26/06/2025 14:10

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 03:11

Decorrido prazo de parte
08/05/2025 11:04

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 09:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/04/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 12:31

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 17:15

Expedição de tipo de documento.
04/04/2025 17:41

Remetidos os Autos para destino.
04/04/2025 17:41

Remetidos os Autos para destino.
04/04/2025 14:18

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 18:10

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/03/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 16:22

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 10:32

Recebidos os autos
17/02/2025 10:32

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 13:40

Conclusos para tipo de conclusão.
28/01/2025 13:39

Expedição de tipo de documento.
17/01/2025 14:29

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 15:42

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 09:17

Remetidos os Autos para destino.
17/12/2024 09:17

Remetidos os Autos para destino.
17/12/2024 09:14

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Paula Coelho Barbosa Tenuta de Carvalho (OAB 8962/MS), Ketlyn Kipfer Coelho (OAB 23546/MS), Gabriel Rodrigues Pereira (OAB 440371/SP), Augusto Stuchi Romera (OAB 380425/SP) Processo 0813509-15.2024.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Janaina Paz Gomes, Demerson Nascimento Gutierrez - Exectdo: Financial Imobiliária Ltda - Sentença de fl. 187: Tendo em vista o pagamento da totalidade do quantum debeatur, consoante noticiado nos autos, considero solvida a obrigação e, com base nos artigos 924, inciso II e 925, do Novo Código de Processo Civil, declaro extinta a(o) presente execução/cumprimento de sentença.

Tratando-se de pagamento voluntário da obrigação, autorizo o levantamento de importâncias porventura depositadas, independentemente do trânsito em julgado da presente sentença, devendo ser expedido o respectivo alvará ou promovida a transferência bancária, em favor do exequente ou seu patrono, se tiver poderes especiais para receber e dar quitação, e de penhoras porventura feitas, cancelando-se, se for o caso, os respectivos registros.

Eventuais custas pelo executado.

Sem honorários advocatícios sucumbenciais, diante do pagamento voluntário pelo sucumbente.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de lei.
13/12/2024 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/12/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 19:12

Recebidos os autos
10/12/2024 19:12

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 19:12

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 19:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/11/2024 13:55

Conclusos para tipo de conclusão.
18/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Gabriel Rodrigues Pereira (OAB 440371/SP), Augusto Stuchi Romera (OAB 380425/SP) Processo 0813509-15.2024.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Janaina Paz Gomes, Demerson Nascimento Gutierrez - Exectdo: Financial Imobiliária Ltda - Intima-se a parte exequente para que se manifeste acerca da comprovação de pagamento apresentada nos autos.
14/11/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 07:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2024 15:34

Juntada de Petição de tipo
13/11/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 22:38

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 17:52

Juntada de Petição de tipo
11/11/2024 17:52

Juntada de Petição de tipo
02/11/2024 18:47

Ato ordinatório praticado
02/11/2024 18:47

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Paula Coelho Barbosa Tenuta de Carvalho (OAB 8962/MS), Ketlyn Kipfer Coelho (OAB 23546/MS), Gabriel Rodrigues Pereira (OAB 440371/SP), Augusto Stuchi Romera (OAB 380425/SP) Processo 0813509-15.2024.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Janaina Paz Gomes, Demerson Nascimento Gutierrez - Exectdo: Financial Imobiliária Ltda - Vistos etc.

Relativamente ao cumprimento de sentença promovido nas f. 166/168: 1.

Se se tratar de cumprimento provisório de sentença, nos termos do art. 520, inciso IV, do CPC, não serão admitidos o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, sem caução real idônea. 2.

Intime-se o executado para, voluntariamente, efetuar o pagamento do valor devido atualizado, no prazo de quinze dias, hipótese em que ficará isento de multa e honorários advocatícios da execução, conforme previsão do art. 523 do Código de Processo Civil/2015.

Tal intimação deve ocorrer das seguintes formas: a) para o executado que possui advogado nomeado nos autos, e caso não tiver transcorrido mais de um ano do trânsito em julgado, a intimação deve ser realizada na pessoa de seu advogado, mediante publicação no Diário de Justiça; b) se o executado não tiver procurador constituído nos autos ou tiver transcorrido mais de um ano do trânsito em julgado, deverá ser intimado pessoalmente, pelos correios, mediante carta com aviso de recebimento; c) se citado por edital ou hora certa, no processo de conhecimento, ou se tratar de preso, o executado deverá ser novamente intimado da mesma forma anterior - por edital; mediante intimação pelos correios em seu endereço ou por mandado na prisão, respectivamente -, intimando-se sempre o curador especial de todos os atos processuais, na forma do artigo 513, § 2º, inciso IV do Código de Processo Civil/2015.

