21/05/2025 10:23

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 08:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ingrid Gonçalves de Oliveira (OAB 25375A/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0832250-06.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Andreia Pereira da Silva - Réu: Serasa S/A - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido da inicial, revogando-se a tutela antecipada e condenando a parte requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa (CPC, art. 85, §2º), corrigido monetariamente pelo IGPM, do ajuizamento da demanda, até 27/8/2024, e, a partir de 28/08/2024, a atualização será calculada pelo IPCA/IBGE (CC, Parágrafo único do artigo 389), com juros de mora pela Selic, do trânsito em julgado, deduzida a correção monetária (CC.

Art. 406), em especial pelo julgamento antecipado.

Todavia, suspendo as exigibilidades por ser beneficiária da justiça gratuita (CPC, art. 98, §3º - f. 56).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
15/05/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 17:37

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 13:15

Recebidos os autos
07/05/2025 13:15

Expedição de tipo de documento.
07/05/2025 13:15

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 13:15

Julgado procedente o pedido
20/02/2025 11:21

Conclusos para tipo de conclusão.
10/02/2025 15:53

Juntada de Petição de tipo
31/01/2025 06:35

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Ingrid Gonçalves de Oliveira (OAB 25375A/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0832250-06.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Andreia Pereira da Silva - Réu: Serasa S/A - Em razão da ausência de publicação da decisão de fls. 289-290 em nome do patrono da ré, republica-se o ato. 1.

Art. 357, I, do CPC O feito encontra-se em ordem. 2.

Art. 357, II e III, do CPC Passo a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e a distribuir o ônus da prova: Fato 1.

Há controvérsia acerca da notificação prévia da parte requerente, por e-mail, e a possibilidade de apontamento do nome da parte requerente no cadastro de inadimplentes. Ônus da prova: trata-se de relação de consumo e a parte requerente comprovou a verossimilhança ao anexar documentos que embasam as pretensões da inicial, demonstrando ser pessoa hipossuficiente, caracterizada por sua inferioridade em relação à parte requerida, que a colocará em desvantagem e dificultará a prova de suas alegações.

Logo, compete à parte requerida demonstrar que notificou a parte requerente no endereço eletrônico correto e no prazo legal, acerca do lançamento nos cadastros correspondentes (CPC, art. 373, II).

Provas admitidas: suplementar documental.

Fato 2.

Caso comprovada a ilegalidade da cobrança e negativação, torna-se desnecessária a instrução probatória para examinar a repercussão negativa e a extensão dos danos, pois, no caso, o dano moral terá natureza in re ipsa. 3.

Art. 357, IV, do CPC As questões relevantes referem-se ao próprio objeto da demanda. 4.

Intimem-se as partes para que requeiram o que for de direito quanto à produção das provas deferidas em 15 (quinze) dias.

Intimem-se.
07/01/2025 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/12/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 10:54

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Ingrid Gonçalves de Oliveira (OAB 25375A/MS) Processo 0832250-06.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Andreia Pereira da Silva - 1.

Art. 357, I, do CPC O feito encontra-se em ordem. 2.

Art. 357, II e III, do CPC Passo a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e a distribuir o ônus da prova: Fato 1.

Há controvérsia acerca da notificação prévia da parte requerente, por e-mail, e a possibilidade de apontamento do nome da parte requerente no cadastro de inadimplentes. Ônus da prova: trata-se de relação de consumo e a parte requerente comprovou a verossimilhança ao anexar documentos que embasam as pretensões da inicial, demonstrando ser pessoa hipossuficiente, caracterizada por sua inferioridade em relação à parte requerida, que a colocará em desvantagem e dificultará a prova de suas alegações.

Logo, compete à parte requerida demonstrar que notificou a parte requerente no endereço eletrônico correto e no prazo legal, acerca do lançamento nos cadastros correspondentes (CPC, art. 373, II).

Provas admitidas: suplementar documental.

Fato 2.

Caso comprovada a ilegalidade da cobrança e negativação, torna-se desnecessária a instrução probatória para examinar a repercussão negativa e a extensão dos danos, pois, no caso, o dano moral terá natureza in re ipsa. 3.

Art. 357, IV, do CPC As questões relevantes referem-se ao próprio objeto da demanda. 4.

Intimem-se as partes para que requeiram o que for de direito quanto à produção das provas deferidas em 15 (quinze) dias.

