09/12/2024 09:37

Arquivado Definitivamente
09/12/2024 09:36

Transitado em Julgado em #{data}
08/11/2024 21:21

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Rodolfo Lessa do Valle (OAB 18531/MS) Processo 0826053-35.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Daniela Brandao Nunes - Réu: Kelison Soares da Silva - Tratam-se de embargos de declaração (f. 76-77), ao argumento de que há omissão na inclusa sentença (f. 73), pois a requerente Daniela Brandão Nunes já havia efetuado o pagamento das custas inicias antes da sentença que indeferiu a inicial, dessa forma alega que a determinação do juízo foi cumprida parcialmente. É o relatório.

Passo a decidir.

Conheço, mas não acolho os embargos de declaração, pois não se encaixilham nas hipóteses delineadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Explica-se: A sentença (f. 73) não padece de omissão, notadamente porque a parte requerente efetuou o pagamento das custas processuais, porém, deixou de regularizar a representação processual dentro do prazo determinado pelo juízo (f. 63), tal irregularidade que impossibilita o julgamento, nos termos dos artigos 321, Parágrafo Único e 485, I.

Ademais, a própria requerente afirma que não cumpriu com a determinações em sua totalidade: Diante do exposto, mantenho a sentença na íntegra.

Intimem-se
07/11/2024 21:13

Publicado #{ato_publicado} em 07/11/2024.
07/11/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 04:21

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 13:22

Recebidos os autos
04/11/2024 13:22

Homologada a Transação
19/08/2024 16:23

Conclusos para decisão
05/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Rodolfo Lessa do Valle (OAB 18531/MS) Processo 0826053-35.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Daniela Brandao Nunes - A parte requerente foi intimada para emendar a petição inicial em 15 (quinze) dias, (f. 56-57) ocasião em que deveria regularizar a procuração, sob pena de indeferimento da inicial, conforme o artigo 104 do Código de Processo Civil; e juntar declaração de pobreza individualizada com a comprovação da renda, sob pena de indeferimento da benesse.

Manifestou-se (f. 60) e requereu dilação de prazo, deferida pelo juízo (f. 61).

Contudo, não cumpriu as determinações.

Do exposto, indefiro a inicial, nos termos dos artigos 485, I e 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
02/08/2024 20:57

Publicado #{ato_publicado} em 02/08/2024.
02/08/2024 14:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/08/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 18:27

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 17:15

Recebidos os autos
01/08/2024 17:15

Expedição de Certidão.
01/08/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 16:25

Indeferida a petição inicial
31/07/2024 11:40

Conclusos para despacho
22/07/2024 22:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 21:14

Realizado cálculo de custas
10/07/2024 10:36

Realizado cálculo de custas
01/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Rodolfo Lessa do Valle (OAB 18531/MS) Processo 0826053-35.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Daniela Brandao Nunes - Acolho o requerimento da parte requerente (f. 60), e concedo o prazo de 15 (quinze) dias para dar seguimento ao feito, conforme incluso despacho (f. 56-57).

Transcorrido o prazo, voltem para ulteriores deliberações.

Intimem-se.
28/06/2024 20:41

Publicado #{ato_publicado} em 28/06/2024.
28/06/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 16:16

Recebidos os autos
27/06/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 16:08

Conclusos para despacho
18/06/2024 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 00:15

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 20:41

Publicado #{ato_publicado} em 21/05/2024.
21/05/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 14:07

Recebidos os autos
20/05/2024 14:07

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 14:05

Conclusos para despacho
09/05/2024 14:04

Expedição de Certidão.
09/05/2024 14:04

INCONSISTENTE
09/05/2024 14:03

Expedição de Certidão.
09/05/2024 14:03

INCONSISTENTE
28/04/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
28/04/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
28/04/2024 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2024

Ultima Atualização
08/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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