Advirta-se a parte executada que tem o prazo de 15 (quinze) dias, do término do prazo para cumprimento da sentença, para, querendo, apresentar impugnação, independentemente de penhora ou prévia garantia do juízo. 3.

Decorrido o prazo sem o pagamento do montante devido, intime-se o exequente para apresentar o cálculo atualizado, acrescido da multa de 10% sobre o débito, bem como do valor de 10% do valor da execução (sem a multa) a título de honorários da fase de cumprimento de sentença (CPC, art. 523, § 1º).

Estas verbas incidem também no cumprimento provisório (CPC, art. 520, §2º). 4.

No caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o remanescente (CPC, art. 523, § 2º). 5.

Com o cálculo, tornem os autos conclusos para deliberação acerca das medidas constritivas requeridas pela parte exequente. 6.

Apresentada impugnação, tramitará nos próprios autos (CPC, art. 525). 7.

Proceda-se a evolução de classe para cumprimento de sentença, atentando-se a serventia para eventual necessidade de inversão dos polos processuais.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
19/10/2024 07:05

Realizado cálculo de custas
19/10/2024 07:05

Realizado cálculo de custas
18/10/2024 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/10/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 07:29

Expedição de tipo de documento.
17/10/2024 07:29

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/10/2024 08:14

Evolução da Classe Processual
15/10/2024 17:45

Recebidos os autos
15/10/2024 17:45

Decisão ou Despacho
10/10/2024 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/10/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 17:39

Realizado cálculo de custas
09/10/2024 17:39

Expedição de tipo de documento.
09/10/2024 17:39

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 17:38

Transitado em Julgado em data
01/10/2024 16:28

Juntada de Petição de tipo
11/09/2024 08:43

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 22:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/09/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 19:09

Recebidos os autos
02/09/2024 19:09

Expedição de tipo de documento.
02/09/2024 19:09

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 19:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/08/2024 15:45

Conclusos para tipo de conclusão.
16/08/2024 21:18

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 08:03

Juntada de Petição de tipo
16/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Paula Coelho Barbosa Tenuta de Carvalho (OAB 8962/MS), Ketlyn Kipfer Coelho (OAB 23546/MS), Gabriel Rodrigues Pereira (OAB 440371/SP), Augusto Stuchi Romera (OAB 380425/SP) Processo 0813509-15.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Janaina Paz Gomes, Demerson Nascimento Gutierrez - Réu: Financial Imobiliária Ltda - Intimação da parte autora dos embargos de declaração de fls. 147/152, para impugnação no prazo de 05 dias.
15/08/2024 20:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/08/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 11:56

Juntada de Petição de tipo
26/07/2024 01:52

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Paula Coelho Barbosa Tenuta de Carvalho (OAB 8962/MS), Ketlyn Kipfer Coelho (OAB 23546/MS), Gabriel Rodrigues Pereira (OAB 440371/SP), Augusto Stuchi Romera (OAB 380425/SP) Processo 0813509-15.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Janaina Paz Gomes - Réu: Financial Imobiliária Ltda - 3.

DISPOSITIVO Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, e, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da lide, para: a) declarar rescindido o contrato de compra e venda de f. 32/39, referente ao Lote 27, quadra 21 do empreendimento denominado Mooca, localizado em Campo Grande/MS, de matrícula n. 56642, do 3º CRI local; b) condenar a parte ré à restituição, em parcela única, dos valores pagos pelos autores (f. 40/41), autorizando-a a reter os seguintes valores: 1) 10% (dez por cento) dos referidos montantes, a título de cláusula penal, observando-se o constante dos itens 2.2 a 2.7 da fundamentação desta sentença.

Os valores devem ser atualizados pelo IGPM/FGV, a partir de cada desembolso, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado; 2) os valores devidos a título de IPTU, durante a vigência do contrato até a data da prolação da sentença.

Os valores devem ser atualizados pelo IGPM/FGV, a partir de cada desembolso, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado.

