TJMS - 0907882-38.2024.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara Criminal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/07/2025 09:57
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2025 09:52
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2025 13:34
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2025 16:21
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2025 10:45
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2025 16:59
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2025 16:04
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2025 16:01
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2025 14:11
Juntada de tipo de documento
-
16/06/2025 16:35
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2025 15:48
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2025 15:47
Expedição de tipo de documento.
-
11/06/2025 15:28
Transitado em Julgado em data
-
10/06/2025 09:10
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
10/06/2025 03:07
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
10/06/2025 00:00
Intimação
ADV: Amilton Ferreira de Almeida (OAB 15948/MS), Amanda Romero do Espírito Santo (OAB 22127/MS), Lauane Ferreira Rocha (OAB 22659/MS), Antonio Jose de Mendonca Junior (OAB 11860/ES) Processo 0907882-38.2024.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Andre Luis Flores Simiao, Johnny Pesse Pinheiro, Kessiene Vieira Pinheiro - Fica a Defesa intimada do inteiro teor da(o) despacho de fl. 963-964: "01.
Expeça-se a Guia de Recolhimento Definitiva em desfavor do réu André Luis Flores Simião, comunicando-se a Vara de Execuções Penais acerca do teor do acórdão de f. 824/835, bem como do trânsito em julgado certificado às f. 961.
Após, cumpra-se a sentença condenatória de f. 699/716.
Quanto ao réu Johnny Pesse Pinheiro, em atenção ao contido nos artigos 23 da Resolução nº 474 de 12/09/2022 do Conselho Nacional de Justiça e 566 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, certifique a situação do(s) réu(s): Art. 23.
Transitada em julgado a condenação ao cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto, a pessoa condenada será intimada para dar início ao cumprimento da pena, previamente à expedição de mandado de prisão, sem prejuízo da realização de audiência admonitória e da observância da Súmula Vinculante nº 56.
Art. 566 (...) §4°.
Na hipótese de a pessoa condenada encontrar-se presa, o juízo de conhecimento deverá expedir o mandado de prisão e encaminhá-lo ao estabelecimento prisional, com posterior emissão da guia de recolhimento ao juízo da execução.
Caso ele(s) esteja(m) preso(s), expeça(m)-se mandado(s) de prisão e, com seu cumprimento, encaminhe(m)-se a guia de recolhimento definitiva ao juízo da execução.
Por outro lado, constatada a liberdade do(s) condenado(s), expeça(m)-se guia de recolhimento independente de mandado de prisão, remetendo-a(s) à Vara de Execução, promovendo-se a devida comunicação ao BNMP. 02.
Sem prejuízo do acima posto, intime(m)-se o(a)(s) ré(u)(s) para que efetue(m) o pagamento da pena de multa, no prazo de 10 (dez) dias.
Caso a tentativa de intimação seja negativa no último endereço que consta dos autos, considerar-se-á o(a)(s) ré(u)(s) presumidamente intimado(a)(s), nos termos do parágrafo único, do artigo 274, do CPC, aplicado de forma subsidiária, dispensando-se a intimação por edital. 03.
Decorrido o prazo sem pagamento da multa ou pedido de parcelamento, intime-se o Ministério Público para se manifestar, em 90 (noventa) dias, sobre as providências que serão tomadas (Art. 546 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça). 04.
Transcorrido o prazo sem informações, pratiquem-se os atos necessários para a inscrição em dívida ativa do valor devido pelo(a)(s) ré(u)(s) a título de multa, comunicando-se a Procuradoria Geral do Estado (ADI 3150 e SCDPA n. 126.122.0014/2019).
Caso não conste nos autos o Cadastro de Pessoa Física do(a)(s) ré(u)(s), realize-se busca nos sistemas disponíveis na tentativa de obter o nº do seu CPF.
Na inexistência de registros do(a)(s) ré(u)(s), tendo em vista a impossibilidade de expedição de certidão de dívida ativa sem o número de CPF do(a) condenado(a), oficie-se à Receita Federal para que seja efetuada sua inscrição, nos termos do artigo 7°, III, da Instrução Normativa RFB n° 2172 de 09 de Janeiro de 2024.
Com a resposta, inscreva-se em dívida ativa. 05.
Por outro lado, sobrevindo informação sobre execução ou protesto do valor contido à título de multa, não haverá que se falar em inscrição em dívida ativa (Art. 546, §6°, Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça), sob pena de caracterizar duplicidade de cobrança. 06.
Após, arquive-se, observadas as formalidades legais. 07.
Intime-se.
Cumpra-se." -
09/06/2025 15:54
Recebidos os autos
-
09/06/2025 15:54
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2025 08:15
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2025 08:11
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2025 08:10
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
09/06/2025 08:09
Expedição de tipo de documento.
