/06/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 17:34

Conclusos para tipo de conclusão.
11/06/2025 16:33

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 15:41

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 14:20

Juntada de Petição de tipo
04/04/2025 12:44

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 17:34

Recebidos os autos
03/04/2025 17:34

Decisão ou Despacho
03/04/2025 16:40

Ato ordinatório praticado
01/03/2025 06:30

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 22:20

Juntada de Petição de tipo
20/02/2025 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/02/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 17:58

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 17:56

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 17:55

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 17:53

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 17:45

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 17:42

Juntada de tipo de documento
04/02/2025 18:35

Conclusos para tipo de conclusão.
10/10/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 10:43

Juntada de tipo de documento
14/08/2024 02:39

Decorrido prazo de parte
06/08/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 00:00

Intimação

ADV: José Eduardo Alves da Silva (OAB 20527/MS), José Eduardo Alves da Silva (OAB 20527/MS) Processo 0826282-97.2021.8.12.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Exeqte: Manoel Juscelio Barreto de Oliveira - Exectdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Fica a parte autora intimada para no prazo de 05 dias informar se há honorários contratuais a serem destacados da ROPV do principal, juntando aos autos o contrato de serviços advocatícios, se for o caso.
05/08/2024 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/08/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 08:42

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 18:05

Juntada de Petição de tipo
03/07/2024 00:00

Intimação

ADV: José Eduardo Alves da Silva (OAB 20527/MS), José Eduardo Alves da Silva (OAB 20527/MS) Processo 0826282-97.2021.8.12.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Exeqte: Manoel Juscelio Barreto de Oliveira - Exectdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Em razão da concordância do Exequente (fls. 211), homologo o cálculo de fls. 191/195 apresentado pelo INSS relativo ao crédito principal e honorários sucumbenciais.

Desde já, solicite-se a expedição de RPV para pagamento do débito referente à condenação principal, ressaltado que o pagamento dessa verba deverá ser realizado na conta indicada pelo próprio patrono junto ao sistema SAPRE.

Defiro, ainda, a expedição de RPV para pagamento do débito referente aos honorários de sucumbência.

Aguarde-se em arquivo provisório até ocorrência do pagamento. Às providências e intimações necessárias.
02/07/2024 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/07/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 18:16

Recebidos os autos
28/06/2024 18:16

Outras Decisões
21/03/2024 12:46

Conclusos para tipo de conclusão.
23/02/2024 10:52

Juntada de Petição de tipo
01/02/2024 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/02/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 02:32

Expedição de tipo de documento.
10/01/2024 10:51

Juntada de Petição de tipo
15/12/2023 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/12/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 14:51

Expedição de tipo de documento.
14/12/2023 14:49

Expedição de tipo de documento.
14/12/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 16:01

Expedição de tipo de documento.
11/12/2023 16:01

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/11/2023 11:58

Evolução da Classe Processual
23/11/2023 16:21

Recebidos os autos
23/11/2023 16:21

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 07:21

Conclusos para tipo de conclusão.
27/10/2023 07:20

Processo Reativado
25/10/2023 15:18

Juntada de Petição de tipo
09/08/2023 13:42

Arquivado Definitivamente
09/08/2023 13:41

Processo Reativado
02/08/2023 14:50

Arquivado Definitivamente
01/08/2023 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/08/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 08:39

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 08:36

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 14:46

Juntada de tipo de documento
21/07/2023 02:15

Expedição de tipo de documento.
21/07/2023 02:15

Expedição de tipo de documento.
12/07/2023 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/07/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 19:00

Transitado em Julgado em data
11/07/2023 15:29

Expedição de tipo de documento.
11/07/2023 15:29

Expedição de tipo de documento.
11/07/2023 15:28

Expedição de tipo de documento.
11/07/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 15:23

Expedição de tipo de documento.
11/07/2023 15:22

Expedição de tipo de documento.
11/07/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 15:20

Transitado em Julgado em data
06/07/2023 17:15

Recebidos os autos
06/07/2023 17:15

Expedição de tipo de documento.
06/07/2023 17:15

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 17:15

Homologada a Transação
04/07/2023 08:27

Conclusos para tipo de conclusão.
30/06/2023 17:25

Juntada de Petição de tipo
14/06/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/06/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 11:22

