12/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0800271-30.2024.8.12.0032/50008 Comarca de Deodápolis - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Rafael de Oliveira Brito Advogado: Marcos Paulo Poeta dos Santos (OAB: 32364/SC) Agravado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Lenirce Aparecida Avellaneda Furuya Interessado: Marcos Aurélio Ramos Lima Advogada: Simone Patricia Isidoro Philippi (OAB: 69337/SC) Advogado: Heltonn Bruno Gomes Ponciano Bezerra (OAB: 18634/MS) Interessado: Gabriel Lemos Martins Advogado: Osvaldo José Duncke (OAB: 34143/SC) Interessado: Alfredo Artur de Brito Advogado: Tiago Fernandes Hugen (OAB: 50667/SC) Vistos, etc.

Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.

Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens.

I.C.
22/04/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0800271-30.2024.8.12.0032/50010 Comarca de Deodápolis - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Gabriel Lemos Martins Advogado: Osvaldo José Duncke (OAB: 34143/SC) Agravado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Lenirce Aparecida Avellaneda Furuya Interessado: Rafael de Oliveira Brito Advogado: Marcos Paulo Poeta dos Santos (OAB: 32364/SC) Interessado: Marcos Aurélio Ramos Lima Advogada: Simone Patricia Isidoro Philippi (OAB: 69337/SC) Advogado: Heltonn Bruno Gomes Ponciano Bezerra (OAB: 18634/MS) Interessado: Alfredo Artur de Brito Advogado: Tiago Fernandes Hugen (OAB: 50667/SC) Ao recorrido para apresentar resposta
13/12/2024 11:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/12/2024 21:15

Recebidos os autos
12/12/2024 21:15

Juntada de Petição de Contra-razões
27/11/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 09:13

Expedição de Certidão.
26/11/2024 09:12

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 09:12

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
21/11/2024 13:58

Recebidos os autos
01/11/2024 08:12

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 08:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
01/11/2024 08:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
30/10/2024 18:16

Recebidos os autos
30/10/2024 18:16

Decisão ou Despacho
29/10/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 15:38

Conclusos para despacho
28/10/2024 19:02

Recebidos os autos
28/10/2024 19:02

Juntada de Petição de Contra-razões
23/10/2024 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
19/10/2024 17:30

Juntada de Petição de Apelação
19/10/2024 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 01:08

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 19/10/2024.
19/10/2024 01:08

Expedição de Certidão.
18/10/2024 16:09

Juntada de Petição de Apelação
18/10/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 12:40

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 12:39

Juntada de Mandado
17/10/2024 12:39

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 12:39

Juntada de Mandado
17/10/2024 12:39

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 12:39

Juntada de Mandado
17/10/2024 12:38

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 12:38

Juntada de Mandado
15/10/2024 17:39

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 14:39

Juntada de Petição de Apelação
14/10/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcos Paulo Silva dos Santos (OAB 32364/SC), Osvaldo José Duncke (OAB 34143/SC), Nunes & Gomes Advocacia e Assessoria (OAB 685/MS), Heltonn Bruno Gomes Ponciano Bezerra (OAB 18634/MS), Tiago Fernandes Hugen (OAB 50667/SC) Processo 0800271-30.2024.8.12.0032 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Rafael de Oliveira Brito, Alfredo Artur de Brito, Marcos Aurélio Ramos Lima, Gabriel Lemos Martins - INTIMA-SE DA SENTENCA DE FLS 835/879: "..V – Dispositivo: Ante o exposto, CONDENO o réu RAFAEL DE OLIVEIRA BRITO, brasileiro, RG nº 5690916 SSP/SC, CPF nº *79.***.*49-21, nascido aos 15/05/1993, filho de Jussara Aparecida de Oliveira e de Edimar Oliveira Brito, às penas de 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e de 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, § 4º, c/c art. 40, inciso V, ambos da Lei n. 11.343/06, bem como CONDENO os réus ALFREDO ARTUR DE BRITO, brasileiro, RG nº 6278879 SSP/SC, CPF nº *65.***.*53-07, nascido aos 01/02/1992, filho de Nadia da Silva de Brito e de Alfredo Jorge de Brito, MARCOS AURÉLIO RAMOS LIMA, brasileiro, RG nº 03646845 SSP/SC, CPF nº *07.***.*33-40, nascido aos 16/04/1983, filho de Maria Juvenil Ramos e de Herminio Lima, e GABRIEL LEMOS MARTINS, brasileiro, CPF nº *23.***.*37-58, nascido aos 31/05/2000, filho de Jucenara Maria Rosa de Lemos e de Moacir Martins, às penas de 6 (seis) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e de 642 seiscentos e quarenta e dois) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, § 4º, c/c art. 40, incisos V e VI, ambos da Lei n. 11.343/06; e, por fim, ABSOLVO-OS quanto à prática do crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/06, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

V – Deliberações finais: Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, pois a vítima é a coletividade (TJMS.

