21/07/2025 17:14

Conclusos para tipo de conclusão.
11/07/2025 01:52

Decorrido prazo de parte
02/07/2025 13:02

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 05:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/07/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 13:00

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 13:15

Recebidos os autos
26/06/2025 13:15

Recebidos os autos
26/06/2025 13:00

Transitado em Julgado em data
26/11/2024 12:53

Expedição de tipo de documento.
26/11/2024 12:53

Remetidos os Autos para destino.
26/11/2024 12:53

Remetidos os Autos para destino.
07/11/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
05/10/2024 02:10

Decorrido prazo de parte
02/10/2024 15:54

Juntada de Petição de tipo
13/09/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/09/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 16:00

Juntada de Petição de tipo
10/09/2024 18:06

Juntada de Petição de tipo
21/08/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Francisca Antonia Ferreira de Lima (OAB 13715/MS), PATRICIA FERNANDA GARCIA BERTI ALVIZI (OAB 291344/SP), Ferreira & Morais Advogados Associados (OAB 762/MS) Processo 0800478-29.2023.8.12.0011 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Kelly Christina de Araújo Canesque Fedossi - Embargdo: Sidnei Carlos Alvizi - Sentença f. 127-128-....Kelly Christina de Araújo Canesque Fedossi, qualificado nos autos, interpôs os presentes embargos de declaração da sentença prolatada nos autos da ação judicial em que contende com Sidnei Carlos Alvizi, alegando, em síntese, que há erro material e contradição no referido decisum. É o relatório.

DECIDO.

A teor do disposto no art. 494 do Código de Processo Civil, "Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício, ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração".

Por outro lado, nos termos do art. 1.022, do mesmo Estatuto, são cabíveis embargos declaração para: "I -esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III corrigir erro material".

Ocorre que, no caso em apreço, não existe qualquer erro ou contradição na sentença embargada, que julgou a lide nos exatos termos em que foram propostos, sendo certo que nos embargos opostos o embargante ataca o mérito da decisão pretendendo sua modificação, o que, por óbvio, só poderá ocorrer mediante o manejo do recurso cabível, dirigido ao órgão jurisdicional competente.

Outrossim, "O juiz não está obrigado a responder a todas asalegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficientepara fundar a decisão.

Ao qualificar os fatos levados a seuconhecimento, não fica o órgão julgador adstrito ao fundamento legalinvocado pelas partes". (EDAGA 2003016 (547833 DF).

Quarta Turma.

Relator Ministro Barros Monteiro.

Publicação DJU 03.10.2005, p. 00261) Caso seja procedente a irresignação apontada pela parte embargante nos embargos opostos estará configurado um error in judicando, passível de ser sanado apenas na via recursal cabível, e não de uma omissão-contradição-obscuridade sanável via embargos declaratórios.

Posto isso - não havendo na decisão embargada nenhum erro ou contradição a ser sanada - REJEITO os presentes embargos de declaração. Às providências e intimações necessárias.
20/08/2024 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/08/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 10:38

Recebidos os autos
19/08/2024 10:38

Expedição de tipo de documento.
19/08/2024 10:38

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 10:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/07/2024 07:04

Conclusos para tipo de conclusão.
19/07/2024 17:08

Juntada de Petição de tipo
12/07/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Francisca Antonia Ferreira de Lima (OAB 13715/MS), PATRICIA FERNANDA GARCIA BERTI ALVIZI (OAB 291344/SP), Ferreira & Morais Advogados Associados (OAB 762/MS) Processo 0800478-29.2023.8.12.0011 - Embargos de Terceiro Cível - Embargdo: Sidnei Carlos Alvizi - Intima-se a parte embargada para manifestação, sobre os embargos de declaração.
11/07/2024 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/07/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 14:54

Juntada de Petição de tipo
03/07/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Francisca Antonia Ferreira de Lima (OAB 13715/MS), PATRICIA FERNANDA GARCIA BERTI ALVIZI (OAB 291344/SP), Ferreira & Morais Advogados Associados (OAB 762/MS) Processo 0800478-29.2023.8.12.0011 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Kelly Christina de Araújo Canesque Fedossi - Embargdo: Sidnei Carlos Alvizi - Sentença f. 103-109-....III DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a liminar e JULGO PROCEDENTES os embargos de terceiro opostos, para o fim de desconstituir em definitivo a penhora que recaiu sobre o imóvel de matrícula n.º n.º 26.546-1, referente à execução em apenso.