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 09:47

Juntada de Petição de tipo
06/05/2023 01:12

Expedição de tipo de documento.
26/04/2023 13:47

Expedição de tipo de documento.
26/04/2023 13:44

Expedição de tipo de documento.
24/04/2023 12:09

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 19:15

Juntada de Petição de tipo
15/04/2023 01:07

Decorrido prazo de parte
27/03/2023 17:04

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 17:04

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 06:01

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/03/2023 17:00

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 15:35

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 09:00

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 08:38

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 17:51

Recebidos os autos
08/03/2023 17:51

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 06:47

Juntada de Petição de tipo
07/03/2023 06:47

Juntada de Petição de tipo
27/02/2023 08:52

Conclusos para tipo de conclusão.
14/02/2023 00:58

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 15:35

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 15:34

Juntada de tipo de documento
03/02/2023 15:33

Juntada de tipo de documento
03/02/2023 07:11

Ato ordinatório praticado
03/01/2023 00:06

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 09:57

Ato ordinatório praticado
03/12/2022 03:56

Expedição de tipo de documento.
23/11/2022 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/11/2022 13:03

Expedição de tipo de documento.
23/11/2022 13:02

Expedição de tipo de documento.
23/11/2022 07:30

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 16:32

Expedição de tipo de documento.
22/11/2022 16:32

Juntada de tipo de documento
22/11/2022 13:14

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 13:14

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 13:10

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 09:38

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 06:50

Juntada de Petição de tipo
16/09/2022 18:42

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 18:37

Expedição de tipo de documento.
15/09/2022 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/09/2022 13:36

Expedição de tipo de documento.
15/09/2022 07:30

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 00:38

Expedição de tipo de documento.
14/09/2022 14:51

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 14:46

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 14:43

Juntada de tipo de documento
14/09/2022 14:43

Juntada de tipo de documento
08/09/2022 09:27

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 11:33

Expedição de tipo de documento.
05/09/2022 11:30

Expedição de tipo de documento.
31/08/2022 19:00

Juntada de Petição de tipo
19/08/2022 17:48

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 17:46

Expedição de tipo de documento.
18/08/2022 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/08/2022 07:30

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 14:27

Expedição de tipo de documento.
17/08/2022 13:35

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 12:34

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 12:30

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 09:41

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 11:30

Juntada de Petição de tipo
25/07/2022 15:21

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 15:48

Expedição de tipo de documento.
15/07/2022 09:42

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 12:12

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 16:27

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 16:27

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 08:13

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 10:54

Ato ordinatório praticado
07/05/2022 06:45

Juntada de Petição de tipo
04/05/2022 17:39

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 17:17

Expedição de tipo de documento.
02/05/2022 14:33

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 18:45

Expedição de tipo de documento.
13/04/2022 18:13

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 14:25

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 01:36

Decorrido prazo de parte
07/04/2022 01:36

Expedição de tipo de documento.
05/04/2022 09:05

Juntada de tipo de documento
28/03/2022 17:54

Expedição de tipo de documento.
28/03/2022 17:52

Expedição de tipo de documento.
28/03/2022 16:30

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 14:15

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 14:14

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 16:57

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 16:55

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 17:03

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 21:15

Juntada de Petição de tipo
16/02/2022 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/02/2022 07:30

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 16:09

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 16:08

Ato ordinatório praticado
03/02/2022 18:50

Recebidos os autos
03/02/2022 18:49

Decisão ou Despacho
27/12/2021 03:25

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 08:20

Conclusos para tipo de conclusão.
19/11/2021 18:15

Juntada de Petição de tipo
29/10/2021 15:48

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/10/2021 07:30

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 07:50

Ato ordinatório praticado
18/10/2021 16:20

Juntada de Petição de tipo
16/10/2021 00:10

Expedição de tipo de documento.
06/10/2021 08:19

Expedição de tipo de documento.
06/10/2021 07:09

Expedição de tipo de documento.
06/10/2021 07:07

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 15:15

Juntada de Petição de tipo
04/10/2021 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/10/2021 07:30

Ato ordinatório praticado
04/10/2021 05:29

Ato ordinatório praticado
29/09/2021 18:41

Recebidos os autos
29/09/2021 18:41

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2021 11:00

Conclusos para tipo de conclusão.
20/09/2021 10:47

Juntada de Petição de tipo
14/09/2021 06:59

Ato ordinatório praticado
09/09/2021 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/09/2021 07:30

Ato ordinatório praticado
08/09/2021 21:29

Ato ordinatório praticado
03/09/2021 18:58

Recebidos os autos
02/09/2021 13:56

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2021 17:00

Conclusos para tipo de conclusão.
04/08/2021 07:37

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
04/08/2021 07:35

Expedição de tipo de documento.
04/08/2021 07:25

Expedição de tipo de documento.
04/08/2021 07:25

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/08/2021 19:12

Ato ordinatório praticado
03/08/2021 19:12

Ato ordinatório praticado
03/08/2021 18:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2021

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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