11/07/2025 18:25

Expedição de tipo de documento.
11/07/2025 18:24

Remetidos os Autos para destino.
11/07/2025 18:24

Remetidos os Autos para destino.
26/06/2025 14:59

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 16:06

Juntada de Petição de tipo
03/06/2025 09:50

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 07:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/06/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 14:42

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 14:57

Juntada de Petição de tipo
15/05/2025 10:38

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 07:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/05/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 10:11

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 16:53

Recebidos os autos
22/04/2025 16:53

Expedição de tipo de documento.
22/04/2025 16:53

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 16:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/01/2025 14:46

Conclusos para tipo de conclusão.
17/01/2025 14:27

Juntada de Petição de tipo
13/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Breno de Oliveira Rodrigues (OAB 11262/MS), Marco Antonio Dacorso (OAB 14777A/MS), Rodrigo Karpat (OAB 211136/SP) Processo 0848802-80.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Ré: Águas Guariroba S.A., Águas Guariroba S.A., Condomínio Edifício Johann Strauss - Ré: Águas Guariroba S.A., Águas Guariroba S.A., Condomínio Edifício Johann Strauss - Intimação da parte Embargada acerca dos Embargos de Declaração de fls. 837-842, para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias.
10/01/2025 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/01/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 12:51

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 15:00

Juntada de Petição de tipo
16/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Breno de Oliveira Rodrigues (OAB 11262/MS), Marco Antonio Dacorso (OAB 14777A/MS), Rodrigo Karpat (OAB 211136/SP) Processo 0848802-80.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Ré: Águas Guariroba S.A., Águas Guariroba S.A., Condomínio Edifício Johann Strauss - Ré: Águas Guariroba S.A., Águas Guariroba S.A., Condomínio Edifício Johann Strauss - Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, para o fim de declarar a ilegalidade da cobrança da tarifa fixa na forma praticada pela ré, no valor de R$ 12,00 (doze reais), multiplicada pelo número de economias existentes no condomínio autor, com relação ao período de fevereiro/2019 a março/2020, bem como para condenar a ré à restituição do valor cobrado a maior pela multiplicação indevida da tarifa, de forma simples.

Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, a partir de cada desembolso, até a restituição e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, de forma simples, a partir da citação (art. 405, Código Civil).

Diante da procedência dos pedidos, condeno a ré no pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o que faço com fundamento no artigo 85, §2º do CPC.

Com relação à desistência do pedido reconvencional, com fundamento no artigo 90 do CPC, homologo a desistência, e por conseguinte julgo extinto o feito sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VIII do CPC.

Considerando que a desistência foi requerida somente após a apresentação de resposta pela parte autora/reconvida, o que configura resistência à pretensão, condeno a ré/reconvinte no pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído ao pedido reconvencional, o que faço com fundamento no artigo 85, §2º do CPC.

Como corolário natural, declaro extinta a presente fase processual, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.
13/12/2024 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/12/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 18:39

Recebidos os autos
11/12/2024 18:39

Expedição de tipo de documento.
11/12/2024 18:39

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 18:38

Procedência
15/11/2024 03:21

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 15:31

Conclusos para tipo de conclusão.
21/08/2024 16:52

Juntada de Petição de tipo
15/08/2024 12:16

Juntada de Petição de tipo
05/08/2024 19:18

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Breno de Oliveira Rodrigues (OAB 11262/MS), Marco Antonio Dacorso (OAB 14777A/MS), Rodrigo Karpat (OAB 211136/SP) Processo 0848802-80.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Condomínio Edifício Johann Strauss, Águas Guariroba S.A., Águas Guariroba S.A. - Reconvindo: Condomínio Edifício Johann Strauss, Águas Guariroba S.A., Águas Guariroba S.A. - Especifiquem as partes, no prazo de 15 dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua necesidade e pertinência, sob pena de indeferimento.
30/07/2024 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/07/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 10:18

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 13:01

Juntada de Petição de tipo
28/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Marco Antonio Dacorso (OAB 14777A/MS) Processo 0848802-80.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Ré: Águas Guariroba S.A., Águas Guariroba S.A. - Ré: Águas Guariroba S.A., Águas Guariroba S.A. - Intime-se a parte ré/reconvinte para apresentar impugnação a resposta da reconvinda, no prazo de 15 dias.
27/06/2024 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 11:19

Juntada de Petição de tipo
12/06/2024 10:25

Juntada de Petição de tipo
20/05/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/05/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 11:25

Expedição de tipo de documento.
16/05/2024 11:25

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/05/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 16:28

Recebidos os autos
10/05/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 14:34

Juntada de Petição de tipo
16/02/2024 08:51

Conclusos para tipo de conclusão.
15/02/2024 19:45

Juntada de Petição de tipo
26/01/2024 07:24

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 13:35

Juntada de Petição de tipo
22/01/2024 17:36

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/01/2024 15:38

de Conciliação
01/01/2024 00:01

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 02:59

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 08:09

Juntada de tipo de documento
24/10/2023 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/10/2023 12:50

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 12:49

Expedição de tipo de documento.
24/10/2023 10:41

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/10/2023 15:56

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/10/2023 15:56

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/10/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 15:54

Expedição de tipo de documento.
23/10/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 16:37

Expedição de tipo de documento.
20/10/2023 16:37

de Instrução e Julgamento
20/10/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 18:23

Recebidos os autos
19/10/2023 18:23

Determinada Requisição de Informações
18/10/2023 13:48

Conclusos para tipo de conclusão.
31/08/2023 07:02

Realizado cálculo de custas
30/08/2023 19:51

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 19:51

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 19:35

Realizado cálculo de custas
30/08/2023 19:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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