06/06/2025 15:46

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 17:04

Juntada de tipo de documento
30/05/2025 17:34

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 17:52

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 14:07

Expedição de tipo de documento.
16/05/2025 13:39

Remetidos os Autos para destino.
16/05/2025 13:39

Remetidos os Autos para destino.
16/05/2025 13:39

Expedição de tipo de documento.
16/05/2025 13:38

Expedição de tipo de documento.
16/05/2025 09:51

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 12:53

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 18:59

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 15:29

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 15:32

Remetidos os Autos para destino.
25/02/2025 15:31

Juntada de tipo de documento
25/02/2025 15:30

Juntada de tipo de documento
20/02/2025 13:35

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 13:34

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 13:28

Transitado em Julgado em data
06/12/2024 02:31

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 12:37

Recebidos os autos
19/11/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Jaiane Aparecida Lopes Rosso (OAB 13539/MS), Ana Paula Vieira e Silva Leite (OAB 16108/MS) Processo 0802765-83.2023.8.12.0004 - Interdição/Curatela - Autora: Terezinha de Jesus Cordoba de Oliveira - Pelo exposto, com fundamento no art. 487, I, e art. 754 do Código de Processo Civil, confirmo a tutela provisória e JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para o fim de submeter Eroltilde Viana Córdoba à curatela restrita a atos de natureza patrimoniais e negociais, a ser exercida por Terezinha de Jesus Córdoba de Oliveira, a quem competirá prestar contas anualmente dos atos de sua gestão, ficando advertida de que necessitará de prévia autorização judicial para que contraia obrigações em nome da interditanda.

A interdição abrange a prática de atos de disposição patrimonial, demandar ou ser demandado em juízo, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar e praticar atos de administração de seu patrimônio.

Nos termos do art. 1.775, §3º do Código Civil/2002, nomeio como curadora definitiva a autora, Terezinha de Jesus Córdoba de Oliveira, qualificada, o qual deverá prestar compromisso em 05 (cinco) dias, nos termos do art. 759 do Código de Processo Civil, ficando dispensado o curador de prestar a garantia legal.

Proceda-se à inscrição de sentença no cartório de Registros das Pessoas Naturais, ex vi do artigo 29, V, 92, 93 e 107 da Lei de Registros Públicos e imediatamente publique-se na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente, nos termos do art. 755, § 3º, do CPC, com o fim de se assegurar a eficácia erga omnes da sentença.

Após o trânsito em julgado, comunique-se a interdição à Justiça Eleitoral, para fins de suspensão dos direitos políticos da interditanda, nos termos do artigo 15, II, da Constituição Federal.

Também, dê-se ciência ao perito nomeado nos autos cientificando-o que o pagamento dos honorários periciais será realizado por meio de Precatório ou de Requisição de Pequeno Valor (RPV), observando as regras contidas no art. 100, §3º, da Constituição Federal, art. 534 e seguintes do CPC, e as disposições da Portaria nº 629, do E.

TJMS.

Sem custas, por serem beneficiários da Justiça Gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.
11/11/2024 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/11/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 20:02

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 14:42

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 14:41

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/11/2024 14:41

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 14:41

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 14:41

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/11/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 15:07

Recebidos os autos
02/10/2024 15:07

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 10:36

Julgado procedente o pedido
09/09/2024 14:10

Conclusos para tipo de conclusão.
03/09/2024 09:37

Recebidos os autos
03/09/2024 09:37

Recebidos os autos
03/09/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 16:32

Expedição de tipo de documento.
02/08/2024 16:32

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/07/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 10:13

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 15:49

Remetidos os Autos para destino.
16/07/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 14:06

Recebidos os autos
12/07/2024 14:04

Expedição de tipo de documento.
12/07/2024 14:04

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/07/2024 12:44

Recebidos os autos
12/07/2024 12:44

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 17:38

Conclusos para tipo de conclusão.
08/07/2024 15:01

Recebidos os autos
08/07/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 13:03

Expedição de tipo de documento.
08/07/2024 13:03

Expedição de tipo de documento.
08/07/2024 13:03

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/07/2024 22:30

Juntada de Petição de tipo
03/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Jaiane Aparecida Lopes Rosso (OAB 13539/MS), Ana Paula Vieira e Silva Leite (OAB 16108/MS) Processo 0802765-83.2023.8.12.0004 - Interdição/Curatela - Autora: Terezinha de Jesus Cordoba de Oliveira - A parte autora para manifestar-se nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias sobre o laudo pericial apresentado
02/07/2024 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/07/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
30/06/2024 21:00

Juntada de Petição de tipo
03/05/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 15:51

Juntada de tipo de documento
30/04/2024 15:51

Juntada de tipo de documento
08/04/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 15:02

Recebidos os autos
03/04/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 16:19

Expedição de tipo de documento.
02/04/2024 16:18

Expedição de tipo de documento.
02/04/2024 16:18

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/04/2024 18:16

Recebidos os autos
01/04/2024 18:16

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 15:08

Expedição de tipo de documento.
26/03/2024 15:08

Expedição de tipo de documento.
26/03/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 13:02

Expedição de tipo de documento.
26/03/2024 13:02

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/03/2024 12:54

Decorrido prazo de parte
28/02/2024 07:40

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 19:30

Juntada de Petição de tipo
26/01/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 12:29

Juntada de tipo de documento
26/01/2024 12:29

Juntada de tipo de documento
26/01/2024 12:29

Juntada de tipo de documento
26/01/2024 12:28

Juntada de tipo de documento
16/01/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/01/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 19:30

Recebidos os autos
12/01/2024 19:30

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 14:30

Expedição de tipo de documento.
12/01/2024 14:30

Expedição de tipo de documento.
12/01/2024 14:30

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/01/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 14:29

Expedição de tipo de documento.
12/01/2024 14:27

Expedição de tipo de documento.
12/01/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 15:32

Remetidos os Autos para destino.
08/01/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 16:40

Retificação de Classe Processual
15/12/2023 11:44

Recebidos os autos
15/12/2023 11:44

Decisão ou Despacho
15/12/2023 11:37

Expedição de tipo de documento.
15/12/2023 11:37

de Instrução e Julgamento
14/12/2023 18:02

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 18:01

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 17:35

Realizado cálculo de custas
14/12/2023 17:35

Realizado cálculo de custas
14/12/2023 17:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
12/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência (Outros) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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