Em atenção ao princípio da causalidade, condeno a parte embargada ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais arbitro por equidade em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sopesando as condições que influíram no trabalho desempenhado pelo seu beneficiário (art. 85, § 2º, do CPC).

Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se o apelado para, querendo, apresentar as contrarrazões, no prazo legal.

Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, remeta-se cópia da presente sentença para os autos principais.

Após, arquivem-se, observadas as cautelas de estilo.
02/07/2024 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/07/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 14:02

Recebidos os autos
01/07/2024 14:02

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 14:02

Julgado procedente o pedido
26/03/2024 12:31

Conclusos para tipo de conclusão.
25/03/2024 17:55

Juntada de Petição de tipo
01/03/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/02/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
18/02/2024 16:20

Juntada de Petição de tipo
19/12/2023 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/12/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 15:28

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 14:08

Juntada de Petição de tipo
12/12/2023 13:52

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/12/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 14:24

Juntada de tipo de documento
07/12/2023 14:23

Juntada de tipo de documento
07/12/2023 14:22

Juntada de tipo de documento
07/12/2023 14:22

Juntada de tipo de documento
07/12/2023 14:20

Juntada de tipo de documento
07/12/2023 14:18

Juntada de tipo de documento
07/12/2023 14:17

Juntada de tipo de documento
07/12/2023 14:14

Juntada de tipo de documento
07/12/2023 14:14

Juntada de tipo de documento
07/12/2023 14:13

Juntada de tipo de documento
07/12/2023 14:11

Juntada de tipo de documento
07/12/2023 14:10

Juntada de tipo de documento
07/12/2023 14:09

Juntada de tipo de documento
07/12/2023 14:06

Juntada de tipo de documento
07/12/2023 14:06

Juntada de tipo de documento
07/12/2023 14:04

Juntada de tipo de documento
07/12/2023 14:01

Juntada de tipo de documento
07/12/2023 13:58

Juntada de tipo de documento
07/12/2023 13:56

Juntada de tipo de documento
07/12/2023 13:55

Juntada de tipo de documento
07/12/2023 13:54

Juntada de tipo de documento
07/12/2023 13:53

Juntada de tipo de documento
07/12/2023 13:32

Recebidos os autos
07/12/2023 13:32

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 08:14

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 14:59

de Instrução e Julgamento
17/10/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 12:59

Juntada de tipo de documento
17/10/2023 12:59

Juntada de tipo de documento
05/10/2023 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/10/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 15:07

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 15:05

Expedição de tipo de documento.
04/10/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 14:53

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 14:35

Expedição de tipo de documento.
04/10/2023 14:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/09/2023 19:26

Recebidos os autos
27/09/2023 19:26

Decisão ou Despacho
25/09/2023 13:49

Expedição de tipo de documento.
25/09/2023 13:49

de Instrução e Julgamento
24/07/2023 03:23

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 12:52

Conclusos para tipo de conclusão.
04/07/2023 17:09

Juntada de Petição de tipo
03/07/2023 11:07

Juntada de Petição de tipo
15/06/2023 17:50

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/06/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 17:43

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 09:25

Recebidos os autos
13/06/2023 09:25

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 12:14

Conclusos para tipo de conclusão.
24/04/2023 20:07

Juntada de Petição de tipo
28/03/2023 09:56

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/03/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 10:17

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 09:37

Juntada de Petição de tipo
03/03/2023 11:57

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/03/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 10:33

Expedição de tipo de documento.
01/03/2023 10:32

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 14:44

Recebidos os autos
27/02/2023 14:44

Concedida a Medida Liminar
23/02/2023 14:08

Conclusos para tipo de conclusão.
22/02/2023 14:50

Apensado ao processo numero do processo
22/02/2023 14:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2023

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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