-
09/06/2025 08:09
Expedição de tipo de documento.
-
09/06/2025 08:09
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
09/06/2025 08:08
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2025 15:09
Juntada de tipo de documento
-
06/06/2025 13:19
Recebidos os autos
-
06/06/2025 13:19
Proferido despacho de mero expediente
-
06/06/2025 11:17
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2025 11:17
Recebidos os autos
-
06/06/2025 11:17
Recebidos os autos
-
04/09/2024 10:30
Expedição de tipo de documento.
-
04/09/2024 10:30
Remetidos os Autos para destino.
-
04/09/2024 10:30
Remetidos os Autos para destino.
-
04/09/2024 09:10
Ato ordinatório praticado
-
03/09/2024 16:21
Ato ordinatório praticado
-
03/09/2024 13:27
Ato ordinatório praticado
-
03/09/2024 13:26
Expedição de tipo de documento.
-
20/08/2024 10:45
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2024 08:27
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2024 08:22
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2024 03:46
Decorrido prazo de parte
-
06/08/2024 03:46
Decorrido prazo de parte
-
26/07/2024 18:11
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2024 10:26
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2024 10:25
Expedição de tipo de documento.
-
26/07/2024 10:21
Expedição de tipo de documento.
-
26/07/2024 09:44
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2024 09:43
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2024 11:31
Recebidos os autos
-
23/07/2024 11:31
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2024 08:30
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2024 10:44
Expedição de tipo de documento.
-
17/07/2024 10:43
Expedição de tipo de documento.
-
17/07/2024 10:43
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
16/07/2024 13:53
Recebidos os autos
-
16/07/2024 13:53
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
15/07/2024 17:25
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2024 11:24
Conclusos para tipo de conclusão.
-
10/07/2024 17:49
Expedição de tipo de documento.
-
10/07/2024 17:42
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2024 08:27
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2024 18:48
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2024 19:17
Juntada de tipo de documento
-
05/07/2024 19:17
Juntada de tipo de documento
-
04/07/2024 10:09
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2024 10:08
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2024 20:48
Juntada de Petição de tipo
-
02/07/2024 19:39
Recebidos os autos
-
02/07/2024 19:39
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2024 09:39
Juntada de tipo de documento
-
01/07/2024 19:04
Juntada de Petição de tipo
-
01/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Amilton Ferreira de Almeida (OAB 15948/MS), Amanda Romero do Espírito Santo (OAB 22127/MS), Lauane Ferreira Rocha (OAB 22659/MS), Antonio Jose de Mendonca Junior (OAB 11860/ES) Processo 0907882-38.2024.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Andre Luis Flores Simiao, Johnny Pesse Pinheiro, Kessiene Vieira Pinheiro - SENTENÇA FL. 699-716: "...
Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva contida na denúncia para CONDENAR os acusados André Luis Flores Simião e Johnny Pese Pinheiro, qualificados nos autos, pela prática do crime de tráfico de drogas majorado pela interestadualidade, estando incursos na penas do art. 3, caput, c/c art. 40, V, ambos da Lei n.° 1.343/206; e ABSOLVER a acusada Kesiene Vieira Pinheiro, igualmente qualificada, da acusação contida na inicial acusatória, com espeque no art. 386, VI, do CPP..." -
28/06/2024 20:58
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
28/06/2024 16:47
Juntada de tipo de documento
-
28/06/2024 10:38
Expedição de tipo de documento.
-
28/06/2024 08:17
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2024 18:29
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2024 18:29
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2024 15:17
Expedição de tipo de documento.
-
27/06/2024 12:57
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2024 12:53
Expedição de tipo de documento.
-
27/06/2024 10:44
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2024 10:38
Expedição de tipo de documento.
-
27/06/2024 10:38
Expedição de tipo de documento.
-
27/06/2024 10:37
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
27/06/2024 09:34
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2024 09:34
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2024 09:33
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2024 17:29
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2024 17:09
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2024 15:37
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2024 10:32
Recebidos os autos
-
25/06/2024 10:32
Expedição de tipo de documento.
-
25/06/2024 10:32
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2024 10:32
Julgado procedente o pedido
-
25/06/2024 08:33
Juntada de tipo de documento
-
11/06/2024 07:49
Conclusos para tipo de conclusão.
-
10/06/2024 18:41
Juntada de Petição de tipo
-
06/06/2024 08:54
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2024 18:27
Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
-
05/06/2024 18:27
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2024 18:27
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2024 18:27
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2024 09:09
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2024 07:50
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
04/06/2024 08:41
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2024 14:17
Juntada de Petição de tipo
-
03/06/2024 14:10
Juntada de Petição de tipo
-
03/06/2024 11:01
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2024 09:00
Recebidos os autos
-
28/05/2024 09:00
Juntada de Petição de tipo
-
21/05/2024 17:56
Expedição de tipo de documento.
