02/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0855907-11.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Alexandre Branco Pucci Apelante: Lauro Arruda Mendes (Espólio) Advogado: Ildo Miola Junior (OAB: 14653/MS) RepreLeg: Nair Ribeiro Arruda Apelado: Banco Bradesco S.a.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Diante disso, o recurso de apelação interposto pelo requerente não foi conhecido, em razão da deserção.

Repisa-se que a responsabilidade pelo pagamento do preparo é do espólio, de sorte que a concessão da gratuidade de justiça depende da análise da capacidade do acervo hereditário e não das condições pessoais da inventariante ou dos herdeiros.

Assim, não há o que se reconsiderar na decisão ora combatida, uma vez que o requerente não trouxe qualquer elemento novo que altere o fato de que o deixou transcorrer o prazo concedido, sem comprovar a hipossuficiência alegada, não servindo para tanto, com já insistentemente afirmado, a juntada de documentos em nome da inventariante, já que o ESPÓLIO DE LAURO DE ARRUDA MENDES é o apelante e não se CONFUNDE, com a pessoa de sua inventariante.

Ante tal, feitos estes esclarecimentos, deixo de acolher este pedido de reconsideração, ficando o requerente advertido de que a sua insistência em manejar recursos infundados, sem sequer se atentar ao que foi decidido, implicará na imposição de multa em seu desfavor por litigância de má-fé.

Publique-se.

Intime-se.
10/10/2024 18:59

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 18:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
10/10/2024 18:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
04/10/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 10:25

Juntada de Petição de Contra-razões
20/09/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 21:40

Publicado #{ato_publicado} em 30/08/2024.
30/08/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 16:55

Recebidos os autos
27/08/2024 16:55

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
27/08/2024 09:45

Conclusos para despacho
21/08/2024 07:06

Juntada de Petição de Apelação
01/08/2024 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Ildo Miola Junior (OAB 14653/MS) Processo 0855907-11.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Lauro Arruda Mendes - Dispositivo.

Diante do exposto, Julgo Extinto o presente procedimento de Produção Antecipada de Provas proposto por Lauro Arruda Mendes em face de Banco Bradesco S/A, já qualificados, o que faço com fundamento no art. 485, VI do Código de Processo Civil.

Custas pela autora.

Sem honorários.

Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo com as baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
29/07/2024 20:54

Publicado #{ato_publicado} em 29/07/2024.
29/07/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 09:25

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 19:43

Recebidos os autos
23/07/2024 19:43

Expedição de Certidão.
23/07/2024 19:43

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 19:43

Extinto o processo por ausência das condições da ação
18/07/2024 07:52

Conclusos para despacho
10/07/2024 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Ildo Miola Junior (OAB 14653/MS) Processo 0855907-11.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Lauro Arruda Mendes - Melhor analisando os autos, verifico a ausência do prévio requerimento administrativo formulado e recebido pela instituição financeira requerida.

Pois bem.

O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.349.453-MS passou a exigir a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço como requisitos para a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (entendimento aplicável, também, à produção antecipada de provas), posicionamento ao qual me filio.

Por sua vez, o requerimento administrativo dos documentos para ser válido necessita dos seguintes requisitos: (a) deve ser formulado pelo interessado ou representante legal devidamente constituído; (b) especificar claramente o documento comum a ser exibido; (c) indicar endereço para resposta; (d) ser protocolizado em uma de suas vias no estabelecimento do requerido, em cartório de títulos e documentos ou carta AR com declaração de conteúdo e, (e) estar em tempo hábil para ser atendido.

Assim, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, comprovar nos autos o prévio requerimento administrativo formulado e recebido pela instituição financeira requerida, nos termos do REsp nº 1.349.453-MS, sob pena de indeferimento da inicial.

Cumpridas essas diligências, voltem-me os autos conclusos para deliberação.

Intime-se.
28/06/2024 20:49

Publicado #{ato_publicado} em 28/06/2024.
28/06/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 06:11

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 18:01

Recebidos os autos
17/06/2024 18:01

Decisão ou Despacho
11/06/2024 16:16

Conclusos para decisão
11/06/2024 16:09

Realizado cálculo de custas
05/06/2024 21:17

Publicado #{ato_publicado} em 05/06/2024.
05/06/2024 08:48

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 15:04

Realizado cálculo de custas
22/05/2024 20:10

Recebidos os autos
22/05/2024 20:10

Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.
17/05/2024 07:40

Conclusos para despacho
06/04/2024 03:24

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 06/04/2024.
13/03/2024 11:50

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 21:25

Publicado #{ato_publicado} em 12/03/2024.
12/03/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 12:07

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 18:02

Recebidos os autos
26/02/2024 18:02

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 16:17

Conclusos para decisão
08/01/2024 14:43

Conclusos para despacho
19/12/2023 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 08:23

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 20:43

Publicado #{ato_publicado} em 11/12/2023.
11/12/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
08/12/2023 17:10

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 09:50

Recebidos os autos
05/12/2023 09:50

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2023 06:14

Conclusos para decisão
01/12/2023 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 17:59

Recebidos os autos
24/11/2023 17:59

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 19:04

Conclusos para decisão
21/11/2023 19:01

Expedição de Certidão.
21/11/2023 19:01

INCONSISTENTE
28/09/2023 17:32

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 17:32

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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