13/03/2025 06:40

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 11:40

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 11:40

Expedição de tipo de documento.
27/02/2025 13:47

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 12:19

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 12:12

Transitado em Julgado em data
07/02/2025 09:42

Ato ordinatório praticado
01/02/2025 02:31

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0809802-37.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Alaym Tadeu do Nascimento - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, ACOLHO e JULGO PROCEDENTE o Cumprimento de Sentença de ALAYM TADEU DO NASCIMENTO, diante da rejeição na integralidade dos Embargos à Execução do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, para, tornando definitivo o Cumprimento de Sentença, reconhecer e declarar como efetivamente devido para a parte autora, tudo devidamente corrigido e atualizado até abril de 2024, o montante financeiro de R$ 21.387,17 (vinte e um mil trezentos e oitenta e sete reais e dezessete centavos); tudo conforme apresentado pela parte requerente nas fls. 343-346.

AUTORIZO, diante dos apontamentos acima, a reserva e o levantamento dos honorários contratuais em nome da pessoa jurídica de SOUZA E BOMPARD ADVOGADOS, ficando desde já autorizada a reserva e o destaque do valor monetário sobre o montante financeiro devido para a parte autora, quando de seu pagamento pelo réu, tudo a favor da pessoa jurídica destacada.

Após deverão ser observados os dispositivos normativos do artigo 100, da Constituição Federal, e do artigo 535, do Código de Processo Civil, no que tratam da modalidade de pagamento das condenações em detrimento da Fazenda Pública Municipal.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da Ilustre Juíza Togada. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
22/01/2025 21:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/01/2025 08:03

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 07:02

Expedição de tipo de documento.
22/01/2025 07:01

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 08:21

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 14:35

Expedição de tipo de documento.
07/01/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 14:35

Homologada a Transação
07/01/2025 09:24

Expedição de tipo de documento.
03/10/2024 18:01

Remetidos os Autos para destino.
05/07/2024 16:50

Juntada de Petição de tipo
02/07/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0809802-37.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Alaym Tadeu do Nascimento - Despacho: "Recebo os embargos para discussão.

Intime-se a parte embargada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se.

Se o caso, designe-se audiência.

Após, com ou sem a manifestação, encaminhem-se os autos a um dos juízes leigos para prolação de sentença. Às providências."
28/06/2024 21:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/06/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 13:59

Recebidos os autos
27/06/2024 13:59

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 12:44

Conclusos para tipo de conclusão.
27/06/2024 07:51

Juntada de Petição de tipo
19/06/2024 10:14

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 09:21

Processo Desarquivado
16/05/2024 00:00

Expedição de tipo de documento.
06/05/2024 07:15

Expedição de tipo de documento.
06/05/2024 07:15

Expedição de tipo de documento.
02/05/2024 18:28

Recebidos os autos
02/05/2024 18:28

Determinada Requisição de Informações
02/05/2024 15:36

Conclusos para tipo de conclusão.
02/05/2024 15:36

Evolução da Classe Processual
26/04/2024 17:41

Juntada de Petição de tipo
03/04/2024 07:10

Arquivado Definitivamente
03/04/2024 07:10

Transitado em Julgado em data
14/03/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 02:54

Expedição de tipo de documento.
05/03/2024 22:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/03/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 15:37

Expedição de tipo de documento.
04/03/2024 15:28

Expedição de tipo de documento.
04/03/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 14:30

Expedição de tipo de documento.
29/02/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 14:29

Homologada a Transação
23/02/2024 17:19

Expedição de tipo de documento.
25/10/2023 19:00

Remetidos os Autos para destino.
25/10/2023 14:05

Recebidos os autos
25/10/2023 14:05

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 09:13

Conclusos para tipo de conclusão.
19/10/2023 15:33

Conclusos para tipo de conclusão.
19/10/2023 15:22

Juntada de Petição de tipo
04/10/2023 09:28

Ato ordinatório praticado
30/09/2023 00:27

Expedição de tipo de documento.
20/09/2023 12:39

Expedição de tipo de documento.
20/09/2023 12:38

Expedição de tipo de documento.
19/09/2023 15:54

Recebidos os autos
19/09/2023 15:54

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 17:12

Conclusos para tipo de conclusão.
18/09/2023 14:39

de Conciliação
18/09/2023 09:23

Juntada de Petição de tipo
09/08/2023 11:39

Juntada de Petição de tipo
24/07/2023 02:31

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 02:09

Expedição de tipo de documento.
28/06/2023 10:52

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 21:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2023 10:19

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 09:56

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 09:46

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 09:08

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 11:10

Expedição de tipo de documento.
26/06/2023 09:49

Expedição de tipo de documento.
26/06/2023 09:10

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 15:59

Expedição de tipo de documento.
05/05/2023 15:56

de Instrução e Julgamento
02/05/2023 18:39

Recebidos os autos
02/05/2023 18:39

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 12:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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