-
21/05/2024 17:55
Expedição de tipo de documento.
-
21/05/2024 17:55
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
21/05/2024 17:54
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2024 17:54
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2024 17:54
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2024 17:54
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2024 17:54
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2024 17:54
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2024 17:54
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2024 17:54
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2024 17:54
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2024 14:11
Remetidos os Autos para destino.
-
20/05/2024 14:10
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2024 20:54
de Instrução e Julgamento
-
16/05/2024 07:59
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2024 20:52
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
14/05/2024 09:03
Recebidos os autos
-
14/05/2024 09:03
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2024 08:20
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2024 12:55
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2024 12:55
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2024 12:54
Expedição de tipo de documento.
-
13/05/2024 12:54
Expedição de tipo de documento.
-
13/05/2024 12:54
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
13/05/2024 12:49
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2024 17:16
Recebidos os autos
-
11/05/2024 17:16
Decisão ou Despacho
-
09/05/2024 09:57
Conclusos para tipo de conclusão.
-
06/05/2024 11:11
Recebidos os autos
-
06/05/2024 11:11
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 10:57
Expedição de tipo de documento.
-
30/04/2024 10:57
Expedição de tipo de documento.
-
30/04/2024 10:56
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
29/04/2024 08:50
Juntada de Petição de tipo
-
26/04/2024 09:05
Juntada de Petição de tipo
-
25/04/2024 13:39
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2024 13:05
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2024 13:05
Apensado ao processo numero do processo
-
15/04/2024 08:39
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2024 15:25
Juntada de Petição de tipo
-
11/04/2024 09:35
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2024 18:17
Juntada de tipo de documento
-
10/04/2024 18:17
Juntada de tipo de documento
-
10/04/2024 18:17
Juntada de tipo de documento
-
10/04/2024 18:17
Juntada de tipo de documento
-
09/04/2024 07:22
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2024 20:43
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
08/04/2024 07:52
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2024 14:50
Recebidos os autos
-
05/04/2024 14:50
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2024 11:19
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2024 11:14
Expedição de tipo de documento.
-
05/04/2024 11:13
Expedição de tipo de documento.
-
05/04/2024 11:13
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
05/04/2024 11:12
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2024 18:23
Recebidos os autos
-
04/04/2024 18:23
Decisão ou Despacho
-
03/04/2024 09:35
Conclusos para tipo de conclusão.
-
01/04/2024 18:06
Juntada de tipo de documento
-
01/04/2024 18:06
Juntada de tipo de documento
-
01/04/2024 15:15
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2024 19:15
Recebidos os autos
-
27/03/2024 19:15
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2024 13:54
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2024 13:49
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2024 13:48
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2024 08:34
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2024 16:53
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2024 16:52
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2024 16:52
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2024 14:06
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2024 13:55
Expedição de tipo de documento.
-
26/03/2024 12:38
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2024 08:44
Expedição de tipo de documento.
-
26/03/2024 08:44
Expedição de tipo de documento.
-
26/03/2024 08:44
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
26/03/2024 08:43
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2024 18:39
Expedição de tipo de documento.
-
25/03/2024 18:36
Recebidos os autos
-
25/03/2024 18:36
Proferido despacho de mero expediente
-
25/03/2024 18:32
Expedição de tipo de documento.
-
25/03/2024 18:32
Expedição de tipo de documento.
-
25/03/2024 18:32
Expedição de tipo de documento.
-
25/03/2024 18:32
Expedição de tipo de documento.
-
25/03/2024 17:22
Conclusos para tipo de conclusão.
-
25/03/2024 17:20
Juntada de tipo de documento
-
25/03/2024 17:11
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2024 16:50
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2024 16:49
Juntada de tipo de documento
-
25/03/2024 16:49
Expedição de tipo de documento.
-
25/03/2024 16:48
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2024 16:48
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2024 16:48
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2024 16:48
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2024 16:48
Expedição de tipo de documento.
-
25/03/2024 16:48
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2024 09:21
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2024 17:35
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2024 17:34
Expedição de tipo de documento.
-
21/03/2024 17:33
Expedição de tipo de documento.
-
21/03/2024 17:33
Expedição de tipo de documento.
-
21/03/2024 17:33
Expedição de tipo de documento.
-
21/03/2024 11:13
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2024 20:56
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
20/03/2024 09:57
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2024 09:50
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2024 09:49
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2024 08:00
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2024 21:20
Juntada de Petição de tipo
-
19/03/2024 18:08
Recebidos os autos
-
19/03/2024 18:08
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2024 10:06
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2024 10:05
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2024 10:05
Expedição de tipo de documento.