Considerando a declaração de rescisão do contrato, expeça-se mandado de reintegração de posse em favor da parte requerente, ficando autorizado o arrombamento e o reforço policial para cumprimento do ato, se necessário.

Ante a sucumbência mínima, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
25/07/2024 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/07/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 17:41

Recebidos os autos
17/07/2024 17:41

Expedição de tipo de documento.
17/07/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 17:41

Julgado procedente em parte do pedido
10/07/2024 14:47

Conclusos para tipo de conclusão.
04/07/2024 10:24

Juntada de Petição de tipo
03/07/2024 00:56

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 08:35

Juntada de Petição de tipo
28/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Paula Coelho Barbosa Tenuta de Carvalho (OAB 8962/MS), Ketlyn Kipfer Coelho (OAB 23546/MS), Gabriel Rodrigues Pereira (OAB 440371/SP), Augusto Stuchi Romera (OAB 380425/SP) Processo 0813509-15.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Janaina Paz Gomes - Réu: Financial Imobiliária Ltda - Quanto ao ônus da prova (CPC, art. 357, III, e art. 373), observo que a relação jurídica contratual das partes está amparada pelo Código de Defesa do Consumidor.

In casu, a parte requerente é economicamente hipossuficiente, circunstância que demonstra também sua hipossuficiência em sede probatória, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.

Outrossim, os documentos da relação negocial das partes encontram-se em poder da parte ré, de modo que inverto o ônus da prova, devendo o(a) requerido(a), na condição de fornecedora, demonstrar a regularidade dos serviços por ela prestados ou dos produtos por ela fornecidos.

A referida inversão não abarca, no entanto, a alegação de danos materiais, cujo ônus da prova compete à parte demandante.

Em tal situação, inverto o ônus da prova nos limites acima apresentados.

Nesse passo, com fundamento no princípio da cooperação, inserto no art. 6º, do CPC, intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias, delimitarem: 1.as questões de direito que entendem relevantes para a decisão de mérito; 2.as questões de fato incontroversas, assim como aquelas sobre as quais deverá recair a atividade probatória, especificando as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
27/06/2024 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 16:07

Recebidos os autos
12/06/2024 16:07

Decisão ou Despacho
12/06/2024 14:45

Conclusos para tipo de conclusão.
11/06/2024 10:52

Juntada de Petição de tipo
07/06/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 05:54

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 17:58

Juntada de Petição de tipo
24/05/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 15:19

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/05/2024 15:18

de Conciliação
01/04/2024 08:02

Juntada de tipo de documento
22/03/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 18:37

Remetidos os Autos para destino.
08/03/2024 18:37

Remetidos os Autos para destino.
07/03/2024 09:19

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/03/2024 09:19

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/03/2024 09:19

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 16:23

Expedição de tipo de documento.
05/03/2024 20:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/03/2024 14:24

Remetidos os Autos para destino.
05/03/2024 14:24

Remetidos os Autos para destino.
05/03/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 16:53

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 16:44

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 16:43

Expedição de tipo de documento.
04/03/2024 16:38

Expedição de tipo de documento.
04/03/2024 16:38

de Instrução e Julgamento
04/03/2024 15:58

Recebidos os autos
04/03/2024 15:58

Tutela Provisória
04/03/2024 07:48

Conclusos para tipo de conclusão.
04/03/2024 07:46

Expedição de tipo de documento.
04/03/2024 07:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/03/2024 15:21

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800061-07.2024.8.12.0055

Marlene Nunes da Silva

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Sckarllett Gomes da Silva Aguiar

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/01/2024 11:25

Exibir Processo

Processo nº 0800235-74.2022.8.12.0026

Margarida Antonia dos Santos

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Rafael Novack de SA Daudt

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/02/2022 09:50

Exibir Processo

Processo nº 0855907-11.2023.8.12.0001

Espolio de Lauro Arruda Mendes

Banco Bradesco S/A

Advogado: Ildo Miola Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/09/2023 17:20

Exibir Processo

Processo nº 0804968-30.2024.8.12.0021

Em Segredo de Justica

Advogado: Cristiane Aparecida Servilla Barbosa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/06/2024 17:20

Exibir Processo

Processo nº 0000396-20.2022.8.12.0026

Em Segredo de Justica

Advogado: Defensoria Publica Estadual

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/03/2022 11:28

Exibir Processo