Intimem-se.
08/12/2024 16:00

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/12/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 13:33

Recebidos os autos
03/12/2024 13:33

Decisão ou Despacho
18/11/2024 00:32

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 21:17

Conclusos para tipo de conclusão.
05/09/2024 20:11

Juntada de Petição de tipo
05/09/2024 17:55

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/09/2024 13:54

de Conciliação
03/09/2024 17:43

Juntada de Petição de tipo
03/09/2024 15:47

Juntada de Petição de tipo
29/08/2024 20:17

Juntada de Petição de tipo
29/08/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 09:24

Juntada de tipo de documento
05/07/2024 13:56

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/07/2024 13:56

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/07/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 18:40

Juntada de tipo de documento
02/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Ingrid Gonçalves de Oliveira (OAB 25375A/MS) Processo 0832250-06.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Andreia Pereira da Silva - r. dec. fls. 54/56 (parte final): ...Diante do exposto, com base no artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência para determinar a baixa das inscrições efetivadas pela parte requerida, referente apenas aos contratos 000000576293336, 000000169310901, 000000517752713, 000137800367658 até ulterior decisão, por meio do sistema acessado pelo chefe de cartório desta vara, mantendo-se outras anotações, caso existentes. 1. À escrivania para designar audiência de tentativa de conciliação, observando-se a pauta do conciliador e os prazos do artigo 334, caput, do Código de Processo Civil. 2.

Cite-se e intime-se a parte requerida, com as advertências especificadas neste despacho. 3.

O prazo de 15 (quinze) dias para contestar será contado da realização da audiência ou do protocolo da petição em que a parte requerida vier a informar o desinteresse na sua realização, conforme o artigo 335, I e II, do Código de Processo Civil.

Por conseguinte, no caso do inciso II, fica a audiência cancelada, liberando-se a pauta. 4.

A ausência de contestação implicará na revelia e na presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, consoante dispõem os artigos 341 e 344 do Código de Processo Civil. 5.

A ordem de citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Contudo, tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, veda-se o disposto do artigo 340 do citado Código. 6.

Cientifiquem-se as partes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir).

A ausência injustificada poderá ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até dois porcento da vantagem econômica pretendida, ou do valor da causa, conforme o artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. 7.

As partes deverão comparecer na audiência acompanhadas de advogados ou Defensor Público, se for o caso, nos termos do artigo 334, 9º, do Código de Processo.

A parte interessada tem o deve de procurar previamente a Defensoria Pública.

Portanto, se houver o comparecimento de uma das partes sem o advogado ou Defensor Público, ser-lhe-á aplicada a multa do item 6. 8.

Apresentada a contestação, intimar a parte requerente para impugná-la em 15 (quinze) dias, inclusive, para, no mesmo prazo, apresentar resposta à reconvenção, se houver (CPC, art. 343, §1º). 8. a) Em caso de revelia, a parte requerente deverá dizer se pretende produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado do pedido, com esteio no artigo 355, I e II, do Código de Processo Civil; 9.

Via digitalmente assinada servirá como mandado. 10.

Caso tenha requerimento expresso de prioridade na tramitação e o cartório observar que a pretensão se encaixa nos termos da lei, anote-se. 11.

Defiro os benefícios da justiça gratuita, diante da hipossuficiência financeira da parte requerente (f. 28-43) a fim de garantir-lhe o acesso à justiça.

Intimem-se. *************CERTIFICO que foi designada Sessão de Conciliação - 334 CPC - Videoconferência para o dia 05/09/2024 às 13:40h, a ser realizada pelo Sistema de Videoconferência por Conciliadores e Mediadores vinculados ao CEJUSC/TJMS, através do link https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu disponibilizado no portal do TJMS, acessando a 14ª Vara Cível, nos moldes do artigo 334 do Código de Processo Civil.
01/07/2024 20:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/07/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 12:17

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 15:46

Expedição de tipo de documento.
28/06/2024 15:44

Expedição de tipo de documento.
28/06/2024 15:44

de Instrução e Julgamento
28/06/2024 15:31

Recebidos os autos
28/06/2024 12:18

Tutela Provisória
20/06/2024 15:15

Conclusos para tipo de conclusão.
06/06/2024 15:34

Juntada de Petição de tipo
06/06/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/06/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 18:24

Recebidos os autos
29/05/2024 18:24

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 14:27

Conclusos para tipo de conclusão.
29/05/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 14:07

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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