Apelação Criminal n. 0202121-30.2012.8.12.0020, Rio Brilhante, 2ª Câmara Criminal, Relator (a): Des.

Ruy Celso Barbosa Florence, j: 28/09/2020, p: 01/10/2020).

Condeno os réus ao pagamento das custas processuais, contudo isento-os do pagamento, pois existem indícios de hipossuficiência econômica, diante da renda declarada por ocasião do interrogatório.

Determino a incineração da droga apreendida, devendo, até o trânsito em julgado do feito, ser reservada parcela para eventual contraprova, observando-se, após, o disposto no art. 72 da Lei n. 11.343/06...."
10/10/2024 21:26

Publicado #{ato_publicado} em 10/10/2024.
10/10/2024 17:52

Recebidos os autos
10/10/2024 17:52

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 17:52

Expedição de Ofício.
10/10/2024 16:48

Expedição de Mandado.
10/10/2024 16:48

Expedição de Mandado.
10/10/2024 16:48

Expedição de Mandado.
10/10/2024 16:48

Expedição de Mandado.
10/10/2024 16:47

Juntada de Ofício
10/10/2024 16:46

Conclusos para decisão
10/10/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 13:16

Expedição de Certidão.
10/10/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 12:16

Expedição de Certidão.
10/10/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 11:09

Expedição de Certidão.
10/10/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 11:07

Expedição de Certidão.
10/10/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 11:06

Expedição de Certidão.
10/10/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 14:33

Expedição de Certidão.
09/10/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 14:33

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
09/10/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 09:16

Juntada de Petição de Apelação
08/10/2024 10:49

Juntada de Petição de Apelação
07/10/2024 14:10

Recebidos os autos
07/10/2024 14:10

Expedição de Certidão.
07/10/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 18:45

Julgado procedente o pedido
27/09/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 12:45

Conclusos para julgamento
25/09/2024 21:17

Publicado #{ato_publicado} em 25/09/2024.
25/09/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 17:38

Juntada de Petição de Alegações finais
24/09/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 14:54

Recebidos os autos
23/09/2024 11:54

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 16:11

Conclusos para decisão
18/09/2024 18:20

Juntada de Petição de Alegações finais
16/09/2024 16:50

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 09:28

Juntada de Petição de Alegações finais
12/09/2024 17:02

Juntada de Petição de Alegações finais
11/09/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcos Paulo Silva dos Santos (OAB 32364/SC), Osvaldo José Duncke (OAB 34143/SC), Nunes & Gomes Advocacia e Assessoria (OAB 685/MS), Heltonn Bruno Gomes Ponciano Bezerra (OAB 18634/MS), Tiago Fernandes Hugen (OAB 50667/SC) Processo 0800271-30.2024.8.12.0032 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Rafael de Oliveira Brito, Alfredo Artur de Brito, Marcos Aurélio Ramos Lima, Gabriel Lemos Martins - Intima-se a defesa para apresentar as alegações finais, no prazo de 05 (cinco) dias.
10/09/2024 21:29

Publicado #{ato_publicado} em 10/09/2024.
10/09/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 18:17

Recebidos os autos
06/09/2024 18:17

Juntada de Petição de Alegações finais
28/08/2024 13:31

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
23/08/2024 14:53

Expedição de Certidão.
22/08/2024 17:46

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
22/08/2024 13:49

Juntada de Carta precatória
16/08/2024 17:27

Juntada de Carta precatória
15/08/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 12:31

Expedição de Certidão.
15/08/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 12:31

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
14/08/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 12:41

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
12/08/2024 16:53

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 16:53

Juntada de Ofício
09/08/2024 08:52

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcos Paulo Silva dos Santos (OAB 32364/SC), Osvaldo José Duncke (OAB 34143/SC), Tiago Fernandes Hugen (OAB 50667/SC) Processo 0800271-30.2024.8.12.0032 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Rafael de Oliveira Brito, Alfredo Artur de Brito, Gabriel Lemos Martins - INTIMA-SE DO DESP DE FLS 495: "..Vistos, etc.

