09/05/2025 11:59

Juntada de Petição de tipo
09/05/2025 11:59

Juntada de Petição de tipo
28/04/2025 09:36

Juntada de tipo de documento
03/04/2025 07:01

Realizado cálculo de custas
02/04/2025 13:06

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 06:20

Arquivado Definitivamente
18/03/2025 03:08

Decorrido prazo de parte
11/03/2025 01:21

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/03/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/03/2025 10:30

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 10:19

Realizado cálculo de custas
07/03/2025 10:18

Realizado cálculo de custas
07/03/2025 10:17

Expedição de tipo de documento.
07/03/2025 10:17

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 10:16

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 14:38

Recebidos os autos
11/02/2025 14:38

Recebidos os autos
11/02/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
18/11/2024 22:46

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 22:46

Remetidos os Autos para destino.
18/11/2024 22:46

Remetidos os Autos para destino.
01/11/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 06:50

Juntada de Petição de tipo
25/09/2024 10:36

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 07:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Joana Gonçalves Vargas (OAB 75798/RS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Marianna Nery Gomes dos Santos (OAB 27252/MS), Dayanna Aparecida Marcelino (OAB 27209/MS), Daniel Gerber (OAB 47827/DF) Processo 0810145-35.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Raimunda das Dores Gomes Gonçalves - Réu: Sebraseg Clube de Benefícios Ltda, Banco Bradesco S/A - Intimação da parte autora para oferecer contrarrazões ao recurso de apelação de fls. 340-351.
18/09/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 14:53

Decorrido prazo de parte
13/09/2024 13:17

Juntada de Petição de tipo
30/08/2024 10:49

Juntada de Petição de tipo
09/08/2024 21:03

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Joana Gonçalves Vargas (OAB 75798/RS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Marianna Nery Gomes dos Santos (OAB 27252/MS), Dayanna Aparecida Marcelino (OAB 27209/MS), Daniel Gerber (OAB 47827/DF) Processo 0810145-35.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Raimunda das Dores Gomes Gonçalves - Réu: Sebraseg Clube de Benefícios Ltda - 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para o fim de: a) declarar a inexistência de contratação da autora com a requerida SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA e, por consequência, a invalidade e inexigibilidade dos descontos em conta da autora denominados "Sebraseg Clube de Benefícios"; b) condenar os requeridos a restituírem os montantes descontados indevidamente (relativos aos serviços mencionados no item a.), de forma simples, cujos valores devem ser acrescidos da Taxa SELIC, conforme previsão do art. 406, do Código Civil, a qual já contém em sua composição atualização monetária e juros, a partir de cada desconto; c) condenar solidariamente os requeridos ao pagamento de danos morais, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizados pelo IGPM/FGV a partir do arbitramento, isto é, da prolação da presente sentença, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.

Por fim, ante a sucumbência mínima, condeno os réus ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de lei.
08/08/2024 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/08/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 17:21

Recebidos os autos
29/07/2024 17:21

Expedição de tipo de documento.
29/07/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 17:21

Julgado procedente em parte do pedido
29/07/2024 11:55

Conclusos para tipo de conclusão.
29/07/2024 11:55

Expedição de tipo de documento.
19/07/2024 21:46

Juntada de Petição de tipo
18/07/2024 21:30

Juntada de Petição de tipo
03/07/2024 00:56

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Joana Gonçalves Vargas (OAB 75798/RS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Marianna Nery Gomes dos Santos (OAB 27252/MS), Dayanna Aparecida Marcelino (OAB 27209/MS), Daniel Gerber (OAB 47827/DF) Processo 0810145-35.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Raimunda das Dores Gomes Gonçalves - Réu: Sebraseg Clube de Benefícios Ltda - Quanto ao ônus da prova (CPC, art. 357, III, e art. 373), observo que a relação jurídica contratual das partes está amparada pelo Código de Defesa do Consumidor.

In casu, a parte requerente é economicamente hipossuficiente, circunstância que demonstra também sua hipossuficiência em sede probatória, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.

Outrossim, os documentos da relação negocial das partes encontram-se em poder da parte ré, de modo que inverto o ônus da prova, devendo o(a) requerido(a), na condição de fornecedora, demonstrar a regularidade dos serviços por ela prestados ou dos produtos por ela fornecidos.

A referida inversão não abarca, no entanto, a alegação de danos morais e materiais, cujo ônus da prova compete à parte demandante.

Em tal situação, inverto o ônus da prova nos limites acima apresentados.

Nesse passo, com fundamento no princípio da cooperação, inserto no art. 6º, do CPC, intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias, delimitarem: 1.as questões de direito que entendem relevantes para a decisão de mérito; 2.as questões de fato incontroversas, assim como aquelas sobre as quais deverá recair a atividade probatória, especificando as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
27/06/2024 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 16:07

Recebidos os autos
12/06/2024 16:07

Decisão ou Despacho
12/06/2024 14:42

Conclusos para tipo de conclusão.
07/06/2024 21:30

Juntada de Petição de tipo
03/06/2024 11:50

Juntada de tipo de documento
16/05/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/05/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 19:09

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 14:51

Juntada de Petição de tipo
22/04/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 17:24

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/04/2024 17:23

de Conciliação
18/04/2024 16:36

Juntada de Petição de tipo
18/04/2024 14:16

Juntada de tipo de documento
06/03/2024 13:45

Juntada de Petição de tipo
06/03/2024 12:51

Juntada de Petição de tipo
04/03/2024 08:15

Juntada de tipo de documento
04/03/2024 08:15

Juntada de tipo de documento
26/02/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 10:16

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/02/2024 10:16

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/02/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/02/2024 18:55

Expedição de tipo de documento.
21/02/2024 18:54

Expedição de tipo de documento.
21/02/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 16:54

Remetidos os Autos para destino.
20/02/2024 16:54

Remetidos os Autos para destino.
20/02/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 13:05

Expedição de tipo de documento.
20/02/2024 12:44

Expedição de tipo de documento.
20/02/2024 12:44

de Instrução e Julgamento
19/02/2024 17:13

Recebidos os autos
19/02/2024 17:13

Tutela Provisória
19/02/2024 10:24

Conclusos para tipo de conclusão.
19/02/2024 10:24

Expedição de tipo de documento.
19/02/2024 10:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/02/2024 15:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2024

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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