17/07/2025 22:21

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 08:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/07/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 17:38

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 07:18

Recebidos os autos
07/05/2025 07:18

Recebidos os autos
29/04/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
16/12/2024 15:10

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 15:10

Remetidos os Autos para destino.
16/12/2024 15:10

Remetidos os Autos para destino.
16/12/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 12:10

Juntada de Petição de tipo
25/11/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 15:21

Juntada de Petição de tipo
07/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0831532-09.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdinei do Nascimento Pistório - Reqda: Banco Daycoval S/A - I - Vieram os autos conclusos por conta das disposições do § 7º do art. 485 do CPC.

Todavia, apesar dos argumentos de apelação apresentados pela parte Requerente, tenho que permanecem hígidos os motivos para o indeferimento da inicial pela sentença de fls. 53/55, razão pela qual mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.

II - Cite-se o banco Réu para ofertar contrarrazões ao recurso de fls. 59/75 em 15 dias, nos termos do art. 331, § 1º do CPC.

III - Após, remetam-se os autos ao E.

TJMS, com observância das formalidades de praxe.
06/11/2024 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/11/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 18:49

Expedição de tipo de documento.
05/11/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 17:23

Expedição de tipo de documento.
05/11/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 19:53

Recebidos os autos
31/10/2024 19:53

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 09:39

Conclusos para tipo de conclusão.
16/09/2024 11:39

Juntada de Petição de tipo
23/08/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 08:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0831532-09.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdinei do Nascimento Pistório - Reqda: Banco Daycoval S/A - Posto isso, diante da falta de interesse processual, com esteio no parágrafo único do art. 330, III, c.c. com o 485, VI, todos do CPC, indefiro a inicial desta ação de exibição de documentos apresentada por VALDINEI DO NASCIMENTO PISTÓRIO em face de BANCO DAYCOVAL S/A, e julgo extinto o feito sem resolução do mérito.

Custas pela parte Autora, observando-se que sua exigibilidade ficará condicionada ao disposto no art. 98, § 3º do CPC, eis que defiro os benefícios da gratuidade de Justiça, em vista dos documentos de fls. 28 e 31.

Sem honorários, uma vez que a inicial sequer foi recebida.

P.R.I.
22/08/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 11:04

Recebidos os autos
01/08/2024 11:04

Expedição de tipo de documento.
01/08/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 11:03

Indeferida a petição inicial
31/07/2024 15:29

Conclusos para tipo de conclusão.
24/07/2024 14:06

Juntada de Petição de tipo
23/07/2024 03:14

Decorrido prazo de parte
01/07/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0831532-09.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdinei do Nascimento Pistório - Reqda: Banco Daycoval S/A - I - De início, em que pese a inicial tenha sido apresentada como "produção antecipada de prova", verifico que o feito não se amolda àquela categoria (art. 381 do CPC), eis que ausente qualquer outra pretensão além da exibição de documento (art. 396 do CPC).

Assim, determino que a ação tenha prosseguimento como exibição de documentos, pelo rito ordinário.

Assim, promovo a correção de classe para "Procedimento Comum Cível".

II - Por sua vez, em vista do pacífico entendimento na Jurisprudência do E.

TJMS no sentido de que: "AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO BANCÁRIO - INOBSERVÂNCIA AO DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.º 1.349.453/MS (TEMA 648) - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR MEIO DE CORREIO ELETRÔNICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO E LEITURA - MORA NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Impõe-se a manutenção da sentença que indeferiu a petição inicial, porquanto não observado o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo n.º 1.349.453/MS (Tema 648), haja vista que não restou comprovada a mora da instituição financeira.

No caso concreto, a notificação extrajudicial foi enviada por meio de correio eletrônico (e-mail), sem que houvesse a comprovação válida do efetivo recebimento e leitura por parte do notificado ou terceira pessoa, o que prejudica a comprovação a mora da instituição financeira (AgInt no REsp n. 2.022.425/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 18/10/2022).

Recurso conhecido e não provido. (TJMS.

Apelação Cível n. 0810975-66.2022.8.12.0002, Dourados, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Alexandre Raslan, j: 29/05/2023, p: 31/05/2023)", bem como que o e-mail de fls. 32/33 foi enviado, a princípio, para setores da parte Ré sem comprovação de que o suposto setor possui poderes para receber notificações extrajudiciais em nome da parte Ré, intime-se a parte Autora para emenda à inicial no prazo de 15 dias, devendo juntar aos autos documentos que demonstre o efetivo recebimento e leitura do e-mail de fls. 32/33, bem como a existência de poderes de seu destinatário para receber notificações extrajudiciais em nome da parte Ré, ou, preferencialmente, enviar notificação extrajudicial com aviso de recebimento à sede do Réu informada junto à base de dados da Receita Federal (fls. 01), sob pena de indeferimento da inicial por ausência de interesse processual.

III - A fim, de assegurar o cumprimento integral da emenda, caso postulado, defiro desde já eventual pedido de dilação de prazo por até 30 dias.

IV - Cumpridos os itens anteriores, voltem conclusos na fila de iniciais.
28/06/2024 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/06/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 21:13

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 14:31

Recebidos os autos
27/06/2024 14:31

Emenda à Inicial
27/05/2024 12:44

Retificação de Classe Processual
27/05/2024 11:07

Conclusos para tipo de conclusão.
27/05/2024 11:06

Expedição de tipo de documento.
27/05/2024 11:06

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/05/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 10:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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