Não vislumbrando, neste momento, pedido(s) a ser(em) apreciado(s), aguarde-se a realização da audiência anteriormente designada.."
06/08/2024 21:24

Publicado #{ato_publicado} em 06/08/2024.
06/08/2024 16:34

Juntada de Carta precatória
06/08/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 17:02

Recebidos os autos
05/08/2024 17:02

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 14:46

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/08/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 14:09

Expedição de Ofício.
05/08/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 03:22

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 02/08/2024.
01/08/2024 16:27

Recebidos os autos
01/08/2024 16:27

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 12:48

Conclusos para decisão
31/07/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 11:57

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 11:47

Expedição de Carta precatória.
31/07/2024 03:32

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 31/07/2024.
30/07/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 08:52

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 08:52

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 21:15

Publicado #{ato_publicado} em 23/07/2024.
23/07/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 14:26

Juntada de Carta precatória
17/07/2024 17:47

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 19:02

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 14:35

Juntada de Ofício
11/07/2024 14:35

Juntada de Ofício
11/07/2024 14:34

Juntada de Ofício
11/07/2024 14:34

Juntada de Ofício
10/07/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 15:55

Expedição de Ofício.
10/07/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 15:51

Expedição de Ofício.
10/07/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 15:33

Expedição de Ofício.
10/07/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 15:28

Expedição de Ofício.
10/07/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 15:21

Expedição de Ofício.
10/07/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 15:15

Expedição de Ofício.
10/07/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 14:52

Expedição de Ofício.
10/07/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 14:48

Expedição de Ofício.
10/07/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 14:41

Expedição de Ofício.
09/07/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 12:54

Juntada de Outros documentos
08/07/2024 12:54

Juntada de Mandado
08/07/2024 12:54

Juntada de Outros documentos
08/07/2024 12:54

Juntada de Mandado
08/07/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 07:08

Juntada de Outros documentos
08/07/2024 07:07

Juntada de Mandado
08/07/2024 07:07

Juntada de Outros documentos
08/07/2024 07:06

Juntada de Mandado
08/07/2024 06:44

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcos Paulo Silva dos Santos (OAB 32364/SC), Osvaldo José Duncke (OAB 34143/SC) Processo 0800271-30.2024.8.12.0032 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Rafael de Oliveira Brito, Gabriel Lemos Martins - DESPACHO FL. 406: "....

Vistos, etc.

Em análise ao pedido formulado pela defesa do acusado Rafael de Oliveira Brito (f. 398-404), denota-se que comporta deferimento, pois a sesão de julgamento informada foi designada antes da decisão de f. 350-367 do presente feito.

Desa forma, redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 2/8/2024, às 13h30min.

Proceda-se ao aditamento dos documentos já expedidos.

Não sendo posível o aditamento, expeça-se o necesário.

Observem-se as determinações gerais contidas na decisão anterior.

Cumpra-se, com urgência..."
05/07/2024 21:15

Publicado #{ato_publicado} em 05/07/2024.
05/07/2024 14:12

Recebidos os autos
05/07/2024 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 13:48

Expedição de Certidão.
05/07/2024 13:48

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 22/08/2024 01:30:00, Vara Única.
05/07/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 08:06

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 08:06

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/07/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 08:05

Expedição de Certidão.
05/07/2024 08:05

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 08:05

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/07/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 15:32

Juntada de Informações
03/07/2024 15:24

Recebidos os autos
03/07/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 09:02

Conclusos para despacho
02/07/2024 22:01

Recebidos os autos
02/07/2024 22:01

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 12:47

Expedição de Carta precatória.
02/07/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 12:35

Expedição de Carta precatória.
02/07/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 12:19

Expedição de Carta precatória.
02/07/2024 12:07

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 11:56

Expedição de Ofício.
02/07/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 11:48

Expedição de Ofício.
02/07/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 11:42

Expedição de Ofício.
01/07/2024 16:36

Expedição de Mandado.
01/07/2024 16:35

Expedição de Mandado.
01/07/2024 16:35

Expedição de Mandado.
01/07/2024 16:35

Expedição de Mandado.
28/06/2024 17:40

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcos Paulo Silva dos Santos (OAB 32364/SC), Osvaldo José Duncke (OAB 34143/SC) Processo 0800271-30.2024.8.12.0032 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Gabriel Lemos Martins, Rafael de Oliveira Brito - INTIMA-SE DA DEC DE FLS 350/367: "..I – Do recebimento da denúncia: Após detida análise do feito, verifico que não estão presentes nenhuma das hipóteses previstas no art. 397 do Código de Proceso Penal, aplicado subsidiariamente ao procedimento especial da Lei n. 1.343/206, para além diso, constato que há justa causa.

