24/01/2025 16:12

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 16:12

Arquivado Definitivamente
24/01/2025 14:26

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 22:12

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 16:30

INCONSISTENTE
03/12/2024 06:22

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0836818-65.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Eduarda Siravegna Silva Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATOS BANCÁRIOS - REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL ENVIADO POR E-MAIL - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS PELO STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.349.453/MS - TEMA REPETITIVO Nº 648 - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A exibição de documentos somente é cabível quando houver: a) demonstração da existência de relação jurídica entre as partes; b) comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável; e, c) o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária (STJ: Recurso Especial nº 1.349.453/MS) (recurso repetitivo) (Tema 648).

No caso concreto, a parte autora comprovou que enviou a solicitação dos documentos via e-mail para os endereços eletrônicos da instituição financeira destinados ao atendimento ao consumidor.

Desse modo, restou preenchido o requisito para a propositura da ação de exibição de documentos, qual seja, o prévio pedido à instituição financeira, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, pelo que consta nos autos, não houve qualquer resposta da instituição financeira demandada.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
02/12/2024 08:46

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 03:17

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0836818-65.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Eduarda Siravegna Silva Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado
29/11/2024 17:52

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 17:52

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
29/11/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 18:51

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
23/11/2024 00:20

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 01:46

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0836818-65.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Eduarda Siravegna Silva Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
21/11/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 12:15

Conclusos para decisão
21/11/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 12:15

Distribuído por sorteio
21/11/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 13:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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