23/01/2025 14:32

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 14:31

Arquivado Definitivamente
23/01/2025 14:08

Transitado em Julgado em #{data}
03/12/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 17:36

Recebidos os autos
03/12/2024 17:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
03/12/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 22:13

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 15:20

INCONSISTENTE
02/12/2024 15:20

Juntada de Certidão
02/12/2024 01:04

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800114-66.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Laudenil Capestrano da Silva Filho Advogado: João Marques Bueno Neto (OAB: 5913/MS) Apelado: Condominio Sirio Libânes Advogado: Artur Abelardo dos Santos Saldanha (OAB: 15208/MS) Interessado: Serviços Registral Imobiliário da Comarca de Corumbá – Ms – 1º Ofício EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - VAGAS DE GARAGEM - UNIDADES AUTÔNOMAS SEM VÍNCULO COM OS IMÓVEIS - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL DA EXISTÊNCIA DE VAGA DE GARAGEM - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS - AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA - ART. 373, I, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E, COM O PARECER, NÃO PROVIDO.

I - Constata-se das razões apresentadas que o apelante expôs os fundamentos de seu inconformismo, evidenciando o porquê de não se apresentar satisfeita com a decisão proferida na origem, perspectiva que faz concluir pelo não cabimento da alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade.

II - Tendo em vista que a parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe é imposto pelo art. 373 , I, do CPC, uma vez que não trouxeprovamínimado fato constitutivo do seu direito aos autos, deve ser mantida a sentença de improcedência.

III - Extrai-se dos documentos acostados aos autos que as vagas de garagem existentes no condomínio foram criadas como unidades autônomas, ou seja, sem vinculo com os imóveis individuais, inclusive com o bem adquirido pelo apelante; assim, em que pesem os argumentos expostos pela parte, razão não lhe assiste, porque não há qualquer prova nos autos de que o imóvel por ele adquirido tinha direito a uma vaga de garagem.

IV - O lastro probatório existente nos autos não é robusto, não há qualquer prova de que o autor tenha adquirido o imóvel com a vaga de garagem ou até mesmo de que a usava por longos períodos de anos e que a retirada abrupta tenha lhe causado dor e sofrimento; de modo que não se extrai uma presunção do acometimento do dano extrapatrimonial.

V - Sentença mantida.

Recurso conhecido e, com o parecer, não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
29/11/2024 10:09

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 03:04

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 03:04

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800114-66.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Laudenil Capestrano da Silva Filho Advogado: João Marques Bueno Neto (OAB: 5913/MS) Apelado: Condominio Sirio Libânes Advogado: Artur Abelardo dos Santos Saldanha (OAB: 15208/MS) Interessado: Serviços Registral Imobiliário da Comarca de Corumbá – Ms – 1º Ofício Julgamento Virtual Iniciado
28/11/2024 19:39

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 19:39

Julgado improcedente o pedido
28/11/2024 07:13

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 07:13

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 20:10

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
22/11/2024 23:11

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 12:05

Conclusos para decisão
12/11/2024 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 09:53

Recebidos os autos
12/11/2024 09:53

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
12/11/2024 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800114-66.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Laudenil Capestrano da Silva Filho Advogado: João Marques Bueno Neto (OAB: 5913/MS) Apelado: Condominio Sirio Libânes Advogado: Artur Abelardo dos Santos Saldanha (OAB: 15208/MS) Interessado: Serviços Registral Imobiliário da Comarca de Corumbá – Ms – 1º Ofício Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
28/10/2024 21:55

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 21:55

INCONSISTENTE
28/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2024 18:31

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 18:31

Juntada de Certidão
25/10/2024 18:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/10/2024 18:30

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 13:05

Conclusos para decisão
25/10/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 13:05

Distribuído por sorteio
25/10/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 12:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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