Tais conclusões decorem da análise dos autos, principalmente dos elementos de informações existentes, quais sejam, auto de prisão em flagrante (f. 1-18), termos de depoimento (f. 19-21, 27-29), boletins de ocorência (f. 81-85 e 86-89), termo de exibição e aprensão (f. 95-96), laudo de exame preliminar em vegetal (f. 10-101), laudo de exame toxicológico (f. 161-164) e laudo pericial (f. 307-32), o que, por si só, é suficiente para a deflagração do procedimento judicial.

Asim, presentes as condições da ação, os presupostos procesuais e havendo justa causa para o exercício da ação penal, e não sendo o caso de rejeição ou absolvição de plano, recebo a denúncia oferecida em desfavor de Alfredo Artur de Brito, Gabriel Lemos Martins, Marcos Aurélio Ramos Lima e Rafael de Oliveira Brito.

Cite(m)-se o(s) denunciado(s), a fim de que tenha(m) ciência do recebimento da denúncia e da presente decisão.

Em proseguimento, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 15/8/2024, às 15h, para oitva de eventual(is) vítima(s), da(s) testemunha(s), bem como interogatório do(a)(s) acusado(a)(s).

Paute-se a audiência no sistema.

Se o caso for, junte-se extrato de agendamento de sala de videoconferência.

Intimem-se, requisitando-se, se necesário, a(s) vítima(s), a(s) testemunha(s), e o(a)(s) acusado(a)(s).

Dê-se ciência ao Mistério Público e à Defesa..."
27/06/2024 21:18

Publicado #{ato_publicado} em 27/06/2024.
27/06/2024 19:13

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 07:53

Expedição de Certidão.
27/06/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 14:39

Recebidos os autos
26/06/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 14:06

Expedição de Certidão.
26/06/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 14:05

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
26/06/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 14:04

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
26/06/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 12:36

Expedição de Certidão.
26/06/2024 12:36

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 15/08/2024 03:00:00, Vara Única.
25/06/2024 17:37

Recebidos os autos
25/06/2024 17:37

Decisão ou Despacho
24/06/2024 07:25

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 07:25

Conclusos para despacho
21/06/2024 19:03

Recebidos os autos
21/06/2024 19:03

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 09:06

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 13:19

Expedição de Certidão.
18/06/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 13:19

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
18/06/2024 13:14

Recebidos os autos
18/06/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 16:08

Recebidos os autos
13/06/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 11:44

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
12/06/2024 11:35

Expedição de Certidão.
12/06/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 11:35

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
11/06/2024 16:50

Recebidos os autos
11/06/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 14:02

Juntada de Mandado
11/06/2024 12:58

Juntada de Outros documentos
07/06/2024 12:42

Juntada de Outros documentos
07/06/2024 12:42

Juntada de Mandado
07/06/2024 12:42

Juntada de Outros documentos
07/06/2024 12:42

Juntada de Mandado
07/06/2024 12:41

Juntada de Outros documentos
07/06/2024 12:41

Juntada de Mandado
07/06/2024 09:22

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 09:22

Conclusos para despacho
06/06/2024 09:17

Recebidos os autos
06/06/2024 09:17

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 17:40

Juntada de Ofício
29/05/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 11:47

Expedição de Certidão.
28/05/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 11:46

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
27/05/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 19:57

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 12:45

Expedição de Ofício.
21/05/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 12:38

Expedição de Ofício.
21/05/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 12:32

Expedição de Ofício.
21/05/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 12:26

Expedição de Ofício.
21/05/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 12:16

Expedição de Ofício.
21/05/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 12:15

Expedição de Mandado.
21/05/2024 12:15

Expedição de Mandado.
21/05/2024 12:15

Expedição de Mandado.
21/05/2024 12:15

Expedição de Mandado.
20/05/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 13:05

Expedição de Certidão.
17/05/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 09:30

Expedição de Certidão.
17/05/2024 09:30

INCONSISTENTE
17/05/2024 09:01

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
17/05/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 14:52

Recebidos os autos
16/05/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 11:39

Conclusos para decisão
16/05/2024 11:39

Recebidos os autos
16/05/2024 11:39

Juntada de Petição de Denúncia
06/05/2024 16:47

Expedição de Certidão.
06/05/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 16:47

Arquivado Definitivamente
06/05/2024 16:45

Expedição de Certidão.
06/05/2024 16:45

INCONSISTENTE
06/05/2024 10:09

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/05/2024 09:25

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 07:45

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
06/05/2024 07:45

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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