03/09/2025 11:24

Evolução da Classe Processual
20/08/2025 19:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/08/2025 19:42

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 17:47

Conclusos para decisão
24/06/2025 09:55

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 09:55

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 16:41

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 16:41

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 02:15

Expedição de Certidão.
29/05/2025 16:00

Expedição de Certidão.
29/05/2025 14:53

Expedição de Ofício.
29/05/2025 14:53

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 12:39

Expedição de Certidão.
26/05/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 12:36

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
26/05/2025 12:35

Expedição de Certidão.
26/05/2025 12:35

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
17/04/2025 06:55

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
02/04/2025 05:39

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael Novack de Sá Daudt (OAB 312901/SP) Processo 0800235-74.2022.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Autora: Margarida Antonia dos Santos - Intimação da parte autora acerca da manifestação do requerido, devendo requerer o que de direito.
01/04/2025 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
31/03/2025 13:46

Emissão da Relação
31/03/2025 13:44

Transitado em Julgado em data
27/01/2025 16:36

Prazo em Curso
18/12/2024 15:56

Juntada de Ofício
16/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Rafael Novack de Sá Daudt (OAB 312901/SP) Processo 0800235-74.2022.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Autora: Margarida Antonia dos Santos - Ante o exposto, julgo procedente o pedido com resolução de mérito (art. 487, inc.

I do CPC), para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a: a) implementar o benefício da Pensão por Morte em favor da parte autora, nos termos da Lei nº 8.213/91; b) em pagar quantia, consistente nas prestações pretéritas, desde a data do requerimento administrativo, se houver, ou da citação, até a data de implementação efetiva daquele, respeitada a prescrição quinquenal e eventuais valores recebidos na esfera administrativa.

Sobre os valores, incidirá correção monetária com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até 25/03/2015 e, após, pelo IPCA-E, desde quando deveriam ter sido pagos os valores, mais juros de mora, a partir da citação, na forma do artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997, até a data de 09/12/2021, quando incidirá sobre o valor condenatório apenas o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº. 113/2021.

Com fulcro no artigo 300 do CPC, concedo a tutela de urgência à autora, para determinar ao réu que estabeleça, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício determinado nesta decisão, devendo ser intimado, para tanto, o Gerente da Agência da Previdência Social de Atendimento de Demandas Judiciais, com os dados constantes da Recomendação Conjunta nº 04 do CNJ.

Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais (súm. 178 do STJ), bem como em honorários sucumbenciais ao patrono da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença (súm. 111 do STJ), atento ao grau de zelo, o local da prestação dos serviços e o tempo exigido para tanto, conforme preceitua o art. 85, § § 2º e 3º, I, do CPC.

Sem reexame necessário diante do artigo 496, §3º, I, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Interposta apelação, observem-se o art. 1.012 do CPC quanto aos efeitos e intime-se a parte contrária para que apresente contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso o apelado suscite questões em preliminar de apelação ou recurso adesivo, intime-se o apelante para se manifestar em 15 (quinze) dias (art. 1.009, §1º e art. 1.010, §2º, ambos do CPC).

Após o prazo, com ou sem resposta, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 3ª Região, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC.

Transitada em julgado, remetam-se os autos ao INSS para elaboração e apresentação dos cálculos devidos, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, conforme ofício-circular nº 126.664.075.1438/2010, da Corregedoria Geral de Justiça do TJMS, ressaltando, desde já, que, caso não seja apresentada a referida planilha ou a parte autora não concorde com referidos cálculos, deverá promover ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, nos termos dos arts. 534 e 535 do CPC.

Apresentados os cálculos, diga a parte autora em 10 (dez) dias, salientando que o silêncio será interpretado como concordância.

Em caso de inércia, e nada sendo requerido, arquivem-se.
13/12/2024 20:38

Publicado ato_publicado em 13/12/2024.
13/12/2024 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
12/12/2024 09:09

Emissão da Relação
12/12/2024 09:08

Expedição de Certidão.
12/12/2024 09:08

Expedição de Certidão.
12/12/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 17:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/11/2024 17:02

Expedição de Certidão.
27/11/2024 17:02

Registro de Sentença
27/11/2024 17:02

Julgado procedente o pedido
27/11/2024 11:22

Conclusos para julgamento
27/11/2024 11:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/11/2024.
28/10/2024 00:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
15/09/2024 01:12

Expedição de Certidão.
05/09/2024 12:24

Expedição de Certidão.
05/09/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 15:18

Expedição de Certidão.
20/08/2024 14:58

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/08/2024 02:58:47, 1ª Vara.
08/08/2024 01:05

Expedição de Certidão.
29/07/2024 14:22

Expedição de Certidão.
29/07/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 15:20

Autos preparados para expedição
09/07/2024 15:17

Juntada de NULL
09/07/2024 15:16

Juntada de Mandado
08/07/2024 01:02

Expedição de Certidão.
03/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Rafael Novack de Sá Daudt (OAB 312901/SP) Processo 0800235-74.2022.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Autora: Margarida Antonia dos Santos - Considerando a necessidade de readequação da pauta em razão da participação deste magistrado em curso da EJUD, redesigno a audiência para o dia 20/08/2024 às 14h30.

No mais, cumpra-se o já determinado.
02/07/2024 21:19

Publicado ato_publicado em 02/07/2024.
02/07/2024 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
02/07/2024 08:05

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
02/07/2024 08:05

Prazo em Curso
02/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Rafael Novack de Sá Daudt (OAB 312901/SP) Processo 0800235-74.2022.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Autora: Margarida Antonia dos Santos - Intimação da parte autora do teor do despacho de fl. 334: 1.

Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para 01/08/2024 às 13h30. 2.

Intime-se pessoalmente a parte autora para que compareça na audiência, alertando-a de que sua ausência ou a recusa em responder as perguntas que lhe forem formuladas durante o depoimento pessoal, implicará na confissão acerca da matéria de fato. 3.

Considerando que já apresentado rol (f. 332-3), quanto à intimação das testemunhas, observe-se o procedimento previsto no art. 455 do CPC.

Caso residente em comarca diversa deste Estado ou de outro estado-membro, depreque-se a intimação, devendo a oitiva dar-se por videoconferência e/ou informado link para realização do ato pelo aplicativo Teams.

A participação no ato pode dar-se tanto de forma presencial no prédio do fórum quanto por videoconferência.

Para acesso à sala de audiência virtual basta acessar o link Sala de Audiência Dr.

Marcel Goulart Vieira - 1° Vara de Bataguassu, na data e horário designados.
01/07/2024 21:10

Publicado ato_publicado em 01/07/2024.
01/07/2024 14:30

Prazo em Curso
01/07/2024 14:30

Expedição de Mandado.
01/07/2024 12:01

Emissão da Relação
01/07/2024 10:50

Expedição de Certidão.
01/07/2024 10:50

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/08/2024 02:30:00, 1ª Vara.
01/07/2024 10:50

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/07/2024 10:50

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 10:41

Conclusos para despacho
01/07/2024 08:00

Relação encaminhada ao D.J.
28/06/2024 18:39

Expedição em análise para assinatura
28/06/2024 18:24

Expedição de Certidão.
28/06/2024 18:24

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 18:15

Autos preparados para expedição
28/06/2024 18:14

Emissão da Relação
20/06/2024 16:40

Autos preparados para expedição
20/06/2024 16:39

Prazo em Curso
20/06/2024 16:12

Expedição de Certidão.
20/06/2024 16:12

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 01/08/2024 01:30:00, 1ª Vara.
20/06/2024 15:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/06/2024 15:26

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 11:53

Conclusos para decisão
31/05/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 01:20

Expedição de Certidão.
25/03/2024 11:43

Expedição de Certidão.
25/03/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 20:53

Publicado ato_publicado em 21/03/2024.
21/03/2024 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
20/03/2024 10:18

Emissão da Relação
07/03/2024 09:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/03/2024 09:49

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 09:33

Conclusos para decisão
07/03/2024 09:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/03/2024.
15/12/2023 00:25

Expedição de Certidão.
05/12/2023 13:26

Expedição de Certidão.
05/12/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 20:43

Publicado ato_publicado em 01/12/2023.
01/12/2023 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
30/11/2023 10:38

Emissão da Relação
24/11/2023 02:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/11/2023.
30/10/2023 07:15

Prazo em Curso
26/10/2023 20:43

Publicado ato_publicado em 26/10/2023.
26/10/2023 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
25/10/2023 08:40

Emissão da Relação
23/10/2023 10:43

Juntada de Petição de contestação
06/10/2023 01:31

Expedição de Certidão.
26/09/2023 16:08

Expedição de Certidão.
26/09/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 13:13

Autos preparados para expedição
14/09/2023 13:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/09/2023.
24/08/2023 18:52

Prazo em Curso
20/07/2023 03:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/06/2023 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2023 02:00

Expedição de Certidão.
24/05/2023 17:55

Expedição de Certidão.
24/05/2023 16:46

Expedição de Carta.
18/05/2023 20:13

Autos preparados para expedição
05/04/2023 02:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/04/2023.
15/03/2023 13:30

Prazo em Curso
13/03/2023 20:52

Publicado ato_publicado em 13/03/2023.
13/03/2023 12:37

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
10/03/2023 14:06

Emissão da Relação
10/03/2023 09:26

Autos preparados para expedição
10/03/2023 09:25

Expedição de Certidão.
10/03/2023 09:25

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/03/2023 09:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/03/2023 09:03

Reformada decisão anterior tipo_da_decisao_anterior 10/03/2023da de 10/03/2023
09/03/2023 13:03

Conclusos para despacho
16/02/2023 07:44

Autos preparados para expedição
10/02/2023 15:56

Juntada de Petição de Apelação
18/01/2023 09:57

Prazo em Curso
13/01/2023 21:30

Publicado ato_publicado em 13/01/2023.
13/01/2023 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
12/01/2023 09:21

Emissão da Relação
10/01/2023 17:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/01/2023 17:49

Expedição de Certidão.
10/01/2023 17:49

Registro de Sentença
10/01/2023 17:49

Indeferida a petição inicial
14/12/2022 03:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
06/12/2022 03:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
23/11/2022 17:00

Conclusos para despacho
23/11/2022 17:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/11/2022.
16/05/2022 17:42

Prazo em Curso
25/04/2022 20:53

Publicado ato_publicado em 25/04/2022.
21/04/2022 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
20/04/2022 13:55

Emissão da Relação
20/04/2022 13:50

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/04/2022 13:50

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 13:16

Conclusos para despacho
15/03/2022 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2022 20:53

Publicado ato_publicado em 23/02/2022.
23/02/2022 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
22/02/2022 13:10

Emissão da Relação
22/02/2022 07:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/02/2022 07:44

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2022 18:18

Conclusos para despacho
21/02/2022 15:08

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
21/02/2022 10:01

Informação do Sistema
21/02/2022 10:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
21/02/2022 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2022

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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