12/07/2025 19:06

Ato ordinatório praticado
12/07/2025 18:35

Juntada de tipo de documento
12/07/2025 18:35

Juntada de tipo de documento
04/07/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 09:42

Juntada de Petição de tipo
04/07/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 07:44

Expedição de tipo de documento.
02/07/2025 07:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/07/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 07:00

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 06:57

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 06:57

Expedição de tipo de documento.
01/07/2025 06:56

Expedição de tipo de documento.
14/06/2025 07:55

Juntada de Petição de tipo
06/06/2025 13:23

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 13:17

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 16:50

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 14:08

Expedição de tipo de documento.
04/06/2025 13:14

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 13:13

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 09:10

Ato ordinatório praticado
25/05/2025 07:38

Expedição de tipo de documento.
21/05/2025 08:25

Juntada de tipo de documento
15/05/2025 13:23

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 13:23

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 13:20

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 10:58

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 03:04

Decorrido prazo de parte
11/02/2025 17:53

Ato ordinatório praticado
20/12/2024 14:29

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 16:43

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 16:42

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
06/10/2024 01:10

Expedição de tipo de documento.
30/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Cezar Augusto dos Santos (OAB 33279/SC) Processo 0861316-65.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ronaldo Benites Moura - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - 1.

Assim, em sede de arbitramento de honorários periciais, MANTENHO o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2.

Sem prejuízo, comunique-se o perito que terá o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial e, assim, deverá informar a data da realização da perícia, ocasião em que as partes serão intimadas (data da perícia), nos moldes do art. 474, CPC. 3.

Após, com a juntada do laudo pericial, intimem-se às partes para que, querendo, manifestem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, se houver, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer, consoante dispõe o art. 477, § 1º, CPC. Às providências.
27/09/2024 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/09/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 13:01

Expedição de tipo de documento.
26/09/2024 13:00

Expedição de tipo de documento.
16/09/2024 11:14

Recebidos os autos
16/09/2024 11:14

Outras Decisões
04/09/2024 09:49

Conclusos para tipo de conclusão.
04/09/2024 09:49

Decorrido prazo de parte
01/09/2024 01:00

Expedição de tipo de documento.
29/08/2024 16:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/08/2024 09:45

Juntada de tipo de documento
27/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Cezar Augusto dos Santos (OAB 33279/SC) Processo 0861316-65.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ronaldo Benites Moura - Apresentada proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestem-se no prazo comum de (05) dias (CPC, art. 465, §3º)
23/08/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 13:39

Expedição de tipo de documento.
22/08/2024 13:38

Expedição de tipo de documento.
22/08/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 13:31

Decorrido prazo de parte
16/08/2024 10:57

Juntada de Petição de tipo
12/08/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 18:38

Expedição de tipo de documento.
06/08/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 04:49

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 04:49

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Cezar Augusto dos Santos (OAB 33279/SC) Processo 0861316-65.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ronaldo Benites Moura - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Vistos, etc.

Compulsando os autos, evidencia-se que o feito não comporta o julgamento conforme o estado do processo, haja vista que não se vislumbram as hipóteses enumeradas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, do CPC (CPC, art. 354).

Ademais, não há revelia da parte ré, bem como, afigura-se a necessidade de produção de outras provas, em especial a pericial, o que refuta a possibilidade do julgamento antecipado de mérito (CPC, art. 355).

E, finalmente, não se deflui parcela de pedido incontroverso, a justificar, ao menos, o julgamento antecipado parcial do mérito (CPC, art. 356).

Desse modo, portanto, passo ao saneamento e à organização do processo, nos moldes do que dispõe art. 357, do CPC, passando a resolver as questões processuais pendentes, se houver (inciso I); delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos (inciso II); definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373 (inciso III); delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito (inciso IV) e, designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento (inciso V). 1.

Questões processuais pendentes.

Não há questões preliminares, eis que sequer contestado o feito foi.

Aprecio, todavia, a manifestação de f. 84-87, anotando que, em que pese a alegação de ausência dos requisitos previstos no Art. 129-A, da Lei 8.213, tenho que esta é uma questão já apreciada por este juízo na inicial, encontrando-se suficientemente explicitadas na peça, a fim de permitir a defesa da autarquia ré e o julgamento do pedido.

