24/02/2025 16:37

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 16:37

Remetidos os Autos para destino.
24/02/2025 16:37

Remetidos os Autos para destino.
21/02/2025 07:20

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 15:57

Recebidos os autos
17/02/2025 15:56

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 02:10

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 15:08

Expedição de tipo de documento.
18/12/2024 15:08

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/12/2024 15:52

Recebidos os autos
16/12/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 16:05

Juntada de Petição de tipo
04/12/2024 15:59

Juntada de Petição de tipo
08/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Daniela Cabette de Andrade (OAB 9889B/MT) Processo 0816022-53.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Gabriel Borges Moreira - Réu: Anhanguera Educacional Participaçoes S.A. - 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, ACOLHO O PEDIDO DO AUTOR, para: I - DECLARAR a reintegração do autor no curso de Medicina da instituição requerida, no ponto em que foi interrompido e validando suas presenças e provas realizadas, eventualmente não computadas, tornando a tutela de urgência definitiva e parte integrante da presente sentença.

II - CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS em favor do autor no importe de R$ 10.000,00 ( dez mil reais). (a) os juros simples [1% ao mês] serão contados a partir da citação [CC 405].. (b) a correção monetária [IPCA] sobre dívida por ato ilícito [contratual ou extracontratual] deve ser contada a partir da data do arbitramento [STJ, Súmula 362].

III - Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076 [i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo], CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários, sendo que estes últimos - atendido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, a complexidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - fixo em: 15% do valor da condenação.

IV - DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) nos casos de rejeição integral dos pedidos, se concedida tutela de urgência [in limine ou incidenter], esta automaticamente terá seus efeitos revogados nesta data, exceto se expressamente deliberado de outra forma na decisão. (ii) se for o caso, nos casos de condenação de pagar (principal ou honorários), havendo o depósito nos autos, e concordando a parte contrária (ou silente), desde já fica autorizado o levantamento dos valores, independente de despacho, não devendo se proceder ao levantamento de eventual penhora/restrição derivada de outro processo sem expressa determinação deste juízo a propósito [caso em que deve ser certificado e imediatamente feita a conclusão do processo para deliberação]. (iii) se do julgado resultar na hipótese em que duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, fica autorizada a compensação, nos termos do art. 368 e seguintes, do Código Civil. (iv) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa. (v) se interposto RECURSO DE APELAÇÃO, a serventia deverá intimar o apelado [ou citá-lo para tanto, se ainda não tiver havido citação] para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 1.010, § 1º).

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC 1.010, § 2º).

Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao insigne Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, sendo despicienda nova conclusão [exceto se for o caso de juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do Código de Processo Civil]. (vi) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Arquive-se.

Campo Grande, data da assinatura digital.
07/11/2024 20:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/11/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 09:05

Expedição de tipo de documento.
06/11/2024 09:05

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/11/2024 08:58

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 16:05

Recebidos os autos
04/11/2024 16:05

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 14:48

Julgado procedente o pedido
07/08/2024 17:08

Conclusos para tipo de conclusão.
19/07/2024 15:55

Juntada de Petição de tipo
19/07/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 15:58

Recebidos os autos
09/07/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 01:03

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Daniela Cabette de Andrade (OAB 9889B/MT) Processo 0816022-53.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Gabriel Borges Moreira - Réu: Anhanguera Educacional Participaçoes S.A. - Através do presente ato, fica a parte requerida intimada a especificar as provas que pretende produzir conforme item 3.1 da decisão de fls. 55/61, no prazo de 15 (quinze) dias.
28/06/2024 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/06/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 07:55

Expedição de tipo de documento.
28/06/2024 07:55

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/06/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 18:23

Recebidos os autos
10/06/2024 18:23

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 09:49

Expedição de tipo de documento.
04/06/2024 09:49

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/05/2024 15:46

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/05/2024 15:46

de Conciliação
16/05/2024 16:13

Juntada de Petição de tipo
15/05/2024 09:36

Juntada de Petição de tipo
12/04/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 18:17

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 15:21

Recebidos os autos
08/04/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 09:35

Juntada de tipo de documento
05/04/2024 19:13

Expedição de tipo de documento.
05/04/2024 19:12

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/03/2024 08:01

Juntada de Petição de tipo
25/03/2024 08:39

Juntada de tipo de documento
20/03/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 12:40

Expedição de tipo de documento.
19/03/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 09:35

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/03/2024 09:35

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/03/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 15:19

Recebidos os autos
15/03/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 17:51

Expedição de tipo de documento.
14/03/2024 17:50

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/03/2024 17:29

Expedição de tipo de documento.
14/03/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 17:09

Expedição de tipo de documento.
14/03/2024 17:06

Expedição de tipo de documento.
14/03/2024 17:06

de Instrução e Julgamento
14/03/2024 16:53

Recebidos os autos
14/03/2024 16:53

Concedida a Medida Liminar
13/03/2024 07:55

Conclusos para tipo de conclusão.
12/03/2024 18:08

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 18:08

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 17:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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