07/08/2025 13:53

Certidão
07/08/2025 13:53

Recurso Eletrônico Baixado
07/08/2025 13:29

Transitado em Julgado em "data"
16/07/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 12:56

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
15/07/2025 22:12

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
15/07/2025 03:10

Certidão de Publicação - DJE
15/07/2025 00:01

Publicação
15/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0836480-91.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Jones Xavier da Silva Advogado: Ayres Pereira Cortez (OAB: 23474/MS) Advogado: Allysson Pereira Cortez (OAB: 28074/MS) Apelado: Jorge Xavier da Silva Advogado: Juliano da Silva Umar (OAB: 28929/MS) Advogado: Jonatas Giovane de Paula dos Reis (OAB: 30439/MS) Apelado: Joilson Xavier da Silva Advogado: Juliano da Silva Umar (OAB: 28929/MS) Advogado: Jonatas Giovane de Paula dos Reis (OAB: 30439/MS) Apelado: Joelson Xavier da Silva Advogado: Juliano da Silva Umar (OAB: 28929/MS) Advogado: Jonatas Giovane de Paula dos Reis (OAB: 30439/MS) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL.

INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO EXCLUSIVA.

TERMO INICIAL.

INTERPELAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO IMPUGNADA.

VALOR DOS ALUGUÉIS.

DESPROPORCIONALIDADE.

NÃO OCORRÊNCIA DE VULNERAÇÃO DO POTENCIAL LOCATIVO.

VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação cível interposta por coproprietário de imóvel contra sentença que fixou indenização mensal em favor dos demais coproprietários recorridos, pela fruição exclusiva do recorrente, no valor de R$ 600,00, a contar da data da notificação extrajudicial que o interpelou.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se: a) o termo inicial da obrigação de indenizar pelo uso exclusivo do imóvel comum; b) possibilidade de redução do valor da indenização mensal com base na capacidade financeira do ocupante.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A fruição exclusiva de imóvel indivisível por um dos coproprietários enseja a devida compensação proporcional aos demais. 4.

No caso, a notificação extrajudicial realizada em 05/08/2024, cuja autenticidade não foi impugnada oportunamente, constitui manifestação expressa de oposição dos demais coproprietários à permanência exclusiva do apelante no bem, servindo como marco para início da contagem da indenização, nos termos do art. 397, parágrafo único do CC/2002. 5.

Sob enfoque da vedação ao enriquecimento sem causa, a fixação do valor da indenização deve observar o potencial locatício do bem e não a capacidade financeira do ocupante.

Na espécie, deve ser mantido o valor mensal de R$ 600,00, em face da ausência de prova da desproporcionalidade.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
14/07/2025 15:18

Remessa à Imprensa Oficial
14/07/2025 14:51

Não-Provimento
14/07/2025 12:20

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura
14/07/2025 10:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/07/2025 09:00

Sessão de Julgamento Realizada - Não Provido
14/07/2025 09:00

Julgado
03/07/2025 00:01

Publicação
02/07/2025 14:15

Remessa à Imprensa Oficial
24/06/2025 12:46

Inclusão em Pauta
16/06/2025 12:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/06/2025 17:32

Expedição de Relatório
10/06/2025 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 01:57

Certidão de Publicação - DJE
10/06/2025 01:57

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
10/06/2025 00:01

Publicação
10/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0836480-91.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Jones Xavier da Silva Advogado: Ayres Pereira Cortez (OAB: 23474/MS) Advogado: Allysson Pereira Cortez (OAB: 28074/MS) Apelado: Jorge Xavier da Silva Advogado: Juliano da Silva Umar (OAB: 28929/MS) Advogado: Jonatas Giovane de Paula dos Reis (OAB: 30439/MS) Apelado: Joilson Xavier da Silva Advogado: Juliano da Silva Umar (OAB: 28929/MS) Advogado: Jonatas Giovane de Paula dos Reis (OAB: 30439/MS) Apelado: Joelson Xavier da Silva Advogado: Juliano da Silva Umar (OAB: 28929/MS) Advogado: Jonatas Giovane de Paula dos Reis (OAB: 30439/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/06/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
09/06/2025 16:05

Remessa à Imprensa Oficial
09/06/2025 15:55

Conclusos para decisão
09/06/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 15:55

Distribuído por sorteio
09/06/2025 15:52

Processo Cadastrado
09/06/2025 14:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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