Do mesmo modo, em que pese o disposto no art. 129-A da Lei 8.213/91, o procedimento comum não implicará em qualquer prejuízo à parte ré.

Além do que, conforme permissivo disposto no art. 139, inciso VI, do CPC é possível a adaptação do procedimento, a fim de dar maior efetividade, e, levando em conta que a própria parte autora pugnou pelo procedimento comum, em detrimento de qualquer outro mais célere, prossigo no feito com seus ulteriores termos. 2.

Delimitação das questões de fato.

Na sequência, a fim de delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, reputo que os fatos relevantes a deslinde do caso concreto, são: a) comprovar a existência, ou não, de invalidez permanente para o trabalho, ainda; b) o nexo de causalidade com o acidente de trabalho ou com a atividade que desenvolvia ou desenvolve; c) se eventual mazela é insuscetível de recuperação, se submetido a processo de reabilitação para o exercício de outra atividade; d) se o autor faz jus ao benefício em questão; e) qualquer fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito autoral. 3.

Da especificação dos meios de prova.

No tocante aos meios de provas para solucionar os pontos controvertidos definidos acima, ADMITO a produção da prova pericial, consistente no exame da parte autora, e resposta dos quesitos eventualmente formulados pelas partes.

Desta feita, nomeia-se como o perito o Dr.

Fernando Coutinho Pereira, devendo este ser cientificado da nomeação, a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente (i) proposta de honorários, (ii) currículo, com comprovação de especialização e (iii) contatos profissionais, em especial eletrônico, conforme preceitua o art. 465, § 2º, incisos I, II e III, CPC.

Apresentada proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestem-se no prazo comum de (05) dias (CPC, art. 465, §3º), retornando os autos concluos para decisão, em caso de impugnação.

Na mesma intimação, deverão as partes serem instadas sobre a própria nomeação, cientes de que, no prazo de 15 (quinze) dias, podem: (i) arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; (ii) indicar assistente técnico e/ou (iii) apresentar quesitos, conforme preceitua o artigo 465 § 1º, incisos I, II e III, CPC.

Não arguida a suspeição ou o impedimento do perito, e não impugnados os valores dos seus honorários, tenho-os por homologados.

E, consequentemente, intime-se a parte ré, para que, antecipe o valor do honorários perícias. 4.

Da distribuição do ônus da prova.

De outra banda, no que tange à distribuição do ônus da prova, reputo que não há impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo probatório pela parte autora, nem há maior facilidade de se obter a prova do fato contrário.

Assim, o ônus probante permanece estabelecido conforme as regras trazidas pelo art. 373, incisos I e II, CPC. 5.

Das questões de direito.

No que cinge às questões de direito, não se vislumbra qualquer particularidade, a fim de necessitar sua delimitação no caso em tela. 6.

Conclusão.

Posto isso, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, apresentem pedidos de esclarecimentos ou ajustes no saneamento, pois, em caso de inércia, ter-se-á estabilizada a decisão saneadora, no moldes do art. 357, § 1º, in fine. Às providências.
28/06/2024 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/06/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 17:17

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 09:24

Recebidos os autos
17/06/2024 09:24

Decisão ou Despacho
12/06/2024 07:29

Conclusos para tipo de conclusão.
28/05/2024 03:00

Decorrido prazo de parte
24/04/2024 09:27

Ato ordinatório praticado
14/04/2024 00:56

Expedição de tipo de documento.
11/04/2024 14:28

Juntada de Petição de tipo
05/04/2024 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/04/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 14:05

Expedição de tipo de documento.
04/04/2024 14:04

Expedição de tipo de documento.
20/03/2024 15:30

Recebidos os autos
20/03/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 10:57

Conclusos para tipo de conclusão.
21/02/2024 02:55

Decorrido prazo de parte
25/01/2024 10:22

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/01/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 09:25

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/01/2024 17:52

Juntada de tipo de documento
22/01/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 12:40

Expedição de tipo de documento.
19/01/2024 11:26

Expedição de tipo de documento.
19/01/2024 11:25

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
01/01/2024 00:28

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 15:38

Recebidos os autos
15/12/2023 15:33

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 10:45

Conclusos para tipo de conclusão.
26/10/2023 14:09

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 14:09

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 13:51

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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