-
19/03/2024 10:04
Expedição de tipo de documento.
-
19/03/2024 10:04
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
19/03/2024 10:01
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2024 09:57
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2024 09:25
Recebidos os autos
-
19/03/2024 09:24
Recebida a denúncia
-
18/03/2024 17:48
Expedição de tipo de documento.
-
18/03/2024 17:48
de Instrução e Julgamento
-
15/03/2024 09:15
Conclusos para tipo de conclusão.
-
13/03/2024 17:01
Recebidos os autos
-
13/03/2024 17:01
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 06:11
Expedição de tipo de documento.
-
13/03/2024 06:11
Expedição de tipo de documento.
-
13/03/2024 06:11
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
12/03/2024 18:10
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2024 17:44
Expedição de tipo de documento.
-
12/03/2024 17:37
Recebidos os autos
-
12/03/2024 17:37
Proferido despacho de mero expediente
-
11/03/2024 17:58
Conclusos para tipo de conclusão.
-
11/03/2024 17:58
Juntada de tipo de documento
-
11/03/2024 17:55
Juntada de tipo de documento
-
09/03/2024 10:20
Juntada de Petição de tipo
-
08/03/2024 15:46
Juntada de Petição de tipo
-
06/03/2024 14:30
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2024 09:25
Juntada de Petição de tipo
-
05/03/2024 12:16
Juntada de tipo de documento
-
05/03/2024 12:16
Juntada de tipo de documento
-
05/03/2024 12:16
Juntada de tipo de documento
-
05/03/2024 12:16
Juntada de tipo de documento
-
01/03/2024 08:44
Ato ordinatório praticado
-
29/02/2024 11:42
Ato ordinatório praticado
-
29/02/2024 11:42
Ato ordinatório praticado
-
29/02/2024 10:02
Recebidos os autos
-
29/02/2024 10:02
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 16:59
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 13:08
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 09:01
Expedição de tipo de documento.
-
28/02/2024 09:01
Expedição de tipo de documento.
-
28/02/2024 09:01
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
27/02/2024 17:11
Expedição de tipo de documento.
-
27/02/2024 17:05
Recebidos os autos
-
27/02/2024 17:05
Proferido despacho de mero expediente
-
27/02/2024 14:53
Conclusos para tipo de conclusão.
-
27/02/2024 14:44
Juntada de tipo de documento
-
26/02/2024 16:28
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2024 16:27
Expedição de tipo de documento.
-
26/02/2024 16:27
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2024 18:14
Expedição de tipo de documento.
-
23/02/2024 18:14
Expedição de tipo de documento.
-
23/02/2024 18:14
Expedição de tipo de documento.
-
22/02/2024 18:05
Expedição de tipo de documento.
-
22/02/2024 10:07
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2024 11:58
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2024 11:09
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2024 09:01
Recebidos os autos
-
20/02/2024 09:01
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2024 17:52
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2024 17:52
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2024 17:52
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2024 17:52
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2024 17:52
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2024 17:52
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2024 17:52
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2024 17:52
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2024 17:52
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2024 07:52
Expedição de tipo de documento.
-
16/02/2024 07:52
Expedição de tipo de documento.
-
16/02/2024 07:52
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
16/02/2024 07:50
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2024 07:40
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 18:04
Recebidos os autos
-
09/02/2024 18:04
Decisão ou Despacho
-
09/02/2024 00:00
Evolução da Classe Processual
-
08/02/2024 15:48
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2024 15:36
Conclusos para tipo de conclusão.
-
08/02/2024 15:35
Juntada de tipo de documento
-
08/02/2024 15:35
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2024 15:35
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2024 15:35
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2024 15:35
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2024 15:35
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2024 15:34
Expedição de tipo de documento.
-
08/02/2024 15:34
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2024 15:34
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2024 15:32
Apensado ao processo numero do processo
-
08/02/2024 15:25
Remetidos os Autos para destino.
-
08/02/2024 15:25
Remetidos os Autos para destino.
-
08/02/2024 15:09
Recebidos os autos
-
08/02/2024 15:09
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2024 14:27
Expedição de tipo de documento.
-
08/02/2024 14:26
Expedição de tipo de documento.
-
08/02/2024 14:26
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
08/02/2024 14:07
Recebidos os autos
-
08/02/2024 14:07
Decisão ou Despacho
-
08/02/2024 12:39
Conclusos para tipo de conclusão.
-
07/02/2024 18:43
Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
-
07/02/2024 18:43
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/02/2024
Ultima Atualização
10/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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