23/09/2025 16:14

Prazo em Curso
17/09/2025 22:20

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
17/09/2025 02:03

Certidão de Publicação - DJE
17/09/2025 00:01

Publicação
17/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0848802-80.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Águas Guariroba S/A Advogado: Marco Antonio Dacorso (OAB: 14777A/MS) Advogada: Tainá Santos Pereira Dias (OAB: 15133/MS) Recorrido: Condomínio Edifício Johann Strauss Advogado: Rodrigo Karpat (OAB: 211136/SP) Advogado: Breno de Oliveira Rodrigues (OAB: 11262/MS) Síndica: Marcia Nascimento Elias de Rezende Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Águas Guariroba S/A.
16/09/2025 06:52

Remessa à Imprensa Oficial
15/09/2025 18:22

Publicado ato_publicado em 15/09/2025.
15/09/2025 15:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/09/2025 15:24

Recurso Especial
12/09/2025 17:24

Conclusos para admissibilidade recursal
05/09/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 17:16

Prazo em Curso
18/08/2025 01:33

Certidão de Publicação - DJE
18/08/2025 00:39

Certidão de Publicação - DJE
18/08/2025 00:01

Publicação
18/08/2025 00:01

Publicação
18/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0848802-80.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Águas Guariroba S/A Advogado: Marco Antonio Dacorso (OAB: 14777A/MS) Advogada: Tainá Santos Pereira Dias (OAB: 15133/MS) Recorrido: Condomínio Edifício Johann Strauss Advogado: Rodrigo Karpat (OAB: 211136/SP) Advogado: Breno de Oliveira Rodrigues (OAB: 11262/MS) Síndica: Marcia Nascimento Elias de Rezende Ao recorrido para apresentar resposta
15/08/2025 11:16

Remessa à Imprensa Oficial
15/08/2025 11:15

Remessa à Imprensa Oficial
15/08/2025 10:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/08/2025 10:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/08/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 10:50

Processo Dependente Iniciado
21/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0848802-80.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: Águas Guariroba S/A Advogado: Marco Antonio Dacorso (OAB: 14777A/MS) Advogada: Tainá Santos Pereira Dias (OAB: 15133/MS) Apelado: Condomínio Edifício Johann Strauss Advogado: Rodrigo Karpat (OAB: 211136/SP) Advogado: Breno de Oliveira Rodrigues (OAB: 11262/MS) Síndica: Marcia Nascimento Elias de Rezende EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - COBRANÇA DE TARIFA FIXA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE APARTAMENTOS - CONDOMÍNIO SERVIDO POR UM ÚNICO HIDRÔMETRO - DISTINGUISHING DO TEMA REPETITIVO 414/STJ - COBRANÇA ANTE A EDIÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL N. 14.142/2020 - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES.

A legalidade da cobrança da tarifa fixa não se confunde com a hipótese jurídica abordada no Tema 414 do Superior Tribunal de Justiça, que versa sobre a cobrança de tarifa mínima, baseada na franquia de consumo por unidade em imóveis com um único medidor (distinguishing).

A cobrança da tarifa fixa tendo como base o número de economias, mesmo nos casos em que há apenas um hidrômetro, somente foi expressamente autorizada com o advento do Decreto Municipal n. 14.142/2020.

A metodologia de cobrança adotada pela concessionária na vigência do Decreto Municipal n. 13.738/2018 não encontrava respaldo legal.

Restituição de valores devido.

Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
17/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0848802-80.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Águas Guariroba S/A Advogado: Marco Antonio Dacorso (OAB: 14777A/MS) Advogada: Tainá Santos Pereira Dias (OAB: 15133/MS) Apelado: Condomínio Edifício Johann Strauss Advogado: Rodrigo Karpat (OAB: 211136/SP) Advogado: Breno de Oliveira Rodrigues (OAB: 11262/MS) Síndica: Marcia Nascimento Elias de Rezende Julgamento Virtual Iniciado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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