TJMS - 0809802-37.2023.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/03/2025 06:40
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2025 11:40
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2025 11:40
Expedição de tipo de documento.
-
27/02/2025 13:47
Ato ordinatório praticado
-
18/02/2025 12:19
Ato ordinatório praticado
-
18/02/2025 12:12
Transitado em Julgado em data
-
07/02/2025 09:42
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2025 02:31
Expedição de tipo de documento.
-
23/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0809802-37.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Alaym Tadeu do Nascimento - SENTENÇA.
DISPOSITIVO.
Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, ACOLHO e JULGO PROCEDENTE o Cumprimento de Sentença de ALAYM TADEU DO NASCIMENTO, diante da rejeição na integralidade dos Embargos à Execução do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, para, tornando definitivo o Cumprimento de Sentença, reconhecer e declarar como efetivamente devido para a parte autora, tudo devidamente corrigido e atualizado até abril de 2024, o montante financeiro de R$ 21.387,17 (vinte e um mil trezentos e oitenta e sete reais e dezessete centavos); tudo conforme apresentado pela parte requerente nas fls. 343-346.
AUTORIZO, diante dos apontamentos acima, a reserva e o levantamento dos honorários contratuais em nome da pessoa jurídica de SOUZA E BOMPARD ADVOGADOS, ficando desde já autorizada a reserva e o destaque do valor monetário sobre o montante financeiro devido para a parte autora, quando de seu pagamento pelo réu, tudo a favor da pessoa jurídica destacada.
Após deverão ser observados os dispositivos normativos do artigo 100, da Constituição Federal, e do artigo 535, do Código de Processo Civil, no que tratam da modalidade de pagamento das condenações em detrimento da Fazenda Pública Municipal.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise da Ilustre Juíza Togada. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
22/01/2025 21:13
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
22/01/2025 08:03
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2025 07:02
Expedição de tipo de documento.
-
22/01/2025 07:01
Ato ordinatório praticado
-
21/01/2025 08:21
Ato ordinatório praticado
-
21/01/2025 08:15
Ato ordinatório praticado
-
07/01/2025 14:35
Expedição de tipo de documento.
-
07/01/2025 14:35
Ato ordinatório praticado
-
07/01/2025 14:35
Homologada a Transação
-
07/01/2025 09:24
Expedição de tipo de documento.
-
03/10/2024 18:01
Remetidos os Autos para destino.
-
05/07/2024 16:50
Juntada de Petição de tipo
-
02/07/2024 09:15
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0809802-37.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Alaym Tadeu do Nascimento - Despacho: "Recebo os embargos para discussão.
Intime-se a parte embargada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se.
Se o caso, designe-se audiência.
Após, com ou sem a manifestação, encaminhem-se os autos a um dos juízes leigos para prolação de sentença. Às providências." -
28/06/2024 21:52
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
28/06/2024 08:17
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2024 07:45
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2024 13:59
Recebidos os autos
-
27/06/2024 13:59
Proferido despacho de mero expediente
-
27/06/2024 12:44
Conclusos para tipo de conclusão.
-
27/06/2024 07:51
Juntada de Petição de tipo
-
19/06/2024 10:14
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2024 09:21
Processo Desarquivado
-
16/05/2024 00:00
Expedição de tipo de documento.
-
06/05/2024 07:15
Expedição de tipo de documento.
-
06/05/2024 07:15
Expedição de tipo de documento.
-
02/05/2024 18:28
Recebidos os autos
-
02/05/2024 18:28
Determinada Requisição de Informações
-
02/05/2024 15:36
Conclusos para tipo de conclusão.
-
02/05/2024 15:36
Evolução da Classe Processual
-
26/04/2024 17:41
Juntada de Petição de tipo
-
03/04/2024 07:10
Arquivado Definitivamente
-
03/04/2024 07:10
Transitado em Julgado em data
-
14/03/2024 10:34
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2024 02:54
Expedição de tipo de documento.
-
05/03/2024 22:15
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
05/03/2024 08:23
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2024 15:37
Expedição de tipo de documento.
-
04/03/2024 15:28
Expedição de tipo de documento.
-
04/03/2024 09:45
Ato ordinatório praticado
-
29/02/2024 14:30
Expedição de tipo de documento.
-
29/02/2024 14:29
Ato ordinatório praticado
-
29/02/2024 14:29
Homologada a Transação
-
23/02/2024 17:19
Expedição de tipo de documento.
-
25/10/2023 19:00
Remetidos os Autos para destino.
-
25/10/2023 14:05
Recebidos os autos
-
25/10/2023 14:05
Proferido despacho de mero expediente
-
24/10/2023 09:13
Conclusos para tipo de conclusão.
-
19/10/2023 15:33
Conclusos para tipo de conclusão.
-
19/10/2023 15:22
Juntada de Petição de tipo
-
04/10/2023 09:28
Ato ordinatório praticado
-
30/09/2023 00:27
Expedição de tipo de documento.
-
20/09/2023 12:39
Expedição de tipo de documento.
-
20/09/2023 12:38
Expedição de tipo de documento.
-
19/09/2023 15:54
Recebidos os autos
-
19/09/2023 15:54
Proferido despacho de mero expediente
-
18/09/2023 17:12
Conclusos para tipo de conclusão.
-
18/09/2023 14:39
de Conciliação
-
18/09/2023 09:23
Juntada de Petição de tipo
-
09/08/2023 11:39
Juntada de Petição de tipo
-
24/07/2023 02:31
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2023 02:09
Expedição de tipo de documento.
-
28/06/2023 10:52
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2023 21:29
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
27/06/2023 10:19
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2023 09:56
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2023 09:46
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2023 09:08
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2023 11:10
Expedição de tipo de documento.
-
26/06/2023 09:49
Expedição de tipo de documento.
-
26/06/2023 09:10
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2023 13:33
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2023 15:59
Expedição de tipo de documento.
-
05/05/2023 15:56
de Instrução e Julgamento
-
02/05/2023 18:39
Recebidos os autos
-
02/05/2023 18:39
Proferido despacho de mero expediente
-
02/05/2023 14:34
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2023 13:02
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2023 13:02
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2023 12:40
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/04/2023
Ultima Atualização
23/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0029223-87.2020.8.12.0001
Junior Cezar Navarro
Ministerio Publico Estadual
Advogado: Luis Alberto Ojeda
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 0801822-54.2023.8.12.0008
Condominio da Galeria Pantanal (Galeria ...
Marcio Toufic Baruki
Advogado: Thaisa Amorim Ribeiro
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 19/05/2023 15:21
Processo nº 0830742-25.2024.8.12.0001
Sebastiao Salvador Massai
Itau Unibanco S.A.
Advogado: Leonardo Bega Feijo
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 24/05/2024 13:42
Processo nº 0802734-17.2024.8.12.0008
Carlos Alberto Carrascoza Passos Junior
Aymore Credito, Financiamento e Investim...
Advogado: Adriano Santos de Almeida
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 28/06/2024 08:20
Processo nº 0803590-58.2023.8.12.0026
Policia Civil do Estado do Mato Grosso D...
Altair Alves da Silva
Advogado: Geraldo Henrique Resende Vicentim
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 18/12/2023 09:05